Debates Parlamentares - Diário 045, p. 576 (1835-03-16)

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O Sr. Ministro da Fazenda: - Sei que se pediram esses esclarecimentos; mas esse dinheiro ainda realmente se não recebeu por falta de necessarias declarações; todavia a Camara pode ter a certeza que se ha de proceder á sua cobrança, guardadas as formulas legaes.
O Sr. Serpa Pinto: - Sr. Presidente, á vista dos esclarecimentos que o Sr. general Azevedo teve a bondade de nos dar, não pode duvidar-se que Antonio d'Albuquerque é responsavel por esses dinheiros, e que o Governo deve promover a sua cobrança.
O Sr. d´Azevedo: - Eu não só estou prompto a dar os esclarecimentos que se quizerem; mas tambem estou prompto a declarar os individuos que chamei, e que presenciaram este facto; porem o que não é exacto é dizer-se que Antonio d'Albuquerque ficou com o dinheiro; não ficou, não se oppôz a que o marquez o levasse; mas não se aproveitou d'elle, no entanto elle foi o autor da revolução em Viseu, e foi a causa de ficarem alli aquelles dinheiros, e então não entra em duvida que elle tem toda a responsabilidade, e os deve satisfazer.
O Sr. Leonel Tavares: - O que está dito é bastante para provar que Antonio d'Albuquerque deve pagar; e deve ser este o resultado da actual conversa: o metodo é remetter estes esclarecimentos ao procurador da fazenda, para elle, usando das formulas judiciaes tratar da cobrança: isto é muito simples, e em consequencia parece-me escusado gastarmos mais tempo; o resultado de tudo é vir o dinheiro á fazenda aquem pertence; se não conseguir-se pelos meios ordinarios, no que não encontro duvida, então veremos o que se ha de fazer; é sabido que Antonio d'Albuquerque deve pagar, e n'isso não póde haver duvida nenhuma, visto que tem bens pelos quaes satisfaça.
O Sr. Rojão: - Fui eu que promovi esta questão; mas depois do que declarou o Sr. Ministro da fazenda, que se passaram as necessarias ordens, nada resta se não esperar; por tanto peço que se ponha termo á discussão, e que vamos aproveitar o tempo em outro objecto.
O Sr. Ministro da Fazenda: - Passaram-se as ordens para se haverem os esclarecimentos necessarios: agora pela informação que deu o Sr. general Azeredo hei d'ordenar ao procurador regio que intente a acção competente; se alcançar uma sentença, ha de executar-se.
O Sr. Rojão: - Nem eu quero outra cousa se não que o dinheiro se receba, empregando-se os meios competentes.
O Sr. Alheiro: - Por esta occasião, tomo a liberdade de perguntar ao Sr. Ministro da fazenda, se os dinheiro que tirou do cofre Aires Pinto, e pelo que já houve sentença, tem esta sido executada ? Passa de cento e tantos contos que elle mandou tirar, e é necessario que elle os pague. Eu sei que as ordens se passaram ; sei tambem que se não executaram; mas o que não sei é = o porque =.
O Sr. Ministro da Fazenda: - Pois eu indagarei = o porque = e as farei executar.
O Sr. Presidente: - Temos concluido isto; vamos á ordem do dia.. . O Sr. Leonel Tavares: - Mas antes d'ella permitta-me V.Exc.ª que diga duas palavras.
O Sr. Presidente: - Pois diga.
O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, a Camara municipal de Peniche mandou ( ao menos assim mo participa o presidente) ha dias uma representação a esta Camara, sobre os meios de prover ás necessidades d'aquelle municipio; mas como eu aqui faltei alguns dias, não sei se esta representação foi aqui apresentada: se o foi desejava saber que destino teve.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Está na Commissão d'administração publica.
O Sr. Leonel Tavares: - Estou satisfeito.
O Sr. Presidente: - Ainda falta dar conta d'uns requerimentos que vieram hontem para a mesa.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Eu os vou ler.
1.º Do Sr. José Liberato, sobre rendimentos de taras, marcas, substituição das miudas, e outros emolumentos, tanto da alfandega grande de Lisboa, como da extincta casa da India. Foi approvado. (Diario pag. 567 col. 1.ª linh., 5).
2.° Do Sr. Passos (José), sobre o collegio dos meninos orfãos do Porto, e sobre o estabelecimento do palacio da perfeitura do Douro, (Diario pag. 566 col. 2.ª linh. 59).
O Sr. Ministro da Fazenda: - Segundo a minha opinião ainda quando não houvesse dúvida em que o convento dos Loios lembrado pelo Sr. Passos ficasse reservado para hospital assim como tambem aquelle que se pede para palacio de prefeitura, entretanto como eu fiquei de apresentar uma repartição destes bens ás Côrtes então o decidiram os que hão de ficar para uso publico, e quaes os de que se deve dispôr.
Entregue o requerimento á votação foi approvado.
O Sr. Leonel Tavares: - Tem relação com esta materia, um objecto de que vou fallar, como não sei se poderei vir todos os dias á Camara, desejaria muito que os Srs. ministros tomassem nota, para providenciarem sobre o negocio; vem a ser eu hontem soube que a Camara de Amarante me tem escrito duas vezes, remettendo-me duas representações para eu trazer a esta Camara afim de que o convento de S. Gonçallo seja destinado para quartel de tropa que por alli passar; de maneira que não pese sobre os habitantes o aquartelamento; mas eu não recebi ainda estas representações sou informado, que vieram pelo correio não obstante não me chegaram ás mãos, eu disse aquem promove este negocio, que mandasse pedir terceira; mas é possível que quando se tratar essa materia eu cá não esteja; e como é pesado aos povos o aquartelamento, aquella estrada muito frequentada; e o convento em Amarante não póde ser de muito uso, parece que é rasoavel a pertenção, e então quereria eu que ficasse em lembrança, para no caso de não haver enconveniente, serem satisfeitos os desejos da Camara de Amarante.
O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu por hora não tenho idéa nenhuma d'esse negocio; mas em chegando as representações veremos o que é, e esteja certo o Sr. Deputado que hei de fazer o que fôr justo.
O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente. V. Exc. tem a bondade de mandar, que seja mencionado na acta este meu requerimento?
O Sr. Presidente: - Não poderá haver dúvida.
Continuou o Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo com a leitura.
3.° Do mesmo Sr. Passos (José) a respeito de se officiar aos Srs. Deputados eleitos Fernando Affonso Giraldes, Francisco Manoel de Paula Botelho, e Antonio Ribeiro Barbas Saraiva.
O Sr. Ribeiro Saraiva: - Esse ultimo é meu irmão; e a respeito d'elle posso dizer, que o seu impedimento é temporario.
Entregue á votação, tambem foi approvado.
O Sr. João Elias: - Mando para a mesa uma representação da Camara municipal da villa d'Alcaçar do Sal, a respeito de despezas do municipio. Requeiro que seja mandada á Commissão d'administração publica. Foi assim mandado.
O Sr. Presidente : - O expediente está concluido; os requerimentos que estavam sobre a mesa leram-se; os Srs. Deputados que haviam pedido a palavra para depois da correspondencia já a tiveram; então é tempo de passarmos á ordem do dia.

ORDEM DO DIA.

Projecto de resposta ao discurso do throno.

O Sr. Presidente: - Vão ler-se as emendas que se tem offerecido ao projecto; a leitura do projecto é desnecessaria.

( 576 )O Sr. Ministro da Fazenda: - Sei que se pediram esses esclarecimentos; mas esse dinheiro ainda realmente se não recebeu por falta de necessarias declarações; todavia a Camara pode ter a certeza que se ha de proceder á sua cobrança, guardadas as formulas legaes.
O Sr. Serpa Pinto: - Sr. Presidente, á vista dos esclarecimentos que o Sr. general Azevedo teve a bondade de nos dar, não pode duvidar-se que Antonio d'Albuquerque é responsavel por esses dinheiros, e que o Governo deve promover a sua cobrança.
O Sr. d´Azevedo: - Eu não só estou prompto a dar os esclarecimentos que se quizerem; mas tambem estou prompto a declarar os individuos que chamei, e que presenciaram este facto; porem o que não é exacto é dizer-se que Antonio d'Albuquerque ficou com o dinheiro; não ficou, não se oppôz a que o marquez o levasse; mas não se aproveitou d'elle, no entanto elle foi o autor da revolução em Viseu, e foi a causa de ficarem alli aquelles dinheiros, e então não entra em duvida que elle tem toda a responsabilidade, e os deve satisfazer.
O Sr. Leonel Tavares: - O que está dito é bastante para provar que Antonio d'Albuquerque deve pagar; e deve ser este o resultado da actual conversa: o metodo é remetter estes esclarecimentos ao procurador da fazenda, para elle, usando das formulas judiciaes tratar da cobrança: isto é muito simples, e em consequencia parece-me escusado gastarmos mais tempo; o resultado de tudo é vir o dinheiro á fazenda aquem pertence; se não conseguir-se pelos meios ordinarios, no que não encontro duvida, então veremos o que se ha de fazer; é sabido que Antonio d'Albuquerque deve pagar, e n'isso não póde haver duvida nenhuma, visto que tem bens pelos quaes satisfaça.
O Sr. Rojão: - Fui eu que promovi esta questão; mas depois do que declarou o Sr. Ministro da fazenda, que se passaram as necessarias ordens, nada resta se não esperar; por tanto peço que se ponha termo á discussão, e que vamos aproveitar o tempo em outro objecto.
O Sr. Ministro da Fazenda: - Passaram-se as ordens para se haverem os esclarecimentos necessarios: agora pela informação que deu o Sr. general Azeredo hei d'ordenar ao procurador regio que intente a acção competente; se alcançar uma sentença, ha de executar-se.
O Sr. Rojão: - Nem eu quero outra cousa se não que o dinheiro se receba, empregando-se os meios competentes.
O Sr. Alheiro: - Por esta occasião, tomo a liberdade de perguntar ao Sr. Ministro da fazenda, se os dinheiro que tirou do cofre Aires Pinto, e pelo que já houve sentença, tem esta sido executada ? Passa de cento e tantos contos que elle mandou tirar, e é necessario que elle os pague. Eu sei que as ordens se passaram ; sei tambem que se não executaram; mas o que não sei é = o porque =.
O Sr. Ministro da Fazenda: - Pois eu indagarei = o porque = e as farei executar.
O Sr. Presidente: - Temos concluido isto; vamos á ordem do dia.. . O Sr. Leonel Tavares: - Mas antes d'ella permitta-me V.Exc.ª que diga duas palavras.
O Sr. Presidente: - Pois diga.
O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, a Camara municipal de Peniche mandou ( ao menos assim mo participa o presidente) ha dias uma representação a esta Camara, sobre os meios de prover ás necessidades d'aquelle municipio; mas como eu aqui faltei alguns dias, não sei se esta representação foi aqui apresentada: se o foi desejava saber que destino teve.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Está na Commissão d'administração publica.
O Sr. Leonel Tavares: - Estou satisfeito.
O Sr. Presidente: - Ainda falta dar conta d'uns requerimentos que vieram hontem para a mesa.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Eu os vou ler.
1.º Do Sr. José Liberato, sobre rendimentos de taras, marcas, substituição das miudas, e outros emolumentos, tanto da alfandega grande de Lisboa, como da extincta casa da India. Foi approvado. (Diario pag. 567 col. 1.ª linh., 5).
2.° Do Sr. Passos (José), sobre o collegio dos meninos orfãos do Porto, e sobre o estabelecimento do palacio da perfeitura do Douro, (Diario pag. 566 col. 2.ª linh. 59).
O Sr. Ministro da Fazenda: - Segundo a minha opinião ainda quando não houvesse dúvida em que o convento dos Loios lembrado pelo Sr. Passos ficasse reservado para hospital assim como tambem aquelle que se pede para palacio de prefeitura, entretanto como eu fiquei de apresentar uma repartição destes bens ás Côrtes então o decidiram os que hão de ficar para uso publico, e quaes os de que se deve dispôr.
Entregue o requerimento á votação foi approvado.
O Sr. Leonel Tavares: - Tem relação com esta materia, um objecto de que vou fallar, como não sei se poderei vir todos os dias á Camara, desejaria muito que os Srs. ministros tomassem nota, para providenciarem sobre o negocio; vem a ser eu hontem soube que a Camara de Amarante me tem escrito duas vezes, remettendo-me duas representações para eu trazer a esta Camara afim de que o convento de S. Gonçallo seja destinado para quartel de tropa que por alli passar; de maneira que não pese sobre os habitantes o aquartelamento; mas eu não recebi ainda estas representações sou informado, que vieram pelo correio não obstante não me chegaram ás mãos, eu disse aquem promove este negocio, que mandasse pedir terceira; mas é possível que quando se tratar essa materia eu cá não esteja; e como é pesado aos povos o aquartelamento, aquella estrada muito frequentada; e o convento em Amarante não póde ser de muito uso, parece que é rasoavel a pertenção, e então quereria eu que ficasse em lembrança, para no caso de não haver enconveniente, serem satisfeitos os desejos da Camara de Amarante.
O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu por hora não tenho idéa nenhuma d'esse negocio; mas em chegando as representações veremos o que é, e esteja certo o Sr. Deputado que hei de fazer o que fôr justo.
O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente. V. Exc. tem a bondade de mandar, que seja mencionado na acta este meu requerimento?
O Sr. Presidente: - Não poderá haver dúvida.
Continuou o Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo com a leitura.
3.° Do mesmo Sr. Passos (José) a respeito de se officiar aos Srs. Deputados eleitos Fernando Affonso Giraldes, Francisco Manoel de Paula Botelho, e Antonio Ribeiro Barbas Saraiva.
O Sr. Ribeiro Saraiva: - Esse ultimo é meu irmão; e a respeito d'elle posso dizer, que o seu impedimento é temporario.
Entregue á votação, tambem foi approvado.
O Sr. João Elias: - Mando para a mesa uma representação da Camara municipal da villa d'Alcaçar do Sal, a respeito de despezas do municipio. Requeiro que seja mandada á Commissão d'administração publica. Foi assim mandado.
O Sr. Presidente : - O expediente está concluido; os requerimentos que estavam sobre a mesa leram-se; os Srs. Deputados que haviam pedido a palavra para depois da correspondencia já a tiveram; então é tempo de passarmos á ordem do dia.ORDEM DO DIA.Projecto de resposta ao discurso do throno.O Sr. Presidente: - Vão ler-se as emendas que se tem offerecido ao projecto; a leitura do projecto é desnecessaria.

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