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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

lamente que um negocio d'esta importancia não se póde discutir em pouco tempo. A commissão tem discutido esta reforma largamente, e todos os seus membros estão animados do maior desejo, e igualmente o governo, de que este projecto seja discutido no parlamento n'esta sessão.

O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa uma representação de negociantes, importadores e refinadores de assucar em Lisboa, a proposito do projecto de lei que está dependente de resolução d'esta camara.

Já ha dias o meu illustre collega e amigo, o sr. Seixas, apresentou outra representação sobre este assumpto; não sei, porém, que destino seguiu; eu peço a V. ex.ª que mande esta com urgencia á commissão de fazenda, a fim de que possa tambem, com urgencia, entrar em discussão com o projecto que já está distribuido.

Por esta occasião desejo pedir a V. ex.ª que dó para ordem do dia a eleição do vogal da junta do credito publico que esta camara tem de eleger. Áquelle corpo fez já publicar na folha official o recenseamento dos seus eleitores; não sei se já foi enviado para a mesa; mas no cato que fosse pedia a V. ex.ª que desse para ordem do dia esta eleição.

O sr. Presidente: — A mesa já tinha declarado que brevemente dava para ordem do dia essa eleição.

O sr. D. Miguel Coutinho: — Mando para a mesa uma declaração de voto, de que s<3 estivesse presente na sessão do dia 11 do corrente mez teria votado contra a proposta do sr. Julio de Vilhena.

Aproveito tambem a occasião para mandar para a meta uma representarão do director do correio de Abrantes que pelos motivos que allega pede um augmento de vencimento e a vantagem da aposentação.

Peço a V. ex.ª que a envie á respectiva commissão, e a esta que attenda as rasões que o peticionário expõe no seu requerimento.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Mando para a mesa uma representação dos filhos do segundo matrimonio do fallecido conde de Farrobo, em relação a um assumpto que parece estar dependente da proxima resolução da commissão de fazenda.

Peço a V. ex.ª que esta representação seja remettida á commissão de fazenda com urgencia, e ao mesmo tempo que seja publicada no Diario do governo.

O sr. Augusto de Mello: — Nas sessões de 8 e 23 de fevereiro apresentei n'esta camara representações das camaras municipaes de Souzel e Crato contra a lei de 16 de abril de 1874, e pedi que fossem publicadas no Diario do governo conformo solicitavam os representantes; até hoje não vi publicadas as referidas representações apesar de ver no Diario muitas outras representações que foram apresentadas posteriormente a estas.

Peço por isso que sejam mandadas publicar com brevidade.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Pedi a palavra para solicitar de V. ex.ª o favor de me inscrever para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

E visto que estou com a palavra seja-me permittido, já que o nobre ministro dos negocios estrangeiros fez o favor de appellar para mim, dirigindo-me uma apostrophe, seja-me permittido, repito, dizer duas palavras.

A accusação feita pelo sr. deputado Barros e Cunha versa sobre assumpto muito grave, e ácerca da sua gravidade o nobre ministro foi o primeiro a fazer completa justiça, ninguem póde negar que desde o momento em que na imprensa se levantam accusações do tal ordem e accusações que tendem a provar que no exercito portuguez ha associações tercetas de delação, desde esse momento seria perfeita loucura o dizermos em pleno pai lamento que tal accusação não tinha importancia alguma. (Apoiados.)

O facto é grave, m\?s em consequencia da gravidada do facto não devemos declarar, como fez o illustre ministro,

que a melhor maneira de tratar d'elle é o silencio, ou pretender esquecer que taes accusações foram levantadas. (Apoiados.)

Portanto, a discussão é o melhor cautério, o se os factos incriminados icem fundamento vá o castigo a quem caiba; se não têem fundamento, e eu desejava esta segunda hypothese, ainda assim é essencial que a verdade fique patente em toda a evidencia. (Apoiados.)

Mas o que não se póde concluir das palavras do sr. Barros e Cunha é que s. ex.ª quizesse lançar accusações sobre o exercito portuguez.

O parlamento portuguez quer que o exercito seja respeitado. Todos queremos isto, a maioria, o governo e a opposição; todos nós fazemos justiça plena, inteira e cabal ao exercito, e por isso queremos que a verdade se apure, para que se houver crimes sejam castigados.

A verdade é sempre o melhor. Inquiramos, pois, a verdade. (Apoiados.)

Sr. presidente, eu pela minha posição especial, por isso que tenho a honra de vestir uma farda do exercito portuguez, não podia ficar silencioso.

Ainda que fallo aqui sempre como deputado, não posso em certas occasiões esquecer-me de que sou tambem official do exercito portuguez, e de certo ma caberia grave responsabilidade ficando calado se as suspeitas, que o illustre ministro levantou ácerca das accusações do sr. Barros e Cunha, fossem verdadeiras.

O que se diria lá fóra entre os meus camaradas, se se contasse que tinha havido uma suspeita de tal ordem e que, havendo um official do exercito n'esta casa, elle se não tinha levantado immediatamente para protestar! (Apoiados.)

Sim, sr. presidente, para protestar vehementemente contra essas accusações. Felizmente, aqui não se accusou o exercito; creio mesmo que não se accusa ninguem. O que se pertende é chegar ao conhecimento da verdade. (Vozes: — Muito bem.)

Ditas estas poucas palavras ainda me refiro a uma outra questão, que tambem fui tratada pelo sr. Barros e Cunha. É a questão de S. Thomé.

Logo que se abriu a sessão n'este anuo tive a honra de mandar para a mesa um requerimento, pedindo ao governo 03 documentos que se referiam a esta mal fadada questão, e que ainda não vieram naturalmente por motivos rasoavel?. Assim o quero crer.

Não pretendo acamar o sr. ministro de sonegar, de mole proprio, á publicidade os documentos que lhe são pedidos pelos deputados. Se porventura s. ex.ª entendesse que esses documentos estavam no caso d'aqui outros que tinham tido cabida no relatorio, e que s. ex.ª expungiu d'elle, em nome de necessidades da administração publica, srs entendesse que taes documentos não podiam ser dados á publicidade, teria a franqueza da o dizer no parlamento.

Como s. ex.ª não o disse, concluo eu que o meu pedido, e creio que de mais alguns srs. deputados, não foi indiscreto. Nós podiamos ter feito o pedido de alguns documentos que o illustre ministro, em nome das necessidades da administração que ha pouco invocou, entendesse não mandar. Podia ser que o pedido foste indiscreto; mas estou perfeitamente seguro de que não havia indiscrição alguma no nosso pedido, desde o momento em que p. ex.º não o tinha declarado no largo decurso do tempo que vae desde que se abriu esta sessão até agora.

Portanto não houve indiscrição quanto nós pedimos os documentos; o se não houve indiscrição, bom será que s. ex.ª se apresso, se é possivel, em mandar esses documentos para me livrar de accusar severamente o ministerio; porque estou sempre com gravo terror do commetter alguma indefinição, ou collocar os ministros n'aquellas difficuldades administrativas, cuja responsabilidade s. ex.ª pretendo depois querer lançar sobre nó?. (Apoiados.)

Tambem tenho muitos documentos particulares relativos

Sessão de 10 de março