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Ia J o sobre todos os géneros despachados na Alfândega de Lisboa (Apoiada)} se o Sr. Deputado tivesse presente esta circunstancia, não teria feito aqueilo argumento.

E preciso ter lambem em conta, que a Associação Mercantil do Porto fica obrigada não só a formar a Praça Cotnmercial, como também a organizar o Edifício do Tribunal Cotnmercial de Primeira Instancia, que não ha, e que Q Governo tem obrigação de fazer, e parece me que é lào moderada a cotiza-cão que para esse fim se estabelece, que bastava essa consideração só para que fosse approvada, sobre tudo quando nenhuma reclamação tem feito os que a hào de pagar: o que prova a convicção, em que todos se acham da conveniência da Praça.

Entendo lambem que esta colização não pôde influir, sobre o preço corrente dos géneros aqui meneio» nados, (O Sr. Sá Nogueira: —- Peço a palavra^ allenta a sua modicidade. Fcarei por aqui, Sr, Presidente, e depois de ouvir as observações do Sr. Deputado, eu direi mais alguma cousa, se o julgar preciso.

O Sr. J. td. de Campos: — Eu pedi a palavra sobre a ordem, para perguntar a V. ííx.*, se se tratava só deste Artigo, ou também da Tabeliã; isto é, se se pôde fallar sobre uma e outra cousa.

O Sr. Presidente : — Tanto o Artigo, como a Tabeliã eslão em discussão.

O Sr. Sá Nogueira:— Sr* Presidente, eu fallei contra a disposição deste Artigo, porque não posso adoptar os princípios nelle consignado. Se appro-varmos este Artigo, vamos votar um tributo especial para a Cidade do Porto, e para as Províncias do Norte, e vamos collocar a Alfândega do Porto em um estado excepcional de todas as outras Alfândegas do Reino.

Eu desejo que na Cidade do Porto haja uma Praça do Comrriercio, mas entendo que ella deve ser feita á custa da Nação, e não pelo» meios, que aqui se propõem, porque ale'm das disposições do Parecer estarem de encontro com os bons princípios de Administração, e preciso ter muito cuidado em não estabelecermos precedentes desta natureza; porque adoptados elles, seremos obrigados amanhã a votar o mesmo para Lisboa, porque é preciso, por exemplo, uma obra ao pé' da Praça de Lisboa, e quem ha de pagar esta despesa? São os Commerciantes; ha de se estabelecer móis um direito na importação. Por consequência contra o que eu me revolto, e contra o imposto especial. Agora quanto á Tabeliã, que está em discussão, eu proponho a eliminação de todos aquelles Artigos, que impõe algum direito pequeno, ou grande em todos os géneros de exportação, de Industria Nacional, e peço que se vote separadamente , e se for preciso peço votação nominal. Eu vejo que o vinho vai pagar 60 re'is por pipa, não e nada; mas com o que já paga pôde ser muito; o azeite vai pagar; a agua-ardente também; proponho, por consequência a eliminação de toda essa parte da Tabeliã, e peço a V. Ex.a que não se esqueça de, pôr á votação esta rainha Proposta, que mando para a Mesa.,

PROPOSTA.— Proponho a eliminação dos Direitos addicionaes de exportação dos productos da Agricultura , e Industria Nacional. — Sá Nogueira.

O Sr. Seabra: — Eu poucas palavras tenho a accresccntar, c alguma cousa que tenho a dizer é

em favor deste Projecto; e' indubitável o que disse o Sr. Deputado : estes estabelecimentos deveram em rigor ser feitos á custa do Estado; mas aqui corre-se o perigo de ver perder um Edifício importante, porque o Thesouro não tem meios para o manter, e reparar, nem dos rendimentos do Estado nós podemos itrar esta somma; estamos por consequência na necessidade de procurar fundos d'outra parte, e quues serão os melhores meios, se não os que são consentidos, e propostos pelos próprios contribuintes? Eu desejava que não houvesse senão uma maneira de pá* gar nas Alfândegas de todo oPaiz; mas é isto possível nas nossas actuaes circumslancias? Não vê o Sr. Depntndo que mesmo em Lishoa se está soffren-do essa desigualdade, e talvez com maior gravame? Talvez nos devêssemos queixar primeirocontra o imposto das Sele Casas, do que contra este meio pedido pelos próprios contribuintes. Parece que a Camará não pode ter duvida em adoptar a Tabeliã que se apresenta. A emenda que propõe o Sr. Dep-itado contra algumas verbas, com preferencia sobre os géneros deexportaçao, eu seria o primeiro a adopta-la, se visse que o imposto pesava sobre a exportação, mas o imposto e tão leve que mal se poderá sentu; por consequência parece-me melhor deixar passar o •Projecto como está, para não causar maiores pH juízos com maior delonga.

O Sr. /. A. de Magalhães; — Peço a V. Ex.a consulte a Camará se a matéria está discutida.

Julgou-se discutida , e approvou-se o Artigo 2.°, salvas as excepções propostas pelo Sr. Sá Nogueira , que sendo seguidamente postas á votação f oram rejeitadas-, e a final approvada a Tabeliã.

O Artigo 3,*, o Artigo 4.° com os seus §§, e o Artigo 5." foram approvados sem discussão. Entrou em discussão o Artigo 6.°

O Sr. Seabra: — Eu proponho uma emenda que comf>rehcnde de um* parte o Artigo da Commissão, e restabelece da outra parle o Artigo da Proposta desta maneira: /

EMENDA.— Os rendimentos annuaes do Edifício serão appiicados para as despazas da sua conservação, dos Empregados no serviço, e guarda da Praça, e seu aceio, e expediente; e depois de satisfeita» todas estas despezas, reverterá o remanescente .para o listado, para compra de objectos de instrucção, e melhoramento d*Agricultura, Commercio , e Industria Nacional.

Sr. Presidente, eu escuso dizer cousa alguma a este respeito, o que digo somente e' que esta Administração separada, estes differentes princípios de pagar, e receber para um mesmo fim, podem produzir um accrescimo de despeza inútil, e oneroso; e pôde dizer-se que ha uma parte que deve interessar a Associação Commercial particularmente, e ha outra que deve interessar mais o publico que é o Tribunal; rn.is» isto será razão siifficieiue para haver necessidade de duas Administrações , de dons principio^ de pagar, e receber? Parece-me que a decência pede que tal se não faça, porque o resultado será contra o interesse geral, que piocuramo» manter.