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são simplesmente explicações que eu entendi que devia dar á camara para desvanecer essa má impressão dos 100:000$000 réis, e a outra de que havia um grande desgosto com os exames, desgosto que o exercito não patenteia. Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Annibal (para um requerimento): — Como a camara viu, o nobre ministro da fazenda apresentou ha pouco n'esta casa uma proposta de lei de meios.

Por mais justificada que seja a apresentação d'esta proposta, parece claro que a intenção do governo é afastar a discussão do orçamento n'esta sessão; discussão que, como v. ex.ª e a camara sabem, é altamente reclamada pelas conveniencias publicas.

N'estas circumstancias requeiro a v. ex.ª se digne convidar o nobre ministro da fazenda que declare se a intenção do governo na apresentação d'esta proposta é a exclusão da discussão do orçamento.

Peço a v. ex.ª que se digne convidar o illustre ministro a fazer esta declaração, e que depois me conceda a palavra.

O sr. Ministro da Fazenda (Dias Ferreira): — V. ex.ª e a camara sabem que finda em 30 de junho a auctorisação para a cobrança dos impostos, e que nos termos da lei do paiz, depois de tomada uma providencia em ambas as casas do parlamento e sanccionada pelo poder moderador, tem ainda dias prefixos para começar a vigorar. Approxima-se o dia 30 de junho, e principalmente com relação ás ilhas é indispensavel providenciar de prompto, aliás em 1 de julho não ha lei para a cobrança dos impostos ali (apoiados).

Ha o imposto de viação, que foi augmentado o anno passado para vigorar só por um anno esse augmento, e o governo propõe no orçamento actual que esse imposto continue a ser cobrado do mesmo modo no anno economico de 1868-1869. Por consequencia era urgente que o governo trouxesse á camara esta proposta para remover os inconvenientes que necessariamente se haviam de dar se não estivesse, como não póde estar, approvado o orçamento em 30 de junho. Com a apresentação porém d'esta proposta não ha da parte do governo a mais, leve intenção de evitar a discussão do orçamento, e no proprio relatorio que precede a proposta elle declara em termos bem claros isso mesmo.

A discussão do orçamento é um preceito constitucional, que não póde preterir-se em occasiões normaes, quanto mais este anno (apoiados). Os membros da commissão de fazenda sabem que quando se distribuiram as diversas partes do orçamento por cada um dos cavalheiros que fazem parte da commissão para dar parecer, eu a todos pedi que dessem esses pareceres com a maior brevidade, e que eu desejaria que a commissão lembrasse economias e reducções no orçamento que o governo não tivesse feito, porque nós estamos nos melhores desejos de nos associarmos a todas as economias rasoaveis e justas que se possam fazer (apoiados). Por consequencia da parte do governo não ha a mais leve intenção de dispensar a discussão do orçamento.

O sr. Annibal: — Tenho só a agradecer ao sr. ministro da fazenda as explicações que me deu, e a pedir a v. ex.ª que consigne na acta a declaração de s. ex.ª

O sr. Gavicho: — Sinto muito não ver nas cadeiras do ministerio o ex.mo ministro das obras publicas, porque desejava chamar a attenção de s. ex.ª para o estado em que se acha a estrada marginal do Douro; mas como estão presentes os srs. ministros da guerra e da fazenda, qualquer de ss. ex.ªs poderá ter a bondade de communicar ao sr. ministro das obras publicas as poucas palavras que vou proferir.

Sr. presidente, ha poucos dias uma horrorosa trovoada causou enormes estragos na margem esquerda do Douro, proximo á Regua. Uma chuva torrencial derrocou muros, desfez alguns geios, onde estão plantadas as vinhas naquellas encostas, arrancou arvores, e levou tudo na torrente devastadora para a estrada marginal e para o Douro. Esta estrada ficou muito deteriorada, e em sitios obstruída por arvores, terra e pedras. O transito é impossivel em sitios, e perigoso n'outros. Segundo as noticias que daquelles sitios pude colher, calculam uns em 3:000$000 réis, outros em 5:000$000 réis a despeza a fazer com os reparos e concertos da estrada marginal, para que fique em boas condições de viação. Seja como for, o que é certo é que são grandes os estragos causados' por a horrorosa tempestade que devastou aquelles sitios, e que é urgente reparar a estrada e desobstrui-la dos montes de terra, de penedos e troncos que impedem a viação em alguns sitios. Eu peço a s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas, que se digne dar as providencias necessarias para que com urgencia se reparem na estrada marginal do Douro os estragos causados por a tempestade, de desobstruir a estrada dos montões de pedras, terra é arvores, que impossibilitam o transito, que se façam as obras e trabalhos necessarios para que aquella importante estrada fique em boas condições de viação. Eu espero que o nobre ministro das obras publicas, em sabendo o que desgraçadamente ali succedeu, ha de mandar com a urgencia que as circumstancias exigem, reparar aquella estrada de tanta importancia para os povos do Douro.

O sr. Ministro da Fazenda: — Pedi a palavra para declarar em resposta ao illustre deputado que acaba de fallar, que eu hoje mesmo darei conhecimento ao meu collega, o sr. ministro das obras publicas, das ponderações que s. ex.ª acaba de fazer.

O sr. Gavicho: — Agradeço a s. ex.ª o favor de dar conhecimento ao seu collega, o sr. ministro das obras publicas, das reflexões que ha pouco fiz.

O sr. Camara Leme: — Pedi a palavra quando fallava o meu amigo e camarada o sr. Sá Carneiro.

S. ex.ª pretendeu impugnar uma asserção que eu tinha apresentado na occasião em que se discutia n'esta casa uma interpellação ao sr. ministro da guerra ácerca dos exames ao posto de major, estabelecidos pelo decreto de 12 de, março ultimo. S. ex.ª veiu dizer que não era exacto o que tinha referido á camara em relação ao exercito prussiano; o illustre deputado mandou para a mesa um livro aonde, segundo a idéa de s. ex.ª, se refutava o que eu havia dito.

Peço perdão ao illustre deputado para lhe dizer que se enganou completamente. Eu não me referi ao exercito austriaco, mas sim ao prussiano. Eis-aqui a organisação de 1868, aonde exactamente vem o que eu disse.

Não quero alargar este debate, limito-me apenas a mandar para a mesa este livro, para que a camara conheça se o que eu aqui apresentei n'esta casa é exactamente o que esta aqui escripto.

Ora, eu não posso deixar por esta occasião de dizer ao illustre deputado que não estou em contradicção a respeito da questão da interpellação.

Não disse que não eram convenientes os exames para certos postos do exercito; e tanto não disse, que se o illustre deputado quizer dar-se ao incommodo de ler a primeira parte do meu discurso, lá veria consignada a minha opinião.

O que eu contestei, o que eu refutei foi a legalidade do acto, e principalmente a opportunidade d'elle; e provei á camara.

E continuo a insistir no mesmo principio de que esta medida traz successivamente augmento de despeza. O sr. José de Moraes: — Ouçam.

O Orador: — Foi o que quiz demonstrar; mas eu não estava em contradicção com as opiniões como membro da commissão externa. O que disse eu logo no principio do meu discurso? Disse (leu).

Ora, eu não quero insistir na discussão, porque a questão esta julgada pela camara, esta morta; mas d'este modo é que se não mata o deficit.

Por esta occasião o illustre deputado fez algumas considerações; fallou no generalato, na reducção dos quadros e em diversas questões economicas, e pareceu-me querer apresentar a idéa de que s. ex.ª é quem tinha tido primeiro esse pensamento.

Ora, eu peço licença ao illustre deputado para lhe dizer que esta completamente enganado.

Quando eu tinha a honra de fazer parte do parlamento em 1864, apresentei aqui um projecto formulado exactamente sobre esses principios. Aqui tem o illustre deputado o Diario de Lisboa n.° 49 de 1864, no qual vem as bases de uma organisação do exercito, que eu apresentei por occasião de vir aqui o nobre marquez de Sá da Bandeira pedir uma auctorisação para a reforma do exercito, pedido contra o qual eu votei, como voto contra todas as auctorisações da mesma natureza. Aqui estão as bases que eu apresentei (leu).

Estabeleci tambem a promoção ao generalato por armas, o que tão combatido foi, e agora me parece que se quer adoptar; reduzia a menores proporções os quadros do exercito, augmentando-lhe a força, porque dava á infanteria doze regimentos, quando hoje temos dezoito com prejuizo de muitas necessidades do exercito, taes como a organisação da reserva, e reduzia os regimentos de cavallaria a seis, organisando-os em esquadrões, sem diminuir-lhes a força.

Eu, em 1864, apresentava idéas altamente economicas em relação a assumpto tão momentoso, as quaes não foram adoptadas, porque a camara preferia dar ao governo uma auctorisação ampla. E sabe v. ex.ª o que aconteceu? O trabalho que resultou d'essa auctorisação veiu á camara, foi remettido á commissão de guerra, e causou a queda do illustre ministro da guerra daquelle tempo, o sr. marquez de Sá da Bandeira, e em consequencia d'isso é que occupou a pasta da guerra o sr. general Passos e que appareceu a organisação de 1864, que em parte foi tambem deficiente.

Eu não pretendo entrar em mais largas considerações a este respeito, e passarei a dizer que concordo com o sr. ministro da guerra por ter vindo apresentar aqui um projecto de lei que reduz o quadro do estado maior general. Eu vinha possuido da mesma idéa de que s. ex.ª, mas vou um pouco mais longe. ¦

Reduzo as divisões militares (apoiados). A consequencia logica é esta, cêa que o illustre ministro da guerra devia ter tirado da proposta que submette á apreciação do parlamento. E esta reducção que eu proponho das divisões militares, trará uma economia de 25:000$000 a 30:000$000 réis.

Se v. ex.ª me permittir, eu leio o projecto que apresentei em 1864, e especialmente na parte que diz respeito ás divisões militares, para mostrar que a idéa não é nova (leu).

Esta idéa foi do general Gomes Freire. Este distincto militar já n'aquella epocha aconselhava a reducção das divisões militares, e se elle aconselhava isto então, quando não havia caminhos de ferro, nem telegraphos electricos, hoje, que ha todos estes melhoramentos, não vejo rasão alguma para se não adoptar o pensamento d'aquelle benemerito general, que foi victima do seu amor pela patria e da sua honradez.

Sobre este assumpto não quero tomar por mais tempo a attenção da camara. Mando para a mesa o livro a que me referi, a fim de ser examinado, e a camara se convencerá que eu disse a verdade.

O illustre deputado, o sr. Cunha Vianna, pretendeu ha pouco refutar o que eu aqui disse em relação á interpellação do sr. ministro da guerra, sobre a questão economica. O tempo mostrará quem tem rasão.

Só duas palavras, sr. presidente, em referencia ao que disse sobre a questão sujeita ao nobre ministro da guerra. Eu não venho aqui fazer interpellações com fins menos dignos. Se alguem me attribue taes intenções, faz-me uma grave injustiça. Desejo que s. ex.ª se conserve naquellas cadeiras por muito tempo, se pugnar, pelos legitimos interesses do exercito. Qualquer que seja a deferencia e res j

peito que me merece s. ex.ª, eu como representante do povo hei de julgar com imparcialidade os seus actos. Oxalá que tenha sempre que louvar o meu nobre' amigo V e chefe, o que senti não poder fazer n'aquella occasião, porque ainda estou convencido que s. ex.ª de muita boa fé de certo não podia fazer o que fez.

O sr. Castilho: — Sr. presidente, declaro a v. ex.ª que não compareci ás ultimas sessões da semana passada por falta de saude, e que o sr. deputado Albuquerque e Couto não tem comparecido por impedimento temporario em objecto de serviço publico.

Sr. presidente, como deputado pelo districto de Vizeu, que tenho a honra de representar n'esta casa, venho responder ao appello que fez o meu illustre amigo, o sr. Francisco Antonio da Silva Mendes, aos seus patricios e collegas, sobre a proposta de lei apresentada por s. ex.ª e assignada por o sr. Coelho do Amaral, para que o lyceu d'aquella cidade seja elevado á categoria de 1.ª classe quando as forças do thesouro o permittam, ou para que os exames ali feitos fossem considerados como os dos lyceus de 1.ª ordem.

Venho pois manifestar os meus desejos sobre este assumpto e alliar os meus sentimentos aos que inspiraram a s. ex.ª o digno e importante objecto da sua proposta. A proposta de lei do nobre deputado parece-me tão justa como rasoavel, e póde dizer-se que ella importa a descentralisação da instrucção, porque tende a facilita-la, tornando-a accessivel ás classes menos favorecidas da fortuna.

A junta geral do districto de Vizeu, de que ha annos tenho tido a honra de fazer parte, tomou sempre em consideração o assumpto que hoje faz o objecto da proposta de s. ex.ª, e reiteradas vezes consultou para que o lyceu daquella cidade fosse elevado a 1.ª classe, ou para que os exames ali feitos fossem considerados como os dos lyceus de 1.ª ordem.

Nas sessões ordinarias de 1866 e de 1867 a junta, attendendo ás reclamações da opinião publica sobre a injustiça resultante dos lyceus de 1.* e 2.ª classe, consultou para que acabasse por uma vez similhante distincção.

Esta classificação é considerada, e eu a considero tambem não só como injusta, mas mesmo como prejudicial. E injusta, porque sendo iguaes as materias e iguaes as habilitações do corpo docente, a distincção só póde resultar da classificação. E prejudicial, porque os alumnos de poucos meios só com o sacrificio de incommodos e despezas extraordinarias, é que podem ir procurar longe aos lyceus de 1.ª classe, os exames que podiam e deviam encontrar nos lyceus dos seus districtos, sem as despezas que ordinariamente compromettem os minguados recursos das proprias familias.

Em summa, parece-me que nenhuma rasão de conveniencia publica póde justificar uma distincção cujos effeitos são negativos. Portanto, a proposta apresentada pelo meu amigo o sr. Silva Mendes é a reclamação da opinião publica, e se for attendida será um acto de justiça, que irá facilitar e promover a instrucção, n'um districto que é um dos mais importantes do reino, não só pela sua população e riqueza, mas até pela sua administração, como de perto tenho tido occasião de observar, e muito mais quando a confronto com a de outros districtos, talvez mais considerados. Entendo e parece-me poder asseverar que o districto de Vizeu é um dos mais bem administrados. (O sr. Coelho do Amaral: — Apoiado.)

Além d'isso o seu lyceu é um dos mais concorridos e frequentado com grande aproveitamento, como têem observado os mestres da capital e da universidade, que têem assistido aos respectivos exames; para o que tem contribuido o pessoal do seu corpo docente, um dos mais distinctos na proficiencia e ensino das materias que ali se estudam.

Sr. presidente, a instrucção não só deve ser boa, mas barata e accessivel ao povo, porque só assim se póde diffundir pelas differentes classes da sociedade e obstar a que os alumnos pobres não desalentem na carreira litteraria que encetaram o que muitas vezes se lhes promette brilhante e esperançosa, e na qual, um dia, podem ser uteis a si e á patria (apoiados).

Só pela instrucção derramada em larga escala até ás ultimas camadas da sociedade é que o povo póde conhecer os deveres sociaes e os principios da moral, porque só pela instrucção e moralidade é que se fórma o cidadão probo o laborioso, a familia honrada e a sociedade util e prestante. Em summa, a instrucção e a moral são verdadeiros agentes de prosperidade e elementos essenciaes de civilisação.

De todas as reformas, a de que mais se carece, e uma das mais importantes e urgentes, é a da instrucção publica, cuja lei, estou certo, se não fará esperar por muito tempo, e convenço-me que ella acabará com a distincção de lyceus de 1.ª e 2.ª classe.

Muitas considerações poderia fazer sobre esta materia, mas o assumpto tem sido tão sabiamente tratado e tão largamente discutido e ponderado, principalmente em algumas consultas das juntas geraes do reino, que nada deixa a desejar, porque ellas têem sempre considerado este objecto debaixo do ponto de vista da maior conveniencia publica e das indicações da experiencia.

Concluo, fazendo votos para que a proposta dos meus nobres collegas receba a justiça que merece, porque d'ella ha de resultar para os alumnos do lyceu de Vizeu, e para os habitantes do districto, um beneficio moral que será devidamente apreciado. Finalmente faço votos para que o povo tenha instrucção e moralidade (apoiados).

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Sá Carneiro: — Respondendo ás observações apresentadas elo sr. Camara Leme, começo por declarar que noto em s. ex.ª um contraste singular; (mando se trata das questões da Madeira, é o sr. Camara Leme mais ministe-