SESSÃO N.º 47 DE 22 DE MARÇO DE 1907 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

O Sr. Presidente: - Participa á Camara que a commissão nomeada pela mesa para desempenhar a honrosa missão de felicitar Sua Alteza o Principe Real o Senhor D. Luis Filipe pelo seu anniversario, cumpriu a sua missão, prestando a Sua Alteza a devida homenagem.

Vou mandar ler a allocução apresentada a Sua Majestade El-Rei, e a resposta que Sua Majestade teve-a benevolencia de dar á referida allocução.

Em seguida o Sr. Secretario leu a seguinte

Allooução

"Senhor:

Perante Vossa Majestade, que tão nobremente preside aos destinos da nação, vem muito respeitosamente a Camara dos Deputadas, como interprete dos sentimentos do povo português, apresentar as suas cordiaes felicitações pelo fausto anniversario natalicio de Sua Alteza Real o Principe D. Luis Filippe, herdeiro da Coroa, em quem brilhantemente se reproduzem as virtudes civicas que exornam seus Augustos Paes.

Os dotes de espirito, primorosa educação e o ponderado criterio d'este jovem Principe, já evidenciados, quando assumiu a Regencia do reino; na ausencia de Sua Majestade El-Rei o Senhor D. Carlos 1, dão um seguro penhor de que Sua Alteza Serenissima saberá manter e continuar as gloriosas tradições dos seus maiores.

A Camara dos Deputados vem, pois, jubilosamente congratular-se com Vossa Majestade por dia tão festivo, reiterando a toda a Familia Real Portuguesa os seus protestos do mais profundo respeito e dedicação, fazendo ardentes votos para que Deus conserve a Vossa Majestade e a sua Augusta Familia as suas preciosas vidas por largos e venturosos annos".

El-Rei respondeu o seguinte:

"Ao meu coração de pae extremoso e de Rei devotadamente constitucional nenhumas demonstrações festivas teem n'este dia maior acceitação do que as felicitações dos mais directos representantes da nação.

A Camara dos Senhores Deputados, compartilhando assim os jubilos intimos da Familia Real, dá um valioso testemunho dos affectuosos vinculos que unem ao Throno o povo português, n'aquella cordial e patriotica alliança cuja firmeza é o mais seguro esteio da paz e da prosperidade do reino.

Em meu nome e no de Sua Majestade a Rainha e de toda a minha Familia lhes agradeço as suas nobres expressões, que mui profundamente captivam o nosso reconhecimento".

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino, remettendo a nota dos actos de conclusões magnas realizados na faculdade de direito da Universidade de Coimbra desde 1840, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Affonso Augusto da Costa.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha, participando que o official encarregado do estudo da colonização da região atravessada pelo caminho de ferro do Lobito ainda não apresentou o seu relatorio, não podendo por isso satisfazer ao requerimento do Sr. Deputado Henrique Mitchell de Paiva Couceiro.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Pela sua situação geographica, pelas excepcionaes condições do seu clima incomparavel, pela energia e actividade dos seus habitantes e pela riqueza economica, productiva e mercantil, o archipelago da Madeira constituo sem duvida alguma na secção mais importante do territorio insular adjacente português. E, entretanto, de todo esse territorio tem sido ella a parte que menor attenção tem merecido dos poderes centraes, e que, por isso, maior direito tem de pedir-lhes a pronta realização de melhoramentos locaes, não só de urgente, mas até de vital necessidade.

Ora um dos mais justos e instantemente reclamados desses melhoramentos é por certo o que diz respeito á& condições de exercicio da industria transportadora.

E de todos conhecido o valor e o alcance da funcção economica desta industria: aproximando os mercados e relacionando os centros de producção e de consumo, ella constitue na sua regular organização o elemento indispensavel para o perfeito funccionamento de qualquer organismo economico.

Encarada a questão sob o ponto de vista, da industria agricola, que, como se sabe, constitue a principal fonte de riqueza do archipelago da Madeira, é evidente que um conjunto de meios de transporte, rapidos, seguros e baratos, representa um ponto nodal da sua productividade, e da elisão do fenomeno da renda, occasionado pelas diversas distancias dos mercados, tal como lucidamente o comprehendeu Von Thunen.

Pelo que respeita, comtudo, a meios de conducção interna dos seus productos, este archipelago encontra-se na mais deploravel situação em todo elle apenas existem 9 kilometros de estrada carrossavel no sul da Ilha da Madeira, pois que a Ilha do Porto Santo nenhuma estrada digna desse nome possue.

Por outro lado a navegação costeira só com muita difficuldade pode exercer-se, por virtude da carencia em grande numero de portos de caes de embarque e desembarque de passageiros e mercadorias.

Não tenho a pretensão de, com o presente projecto de lei, resolver de uma forma completa o problema da viação madeirense. Assim, deixo por agora, systematicamente dó lado tudo o que diz respeito á construcção de novas estradas, porque não pude ainda alcançar o conjunto de elementos basicos de estudo de que necessito, em ordem a formular a indicação precisa das medidas a pôr em pratica, e expor-vos-hei simplesmente aquellas providencias que, quanto a caes de embarque e desembarque nas costas da Madeira e Porto Santo, se me afigura util e necessario serem desde já effectivadas, e para as quaes peço portanto a vossa approvação.

Senhores. - De todos os portos das nossas ilhas adjacentes, o da cidade do Funchal é sem contestação o que maior importancia reveste.

Este porto é com effeito visitado annualmente por mais de 1:250 navios na sua maioria de vapor, attingindo a media annual dos valores das mercadorias por meio d'elles importadas e exportadas, calculada era harmonia com o quinquennio de 1901 a 1905, a somma de 6.207:000$000 réis.