SESSÃO N.° 47 DE 22 DE MARÇO DE 1907 7

No mesmo sentido existem differentes portarias.

Por consequencia, se não ha incompatibilidade em face da lei, dá-se essa incompatibilidade em face da sua profissão.

No tempo dos progressistas e dos regeneradores, em que se dizia que as leis se não executavam, não admiraria isto; mas no tempo do legalismo triunfante, e com um Governo que diz viver unicamente com a lei, não se comprehende.

As leis não são para se cumprirem só com relação ás cousas grandes; devem cumprir-se tambem quando se trata de cousas mais pequenas.

Pede portanto ao Sr. Ministro da Jiistu;a que trnsmitta ao Sr. Ministro do Reino as considerações que acaba de fazer.

(O discurso será publicado na integra guando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - Transmittirei as considerações que o illustre Deputado fez, com relação ao administrador do concelho de Villa Nova de Ourem, ao Sr. Presidente do Conselho. Mas devo desde já dizer que tenho a felicitar me como membro do Governo, porque S. Exa. citou um facto que não é contra a lei, mas sim contra uma portaria e um regulamento. Estou convencido que o Sr. Ministro do Reino tomará as observações do Sr. Deputado na devida consideração, porque cumprir a lei é o seu maior desejo.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Chaves Mazziotti: - Tive ha tempos a honra de mandar para a mesa uma representação dos arbitradores judiciaes do concelho de Cintra. Não estava então presente o Sr. Ministro da Justiça, e por agora S. Exa. o estar aproveito a occasião de estar com a palavra, para chamar a sua attenção, a fim de que S. Exa. faça justiça a esta classe, que pagou os seus direitos de merce e que ha dois annos está sem fazer serviço, sujeita á, arbitrariedade das autoridades judiciaes, que empregam individuos que não pagaram direitos de mercê.

Portanto, chamo a attenção de S. Exa. para este facto, esperando que S. Exa. apresente dentro em pouco uma proposta restabelecendo esta classe.

Já que estou com a palavra, chamo a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas para o estado lamentavel em que se encontram as estradas districtaes em Cintra; em taes condiçães de conservação, que daqui a pouco não se poderá transitar por ellas.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - É unicamente para dizer o que por muitas vezes tenho dito nesta casa do Parlamento. Ainda nesta sessão legislativa apresentarei um projecto garantindo os direitos dos arbitradores judiciaes.

O Sr. Gomes Netto: - Quando pedi a palavra esperava ver presente o Sr. Ministro das Obras Publicas, mas como S. Exa. não está, peço a qualquer dos seus collegas que lhe communique um pedido que a Camara Municipal de Grandola me dirigiu: para que eu inste com o Governo a fim de proceder á construcção do caminho de ferro do Valle do Sado, não só para satisfazer a uma grande necessidade d'aquella região, mas tambem para occorrer á crise de trabalho que ali existe, cujos resultados podem ser graves.

Na qualidade de Deputado por aquelle circulo, eu entendo que me cumpre o dever de communicar á Camara o pedido que aquelle municipio me fez. Espero que o Governo dará toda a sua attenção a esse assunto.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. José Cabral: - Mando para a mesa um projecto de lei autorizando o syndicato agricola de Reguengos a adquirir para p seu serviço um predio situado na villa de Reguengos de Monsaraz.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Luis Gama: - Não está presente o Sr. Ministro dos Obras Publicas, mas espera que os seus collegas lhe transmittam um pedido que vae fazer.

Estamos no fim de março, e em maio devem começar a vigorar os novos horarios das pinhas ferreas.

Continua a fazer-se profundo silencio sobre este assunto, e depois, sem ninguém, o esperar, apresentam-se á ultima hora os novos horarios, sem se poderem fazer valer os interesses das localidades.

Pede, por consequencia, ao Sr. Ministro das Obras Publicas que empregue os seus esforços para que os horarios sejam publicados a tempo de se apresentarem as reclamações das localidades, para serem attendidas as que forem justas.

(O discurso será publicado na integra quando o orador devolver as notas tachygraphicas).

O Sr. João de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra para rogar a V. Exa. que mande expedir o seguinte

Requerimento

Requeiro que me seja enviada copia das actas das sessões da congregação da faculdade de direito da Universidade desde 1890 até hoje. = O Deputado, João Castello Branco.

Mandou-se expedir.

Peço a V. Exa. para instar para que estes documentos me sejam fornecidos, logo depois de ferias, quando abram novamente as sessões.

O Sr. Alberto Navarro: - Manda para a mesa uma representação dos escrivães dos juizes de paz pertencentes ao districto judicial da Relação do Porto, pedindo uma serie de providencias que elles julgam poder satisfazer á boa administração da justiça e dar desenvolvimento a um certo numero de causas que hoje se não intentam em virtude das despesas que demandam.

Todos sabem que não é fácil preencher os logares. da magistratura dos juizos de paz; mas ha um meio de conseguir esse resultado, e consiste elle em estabelecer certas vantagens a quem se proponha exerce-los.

Pede, portanto, ao Sr. Ministro da Justiça que tome em consideração a representação que manda para a mesa.

Aproveita a occasião para perguntar a S. Exa. qual é a sua intenção ácerca do projecto mandado ha dias para a mesa pela Sr. Tavares Festas, e tambem assinado pelo Sr. Conde de Paçô-Vieira e por elle, orador, concedendo aos magistrados judiciaes de 1.ª instancia o terço dos vencimentos por diuturnidade de serviço.

Todos sabem que são precarias as circunstancias em que se encontram os magistrados, que teem ainda os ordenados que tinham em 1823, quando as circunstancias da vida variavam consideravelmente; e todos sabem que desde 1890 as leis os teem sobrecarregado de trabalho, sem lhes darem elementos que os compensem pecuniariamente, ao passo que já sé concedeu o terço aos magistrados da Relação e aos do Ministerio Publico.

Referir-se-ha mais tarde desenvolvidamente a este assunto. Por agora deseja ouvir a opinião do Sr. Ministro da Justiça a este respeito.

Já que está no uso da palavra, chama a attenção do Sr. Presidente para o atraso em que se encontra a publicação dos Summarios dás sessões desta Camara.

Evidentemente os Summarios das sessões são feitos para a imprensa, para os Deputados e para todo o país