— 97 —

tempo sufficiente para que estas eleições se verifiquem, e não se podem verificar sem que se satisfaça esta formalidade — sem que a commissão de poderes declare quaes são as vacaturas — por duplicadas eleições, ou pela não acceitação do mandato ou porque alguns membros desta casa foram elevados á dignidade de pares.

O sr. Cardoso Castello Branco: — O sr. deputado que acaba de fallar, suscitou uma outra questão; mas a questão agora não e essa. A questão e o pedido do sr. Casal Ribeiro, para se tomar uma providencia a respeito do numero com que póde abrir-se a sessão; e concordando com a necessidade de uma resolução a este respeito, parece-me conveniente que esta proposta vá com urgencia a uma commissão; e que esta seja a de legislação.

O sr. Justino de Freitas: — Sr. presidente, é sabido que ainda fallam alguns srs. deputados para tomar assento, e é por esse motivo que a commissão de poderes não pôde ainda apresentar o eu parecer sobre as vacaturas que existem; entretanto a commissão ha de apresenta-lo com a brevidade possivel. O que é certo é que, nós estamos observando por experiencia que a sessão se abre muito tarde, e não é possivel deixar de tomar uma providencia sobre o numero com que se possa abrir a camara, visto que além das vacaturas, em virtude de reeleições, existem agora outras, por causa de terem sido elevados ao pariato 5 ou 6 srs. deputados. Por consequencia parece-me que é necessario tomar uma medida geral sobre isto; e o negocio é tão claro que não precisa ir a uma commissão; até mesmo porque declarando a camara que este negocio é urgente, deve sobre isto resolver-se já, independentemente de parecer de commissão. Eu não acho inconveniente em se adoptar a proposta do sr. Casal Ribeiro, e começar desde hoje a fazer-se obra por ella; mas se se adoptar que seja remettida a uma commissão, é conveniente que ella apresente quanto antes o seu parecer. (Apoiados)

O sr. Cunha Pessoa: — Eu adopto a proposta do illustre deputado que se senta no lado em que tenho a honra de me sentar tambem, mas intendo que deve ser remettida a uma commissão que seja muito embora a de legislação. A proposta é em si muito importante — se é urgente tambem é importante, e é necessario que se dê de prompto um parecer sobre ella. E demais, eu acho-a tão importante, que intendo que a camara deve passar a nomear uma commissão especial para tractar de uma lei eleitoral (Apoiados) e a esta é que devia ser remettida a proposta, para pensar sobre ella, e avaliar este caso a que ella se refere. Nós não devemos consentir que este paiz fique in celernum condemnado a reger-se em assumptos eleitoraes por decretos feitos pelo executivo. (Apoiados) É preciso acabar de uma vez para sempre o estar o executivo a fazer decretos para se nomearem os representantes da nação. (Apoiados) Parece-me pois que era justamente agora a occasião propria de se poder tomar uma deliberação sobre isto, nomeando-se uma commissão para fazer uma lei permanente sobre eleições (Apoiados) e que a esta commissão seja remettida a proposta do sr. deputado Casal Ribeiro, para sobre ella dar o seu parecer com urgencia. — Neste sentido vou mandar para a meza uma proposta.

O sr. Casal Ribeiro: — Sr. presidente, não me opponho, nem posso oppôr-me de modo algum a que a minha proposta vá á commissão de legislação, ou á de poderes, como melhor se intender; porem entre o assumpto de que ella tracta, e o da declaração das vacaturas, ha uma differença muito grande, e permitta-me o sr. Avila que lhe diga, que não concordo com s. ex.ª, quando quer tornar dependente a resolução da questão da minha proposta da questão da declaração das vacaturas O facto das vacaturas por effeito de reeleições póde ser verificado pela mesa, no entretanto este facto é aquelle que naturalmente leiu de ir á commissão de poderes, isto é, e aquelle que ella tem de examinar, e vir declarar á camara quantas vacaturas existem por effeito de reeleições. Mas agora não se tracta de saber qual o circulo que representa um deputado que foi reeleito; e qual o logar que está vago, e por consequencia o que se ha de fazer a eleição: tracta-se de saber qual e o numero effectivo de deputados, e nada mais; e do mesmo modo quanto aos deputados que foram nomeados fiares, os que resignaram os seus logares, porque creio que alguns ou algum deputado ha que resignou a sua cadeira. Isto parece-me que é um facto que póde ser verificado desde já, e independentemente de se tomar conhecimento e resolução sobre a minha proposta, e por isso eu convenho na urgencia desta materia que a commissão de verificação de poderes haja de declarar á camara quaes são as vacaturas que existem, isto é muito urgente; (Apoiados) desejo que esse parecer venha quanto antes (apoiados) e que esta camara quanto antes se complete por meio de novas eleições, para preencher as vacaturas que ha. (Apoiados).Mas parece-me que esta questão não complica de modo algum com a de que tracta a minha proposta; são questões muito distinctas; uma não prejudica a outra. — Tracta-se do numero — Que a minha proposta e de alguma importancia creio que sim, porque ella tende a facilitar o andamento das nossas funcções legislativas; não vejo porém que seja um assumpto de lai importancia e gravidade, como parece que alguns srs. deputados lhe tem dado quanto á cousa em si. Trácia se de saber, e isto não é objecto a respeito do qual nesta camara senão tenha tractado, discutido e resolvido por mais de uma vez, digo, tracta-se de se saber como se deve contar o numero — se sobre o numero em abstracto, que marca o decreto eleitoral, se sobre o numero positivo que se apresenta na camara, e que effectivamente existe.

Parece-me que esta questão não tem nada com a questão das vacaturas, e menos ainda depende de se fixar definitiva ou permanentemente o direito eleitoral por uma lei feita no parlamento. Convenho que a camara deve occupar-se com muita attenção de uma lei eleitoral; mas não sei se tendo de entrar em discussão os decretos da dictadura, sobre os quaes já ha um parecer da respectiva commissão, e que tem de ser submettido ao exame e discussão da camara, não sei, digo, se convem mais esperar pelo resultado dessa discussão, e depois occupar-se a camara especialmente da revisão do decreto eleitoral. Eu pela minha parte, se algum dos meus collegas o não fizer, logo depois de haver uma discussão sobre os actos da dictadura, hei de propôr que immediatamente se eleja uma commissão eleitoral, para rever e modificar o decreto eleitoral publicado pela dictadura; porque com quanto esse decreto tenha algumas provisões muito adoptaveis, ainda não satisfaz completamente a todas as indicações, que seria ne-