1116 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

em dar o seu parecer, não só porque a petição d'estes funccionarios é justa, mas ainda que não fosse, o dever de todas as commissões é dar uma resposta a quem se dirige á camara pedindo se lhe faça justiça.
O sr. Visconde de Silves: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo differentes esclarecimentos pelo ministerio da fazenda.
O sr. Guilherme de Abreu: - Mando para a mesa dois requerimentos dos officiaes da armada, Emygdio Augusto Cárceres Fronteira e António de Almeida Lima, pedindo que seja determinado por lei que os officiaes da armada, emquanto desempenharem as funcções de capitães dos portos nas províncias ultramarinas, passem a addidos ao quadro effectivo da sua arma.
Peço se lhes dê o destino conveniente.
O sr. Estrella Braga: - Marido para a mesa um requerimento de Guilherme Augusto Dias, capitão almoxarife de engenheria, pedindo que se lhe torne extensiva a gratificação de 10$000 réis mensaes, com exercício, que usufruem todos os capitães dos differentes quadros do exercito.
Peço se lhe de o conveniente destino.
O sr. Augusto Pimentel: - Agradeço ao sr. Tavares Crespo a resposta amável que me dou, e as palavras de justiça que dirigiu á magistratura judicial.
Tenho plena confiança em que a commissão de legislação, a que s. exa. pertence, dará, não só parecer favorável sobre esse projecto, mas, sendo necessário, empregará toda a sua influencia para que esse projecto seja convertido em lei.
O sr. Marçal Pacheco: - Mando para a mesa um requerimento, em que peço esclarecimentos, pelo ministerio das obras publicas.
Os esclarecimentos são os seguintes.
(Leu.)
Peço a v. exa. que se digne dar-lhe o devido destino, com toda a urgência, porque desejo formular uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas ácerca do estado das obras do caminho do ferro do Algarve, melhor chamadas as obras de Santa Engracia do Algarve.
Como estou com a palavra, queria pedir a v. exa. que mó dissesse em que estado está o parecer da commissão de verificação de poderes sobre o requerimento da renuncia que foi enviado por um dos deputados eleitos polo circulo do Funchal.
V. exa. comprehende que, acceita por esta camara a renuncia, a lei determina que entre no uso das funcções de deputado em substituição o candidato immediatamente mais votado.
É um assumpto urgente não deixar esta camara sem a representação regular e completa de todos os círculos do paiz. (Apoiados.)
Peço a v. exa. que me conceda a palavra depois da informação de v. exa.
O sr. Presidente: - O parecer a que o sr. deputado se refere ainda não está na mesa. mas eu instarei com o presidente da commissão a fim de que elle seja apresentado o mais breve possível.
O sr. Marçal Pacheco:- N'esse caso peço a v. exa. o obséquio de por sua parte diligenciar a fim de que a commissão de verificação de poderes apresente o mais breve possível o seu parecer ou o resultado do seu estudo sobre esta questão.
O sr. Júlio Pires : - Mando para a mesa uma representação assignada por um grande numero de indivíduos interessados na industria da cortiça, em que pedem a esta camara que approve e projecto apresentado pelo sr. Consiglieri Pedroso.
Não é agora occasião do fazer considerações, porque, se as fizesse, eu procuraria mostrar que é rasoavel este pedido, ainda que não digo que o seja no todo; mas como ella tem de ir á commissão de fazenda, espero que ella tomará o pedido em attenção.
O sr. Ruivo Godinho: - Mando para a mesa vários requerimentos de officiaes do exercito contra as propostas apresentadas ultimamente pelo sr. ministro da guerra.
As rasões que estes officiaes têem constam dos requerimentos, e, como não é agora occasião de as fazer valer, limito-me a pedir que ellas sejam remettidas á respectiva commissão para ella os tomar na consideração devida.
O sr. Silva Cordeiro: - Mando para a mesa uma justificação de faltas e um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo, pelo ministerio das obras publicas.
Eu desejava fazer algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas, ácerca do assumpto deste requerimento, mas como s. exa. não está presente reservo-me para outra occasião.
O sr. Gomes Neto: - Mando para a mesa um projecto, que tem por fim crear dois cabos de mar, um na praia da Trafaria, e outro na costa de Caparica.
Tanto a praia da Trafaria como a costa de Caparica têem uma grande concorrência de pescadores e não ha ali policia de qualidade alguma, ao passo que em outros pontos de pouca concorrência ha cabos de mar.
A despeza que resulta deste projecto é insignificantissima, porque o ordenado é de 200 réis cada dia, e os cabos de mar podem prestar bons serviços, principalmente na costa de Caparica, onde não ha policia para evitar as questões que se dão muitas vezes entre os pescadores. É verdade que ha os postos fiscaes, mas esses não intervém nunca senão para fazer a fiscalisação.
Alem disso na costa de Caparica, quando ha algum naufrágio, costumam ir os fragmentos dar á praia, e por isso é conveniente que haja o cabo de mar para recolher os destroces das embarcações que naufragarem n'aquellas costas, coadjuvando assim a auctoridade fiscal, que não póde ao mesmo tempo estar em todo o local da grande extensão da costa.
Creio terem sido sufficientes as rasões expostas, para justificação do projecto que tenho a honra de mandar para a mesa.
O sr. Laranjo: - Mando para a mesa seis requerimentos de segundos sargentos de infanteria n.º 4, pedindo que seja alterado o modo por que se fazem as promoções para primeiro sargento.
Peço a v. exa. se digne dar o devido destino a estes requerimentos.
O sr. António Ennes: - Por parte da commissão dos negócios estrangeiros, mando para a mesa o parecer sobre a convenção celebrada entre Portugal e Allemanha, que marca o limite das nossas possessões africanas de sudoeste e nordeste.
O sr. Júlio Graça: - Apresento um projecto de lei, auctorisando a camara municipal de Villa do Conde a applicar a diversos melhoramentos o saldo existente e as sobras que houver no futuro, do imposto de portagem na ponte sobre o rio Ave.
Apresentei, em tempo, uma representação desta camara, no sentido indicado, e por essa occasião advoguei os fundamentos da representação, limitando-me portanto agora á apresentação do projecto, pedindo às commissões que tiverem de o apreciar a máxima attenção, visto ser justo e legal o que n'elle se dispõe.
O projecto de lei ficou para segunda leitura.
O sr. Manuel José Vieira: - Apresento um requerimento, pedindo ao governo copias da representação do conselho do lyceu nacional do Funchal, de 9 de fevereiro de 1887, dirigida á direcção geral de instrucção publica, sobre matéria de concursos e provimento de cadeiras, e de igual documento de alguns professores provisórios do mesmo lyceu, com data de 28 de fevereiro do mesmo anno, dirigido á referida direcção geral sobre idêntico assumpto.
Mandou se expedir.