SESSÃO N.º 54 DE 12 DE ABRIL DE 1902 7
Posso assegurar ao illustre Deputado, e isso prova a imparcialidade com que tenho sempre procurado gerir a pasta que me foi confiada, que antes mesmo de saber o que S. Exa. tencionava dizer a este respeito, e posso provar-lhe pelo mappa que tenho presente, me tinha occupado da estrada districtal n.° 12 de Braga a Chaves, e á ponte sobre o rio Ave que são as unicas que estão em construcção. Tenciono no futuro anno economico dotá-las com quantias sufficientes para serem concluidas.
Quanto á estrada districtal n.° 10, tambem tenciono concluir os trabalhos este anno. A estrada n.° 19, á estação de Caniços, igualmente conto que ficará acabada este anno.
Já disse uma vez e torno a repetir, por que desejo isto fique bem accentuado: para mim, não da estradas politicas: não ha senão estradas nacionaes. (Apoiados).
Só procuro proceder com acerto, e attender ás necessidades publicas.
Referiu-se S. Exa. tambem ás estradas do concelho de Baião, e de Marco de Canavezes, queixando-se de serem pessimas.
S. Exa. tem muitissima razão em tudo quanto disse. Fui ha perto de trinta, annos, pela primeira vez, ao concelho de Baião, e já então, se falava na estrada real n.° 34. Pois hoje, ainda essa estrada não passou as fronteiras de Baião!
Tenciono mandar estudar uma variante d'essa estrada, por forma que, tornejando o Teixeira, entre por Mesão Frio. Creio que esta variante, será de mais conveniencia para aquellas regiões, do que qualquer outro plano. Do que o illustre Deputado d'isso, com respeito a este ponto, poderá alguem concluir que me tenho esquecido do estado da viação em Baião, durante a minha gerencia.
Conservo d'esse concelho as mais gratas recordações. E por ser amigo de Baião, é que eu entendi que, determinar-lhe uma pequena verba, era atirar dinheiro á rua, por que as obras de estradas naquelle concelho são muito caras, e 500$000 ou 600$000 réis para nada serviriam.
Agora estou resolvido a dar maior impulso a esses trabalhos, e fazer a ligação das povoações, com as estações dos caminhos de ferro.
Se essa ligação é actualmente pessima com respeito a Aregos, com referencia a Ermida, permitta-me S. Exa. dizer, que essa então, é ainda muitissimo peor. A estação, da Ermida torna-se impossivel chegar qualquer meio de transporte. Basta dizer, que o vinho vae para ali em canecos, e a lenha á cabeça, etc., etc.
Repito, creia V. Exa., affirmo-o ao Parlamento: tenho-me occupado da questão de viação. O anno passado, como me dois a alma, de se estar a gastar o dinheiro inutilmente, pedi a verba insignificante de 400:000$000 réis, para ir preparando o trabalho que se estava fazendo, e no fim d'esse anno tomei todas as providencias a fim de preparar o pessoal necessario para emprehender as obras. Organizei os quadros, augmentando os vencimentos ao pessoal, embora não tanto, como devia, tendo actualmente um quadro preparado.
Agora pedi a quantia de 1.600:000$000 réis, que o Parlamento, votou.
Com pessoal, dinheiro e boa vontade que, creio, não faltará a quem vier occupar esta cadeira depois de mim, alguma cousa se poderá fazer.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a enviar para a mesa, podem fazê-lo.
O Sr. Pereira dos Santos: - Mando para a mesa um projecto de lei, que eleva a 1/2 por cento, sobre o valor de todas as mercadorias, a taxa do imposto, criado por lei de 12 de abril de 1876, para subsidio á Companhia de Reboques Maritimos e Fluviaes da cidade da Figueira da Foz.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Lourenço Cayolla: - Mando para a mesa um projecto de lei contando ao coronel de artilharia, Joaquim Carlos, Paiva de Andrade, para os effeitos da reforma, o tempo decorrido de l de agosto de 1879 a 31 de janeiro de 1884, o que vae de 12 de setembro de 1892 até ao presente.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Mendes Leal: - Mando para a mesa um parecer sobre a renovação de iniciativa n.° 5-M do projecto n.° 80-B de 1901, que releva a administração da Misericordia de Villa Viçosa nos annos economicos de 1884-1891 e bem assim dos annos economicos de 1891-1894, das responsabilidades que lhes caiba, pelas suas gerencias; e que lhes foram impostas por accordão do Tribunal Administrativo do districto de Evora, de 28 de março de 1892.
Foi a imprimir.
O Sr. Mario Monteiro: - Mando para a mesa uma proposta de renovação de iniciativa do projecto de lei apresentado em 7 de fevereiro de 1899 pelo Sr. Deputado Eusebio Nunes, auctorizando o Governo a declarar sem effeito a concessão feita á Santa Casa da Misericordia de Elvas, pela carta de lei de 21 de maio de 1896, do edificio do extincto convento das freiras de S. Domingos da mesma cidade.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Conde de Penha Garcia: - Apresento uma representação da Camara Municipal de Belmonte.
Vae por extracto no fim da sessão.
O Sr. Pereira de Lima: - Mando para mesa uma representação dos corpos gerentes da Associação da Classe Commercial do Beato e Olivaes.
Vae por extracto no fim da sessão.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto de lei n.º 35 que estabelece um novo regime administrativo, aduaneiro e fiscal das bebidas alcoolicas destinadas nas provincias portuguesas de Africa
O Sr. Anselmo Vieira: - Sr. Presidente: vae já amortecida, quasi extincta, a discussão do projecto de lei que o illustre Ministro da Marinha trouxe ao Parlamento com o fim de regular a entrada dos vinhos nas possessões portuguesas de Africa, e reprimir ali, quanto ser possa, o abuso das bebidas alcoolicas. Comprehendo, e sinto-o, que a Camara comece a estar fatigada pelo prolongamento d'este debate, em que se tem envolvido, porque com o assumpto em discussão ella se prende, a chamada crise vinicola, que atormenta e angustia os nossos agricultores.
Justifica-se, a rigor, que já se sintam aqui os primeiros symptomas do enfado, quando tão ampla controversia se tem travado a proposito d'este projecto de lei. Certamente a Camara ha de ficar totalmente fatigada, exhausta, depois das singelissimas considerações que vou fazer, e que me foram sugeridas pelos dois ultimos illustres Deputados, que por parte da opposição entraram no debate, os Srs. Francisco José Machado e Paulo de Barros. Antevejo de quanto aborrecimento se sentirá possuida a Camara ao terminar eu as minhas desvaliosas ponderações. (Vozes: - Não apoiado).
Todavia, dispensada que me seja um pouco de benevolencia, não pelo valor pessoal de quem fala, mas pela intenção que envolvem as minhas palavras, espero, Sr. Presidente, poder oppor algumas objecções aos argumentos que os dois illustres Deputados, a que me referi, aqui produziram. Se S. Exas. não dessem aos seus discursos a orientação de analysarem conjuntamente com este projecto de lei, o estado geral da nossa producção o commercio de vinhos, eu pouco teria que dizer agora; mas, desde que