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' " ~ MINISTÉRIO DA GUERRA. ' ^ £

Medeio para o Orçamento, '^«e áe futuro se deve seguir para ser presenie ás Cortes.

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Designação dos vencimentos
Somma por Artigo»
Só . omma
porCa-pitulos
Designação do que se , pagou
Somma por Ar
tigos
Somma por Ca-pitylos
Designação do que ficou a dever no anno tmdp
Somipa po'r Ar-
Somma por ( a-pitulos

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N.° 12.

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1841.

Presidência do Sr. Pestana (Vice Presidente).

hamada—Presente» 72 Srs. Deputados. Abertuta— Ao rneio oia e três quartos. i .4cfa— Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

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Ministério da Marinha: —Um Orneio dando informações sobre algumas medidas Io.nadas pelo Governo Geral da índia, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Sá Voguei rã, que aqu»»!-lê Ministério foi enviado por esta Camará. — Ficou sobre a Mesa.

Ministério do Reino. —Um Officio partecipando que em 29 do rnez próximo passado, foram expedidas por aquelle Ministério as ordena necessárias para se proceder a eleição d'um Deputado e um substituto pelo Circulo Eleitoral de Lisboa.— ^4 Cama* rã Ficou inteirada. '

Outro: — Acompanhando a copia dos Decretos de 23 d'Outubro de 183a, e 13 de Maio de 1836,,pelo primeiro dos quaes foi conferida a D. Morianna Olympid Brusco, a -pensão annual e vitalícia dê 600/000 reis, e pelo segundo a de 60$000 reis, também annuaes a João Gomes da Silva, sendo oi únicos Decretos desta natureza, passados por aquel-la Repartição, que amda não foram submeitidtrs á approvaçâo dat> Cortes.—-A* Comimssâo de Fazenda, t ' L

Ministério-da Fazenda: — Um Officio acompanhando dotis outros do ° Administrador Geral da Horta, instruídos, com os documentos respectivos., sobre não estar contemplada a Alfândega dqquellá Cida.de na catbegoria das de Ponta-Deigada e Angra, pedindo que a Camará tome com brevidade uma dei i bei acuo a ente respeito.—-^4' Commissâode CommerciQ e Afies. * i -

Outro:—Dando as informações,'

pedidas por esta Camará , 'sobre 'a requerimento dos Guardas da Alfândega de Setúbal ', em que pedem que se obvie d 'lio r a em- diante ao àtraro dos pagamentos, em que se tem achado. — A* Cornmibsãode Fazenda. c nn

Outro: — Ponderando que a pensão de 300^000 re'is, conced da a D. Lucianífde Sou»a Freire Pa-liaft Serrâo Dinu, não lhe tendo sido concedida nos lermos do Decreto de 4 de &bnl de 1833 , não se Jhe podem applicar Imoralmente as suas disposições, e por is&o' devolve á Ca^ii ua am Rínjuerunento da Pensionada, para que a Calmara torne u»rta d°libe«> raçào a este < respeito. — A' Commusâo de Fa-

zenda. V ^ I u , l ^ J

O Sr. Peixoto : — Pedi a palaVrà^a/a mandar para a Mêsa'n ç«gmhte : ' « '"^ ' ' « '

REíJurRlMENlí-o:^— Roqueiro <_ _1810.='_1810.' com='com' de='de' do.='do.' joé='joé' junho='junho' dê='dê' peixoto.-='peixoto.-' miguel='miguel' deferir='deferir' toda='toda' lei='lei' _1841='_1841' para='para' sauodanõartíard='sauodanõartíard' sé='sé' camará='camará' s.='s.' _='_' vieram='vieram' à='à' carta='carta' a='a' d='d' reineltíiw='reineltíiw' em='em' lhe='lhe' anfrmoi='anfrmoi' repíelentácõc='repíelentácõc' divisão='divisão' ilha='ilha' deputado='deputado' ao='ao' o='o' conformidade='conformidade' p='p' novembro='novembro' judicial='judicial' sobre='sobre' território='território' r='r' as='as' esta='esta' _6='_6' _7='_7' governo1='governo1' ftcente='ftcente'>

Sr, Pcesidett-t^eUi fleço a Urgência deste Requerimento, por que. a Junta Geral de Distncto tem de reutiir-^e no pti^bí{>io do^mez que vemj, e^como as co mm uni cações, caiu a filia >dé S. Miguel húo são frequentei, e o Governo tem de- resolver em conformidade fiom a deliberação da Janta; por isSo para que se nâocperca tempo, eu peço a" frua1 urgência.

FOI julgada urgente, e approoado sein discussão.

O Sr. J. M. -Grande: — Sr. Presidente , \ou maftdac .para. a Mesa um Requerimento da Abba-deça e -niais Rehgiosas-Ho^Con vento Ide Santa "Apo-lonia reooihTidai iio.detSanta Momea'por2©rdeTn do Governo,.no qua^ t&xpõern o esladd de nwsena e peauria,e.m. que»exi«tom ,. e pederr^ jqiâe" se lhes p'a» ue âlumaç consa ttó£ Prestações q^ué

que

trinlafecdous