missão ; e cm seguida, mas separado, e em data diversa, o da de Commercio e Artes.

Ahi está também o parecer n.* 41 sobre o projecto para o augmento das côngruas dos empregados do quadro da se de Goa, o qual foi remellido á Comrnissão Ecclesiastica , ouvida a do Ultramar; e nelle poderá igualmente ver o nobre Deputado como a Cotnmissão Ecclesiastica deu o seu parecer ern separado da outra, remettendo-!he depois o projecto com ellp, sendo quo sobre este a Cornmis-são do Ultramar apresentou posteriormente também o seu parecer.

Ahi está mais a proposta do n.° 91 para a crea-cão de novos curatos na Ilha da Madeira, enviada á mes-ma Cornmissão Ecclesiastica , ouvida a de Fazenda. Ahi verá também o Sr. Deputado como outra vez aquolla Cornmissão deu o seu parecer independentemente desta , sendo que a de Fazenda deu o seu em separado , e já sobre aquelle.

Ahi está mais ainda o don.° 138 sobre a extinc-cão das conservatórias, que foi remettido á Com-íuissâo de Legislação ouvida a Diplomática; e ahi se obsei vou e seguiu a mesma marcha.

Ahi está ainda mais o do n.° 152 sobre o projecto de lei apresentado pelos Srs. Deputados dos Açores para a extincção do Cocas hysperidum na-quelle Archipelago, o qual foi mandado á Com-tnissào de Legislação ouvida a deF"azenda. Aquella deu o seu parecer substituindo o projecto offerecido por um outro, sem que ouvisse a de Fazenda, a qual só depois e' que apresentou o seu formulado e assi-gnado em separado.

Eu ainda poderia apresentar, Sr. Presidente, mais precedentes; mas estes são bastantes, e de sobejo para fazer conhecer quaes até agora tem sido os estylos da Casa. E se apesar disto ainda alguém ousa duvidar desta verdade, não me resta senão manda-lo para os documentos escriptos , a que me tenho referido, os quaes serão constantetnente uma prova indeslructivel da falsidade das asserções em contrario. E nestes termos poderá tolerar-se que venha alguém dizer á Camará que o procedimento da Cornmissão de Legislação e' insólito, porque não ouviu a Commissão de Eleições? Que nome poderá caber a similharite ousadia , prova ou de ignorância , ou de menos boa fé? Eu não o designarei! (apoiados)

Mas fallou-se n'urna conferencia: sim, senhor, e' verdade; fallou-se n'uma conferencia. Mas, Sr. Presidente, ignora o Sr. Deputado que foi isso unicamente por uma deferência que a Commissâò de Legislação não era capaz de negar aos desejos do» membros da Commissão Eleitoral, assim corno jamais a negou ou negará a todos os seus collegas ?

Fallou-se em conferencia, porque a Commissão de Legislação não tem empenho algum em fazer este negocio exclusivamente seu : (apoiados) fallou-se em conferencia porque a Commissão-de Legislação tracla sempre com lealdade, com franqueza, e com a melhor boa fé todas as questões que é mandada examinar: (apoiados) fallou-se em conferencia porque em fim a Commissão de Legislação nunca recusou, nem recusará concorrer com os s-eiii collegas das outras Comrnissões, conferenciar com elles, e receber as suas luzes sobre qualquer objecto ! (apoiados)

Pore'm, Sr. Presidente, porque se apresentou o VOL. 3.°—MARÇO —184ã.

parecer que está em discussão, acha-se prejudicada essa conferencia! Não senhor: esse parecer não c senão, para me explicar em termos jurídicos, urna inteilocotoria , de C"ja satisfação depende o pare* cer definitivo, e s«u» a qual seria inútil a mesma conferencia. Que se diz ahi ? Pedem-se informações sobre a possibilidade de satisfazer uma des-peza que demanda o projecto; e estas informações não serão tão precisas á Commissão Eleitoral c >mo o são á de Legislação para determinar o seu voto ? Se a conferencia tivesse logar sem que a Commis-são de Legislação tivesse, para levar a ello, 09 dados precisos sobre este ponto, poder-se-hia chegar a algum resultado ? Não teríamos de vir ainda que mais tarde, e com perda de tempo, a esta mesma exigência? (apoiados) Então porque se declama por um modo tão insólito contra a Commissão de Legislação unicamente porque tractou de habilitar-se corn os meios nece-sarios para o melhor exame deste negocio? (Muito bem) Não mostra simi-Ihante opposiçâo um desejo inexplicável de censurar a torto, e a direito a Commissão de Legislação ?

Disse-se nítida, que o parecer era uma triste chicana ! Oh ! Sr. Presidente , se pedir, em objectos qu« demandam despeza extraordinária, que n Commissão de Fazenda seja ouvida para informar da possibilidade de satisfazer a ella , é chicana , de certo ninguém mais leguleio nem maior chicaneiro do que o Sr. Deputado que assim apodou o parecer da Cotnmishâo ! (apoiados) De certo , Sr. Presidente, ninguém com mais competência do que elle poderia abrir escola de chicana, porque todos os dias nos está aqui dando lições delia ! (apoia' dos) Pois não e o Sr. Deputado o que Csiá cons-lantemente pugnando nesta Camará , porque senão vote despeza alguma sem que a Commissão de P"a-zonda seja antes ouvida? Não e elle o primeiro a levantar-se, e a requerer com toda a instancia qm» se mande a esta Commissão, apenas apparece, qualquer proposta ou parecer que pôde , ainda remotamente, importar despeza? Então, Sr. Presidente, se a Commissão de Legislação e chicaneira, e o seu parecer uma chicana, o illustre Deputado não pôde escandelisar-se de que eu diga que elle e o maior rábula que tenho visto, e que ninguém chicanea melhor do que S. Ex.% não devendo admirar se de que os membros da Commissão da Legislação aprendessem as suas lições.