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gocios que são cornmeUidoa ao seu exame ? E como pôde uma Commissão qualquer asáentar o seu juízo, tomar uma resolução sem todos os dados precisos l Sr. Presidente, o illustre auctor do projecto parece que não quiz dar toda a importância a este negocio, tendo em pouco um dos artigos mais princi-pacs do seu próprio projecto: pois eg e os mais membros da Commissão fizemos mais justiça ao Sr. Deputado, do que elle a si próprio; porque a Commissão de Legislação comprehendeu toda a extensão e importância daquelle artigo, e quando chegarmos a exarninaf a despeza, que a sua adopção pôde importar; então eu farei a esse respeito mais algumas re-ílexões, mostrarei se o negocio é ou não na verdade grave, e se elle merecia ou não que a Commissão lhe desse toda a attenção: porque, Sr. Presidente, eu não posso deixar de dizer desde já, que considero altamente conveniente que uma tal disposição vá inserida na lei eleitoral. Como queria portanto o Sr. Deputado que a Cammissão desprezasse uai artigo de similhante ordem, que sobre elle se calasse, quo não dissesse cousa alguma, e que deixasse de procurar os esclarecimentos necessários, a fim de poder apresentar ao depois um parecer definitivo á Camará ! *

Sr. Presidente, este negocio foi remettido á Commissão de Legislação com urgência, e ella devendo procurar o caminho mais curto, procurou aquelfe^ que era rnais demorado; não só reservou a apresentação do seu parecer por espaço de dois mezes; mas veiu airtda pedir esclarecimentos, com os quaes não faz senão demorar mais o andamento do negocio, eis ainda o que se arguiu á Commissão! Ora, Sr. Presidente, o projecto foi apresentado na sessão de 'QO ou SI do rnez de janeiro passado, alguns dias se demorou, nem podia deixar cie demorar-se na Mesa, ate que houvesse reunião de Com missões na conformidade dos estilos da Casa, porque quando ha reuniões de Comrnissões, é que a Mesa envia os respectivos projectoSj áquellas a que são mandados pela Camará: alguns dias portanto se passaram, ainda que poucos, sem que e&se projecto fosse distribuido na Commissão de Legislação, e nisso nem a Mesa, nem a Commissão podem com razão ser censuradas, porque, neste negocio, o que se fez, não foi senão sfguir a pratica estabelecida.

Ora a Comtnissão tendo de examinar este projecto que, bom ou máo, é um código eleitoral completo,'porque comprehende quanto parece que devera cornprehender, descendo das rnais altas ás mais simples e minuciosas disposições, não podia no seu exame deixar de consumir um bom espaço de tempo, ate porque, se muitas das suas provisões se acham já na legislação anterior, oulras são novíssimas e de grande importância. E se a estas considerações ajuntarmos, a de que a Commissão de Legislação está sobrecarregada de trabalho, em consequência dos muitos e diversos negócios que lhe tem sido commet-tidos com a declaração de urgentes, porque, se o de que agora tractamos é grave e urgente, devemos confessar que a urgência e a importância não são qua« lidades exclusivas delle, e que muitos outros são lambem pelo menos tão urgentes comoelle, não será para admirar que a Commissão não viesse immedia-tamenle, e tão depressa como desejavam os Srs. Deputados, implacáveis censores do parecer, apresentar o resultado de seus trabalhos! R com tudo, Sr. Pré-

sidente, o parecer da Co a) missão estava dado, e to-mado no 1.° do corrente mez, corno ninguém pôde ignorar; porque se pôde alguém ter esquecido o dia da sua apresentação, não pôde de certo esquecê-lo quem o tem diante de si, porque elle se acha datado. E eis aqui como os dois tnezes de demora ficam reduzidos apenas a um ; isto e, a ainetade do tempo que os Srs. Deputados, com a sua costumada ex-ag-geração, disseram ter corrido sem que se fizesse a4* guma cousa ! *

Mas a Commissão com a exigência dos esclarecimentos que pede, veiu protelar o conhecimento deste negocio, e deixou de seguir o caminho mais curto!.. Sr. Presidente, eu já demonstrei que a Commissão não podia perscindir destes esclarecimentos, e os Srs. Deputados que accusam a Commissão de ter seguido o caminho mais comprido, tinham obrigação de mostrar qual era o mais curto: mas elles, com notável contradição, em logar de o mostrarem, porque lhes é impossível, não tem feito senão tornar mais comprido esse caminho que a Commissão achou, embaraçando, com a sua impertinente e acintosa op-posição, a marcha que podia o negocio seguir rapidamente ! (muitos apoiados) Se os Srs. Deputados querem deveras, como dizem, que se entre quanto antes na discussão deste projecto, senão são elles 03 mesmos que querem estorvar o andamento deste negocio, porque fazern tão crua guerra ao parecer? (apoiados) Para se mostrarem coherentes deviam até requerer que o parecer se approvasse sem discussão, porque quanto mais depressa se approvar, mais tempo se ganhará para virem os necessários esclarecimentos, e se poder entrar no exame da matéria principal, (apoiados) Mas, pelo contrario, os Srs. Deputados entenderam mais fácil, e que tornavam o caminho mais curto levantando com a sua acrimoniosa opposição toda esta poeira, sem repararem que se lhes havia de responder para a apagar, e que nisto era forçoso consumir algum tempo! Ora louvado lhe seja tão regular procedimento! (apoiados)

Sr. Presidente, não deixarei só nisto a justificação da Commissão: eu vou mostrar aos Srs. Deputados que se elles attendessern a sangue frio a este negocio haviam de encontrar no parecer da Commissão a mais conveniente prova da sua boa fé', e dos desejos que tem de que deste objecto se tra,ele o mais breve possível. Se meditassem um mo isento nas exigências da Commissão, e na maneira porque esta as apresenta á Camará, haviam de ver que se ella qui-zesse a protelaçao, tinha meios de a alcançar sem sair dos tramites e das regras ordinárias de taes negócios, e sem que se lhe podesse dizer que procedia de modo insólito.