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mente um Imposto ordinario estabelecido com o fim de augmentar a renda do Thesouro, então não havia lugar a considerar estes dous pontos conjuctamente.

Porem tracta-se de um imposto destinado para a consolidação de um Emprestimo; e uma vez que para este fim se approve o Sello sobre os Passaportes, fica de algum modo, para não dizer de todo, confirmada a existencia delles em quanto se não extinguir o Emprestimo. E ainda que em todo o rigor isto se não queira entender assim, ninguem poderá negar que sempre he operação melindrosa, e arriscada toda a mudança, que para o futuro se quizer fazer sobre os objectos, em que se estabelecem os Impostos, com que e dotão as Caixas da Junta dos Juros. Esta operação he arriscada, torno a repetir, e muito principalmente em um Governo, que tracta de consolidar o seu credito. Por tanto, para que não se ponha esta muito bem fundada objecção, quando se propozer a abolição dos Passaportes para o interior do Reino, muito embora sejão estes sellados, porem faça-se a declaração que este Imposto durará tão somente em quanto elles não forem abolidos; porque pelas razões, que se tem expendido, eu votarei pela sua suppressão, assim como pela da Intendencia, e Intendente, cuja existencia he monstruosa, e incompativel com as Instituições, que nos regem.

O Sr. Campos: - Sr. Presidente, he necessario separar o Sello da existencia dos Passaportes. Deve, ou não deve haver Passaportes? Esta questão não há a que nos deve occupar. Se acaso se não quer que existem os Passaportes, fação uma Indicação para esse fim os Srs., que assim o julgão, mas no emtanto que existem eu não acho embaraço em que sejão sellados. Com tudo, para evitar todo o escrupulo, pode declarar-se, como diz o Sr. Miranda, = em quanto os Passaportes existirem = não que eu julgue esta declaração necessaria, porque nunca um Tributo só entende consolidado de forma que elle não possa ser substituido, mas para evitar qualquer duvida, que possa haver se algum tempo se quizer determinar a sua extincção.

O Sr. Sarmento: - Como tinha dado a hora na Sessão antecedente, quando eu quiz
faltar na materia, e o não pude fazer por essa razão, aproveitarei agora a occasião para resumir a minha opinião em poucas palavras. Eu não approvo este §, porque vai carregar sobre Classes muito dignas de protecção, como são os Viandantes. Os Passaportes forão sempre gratuitos em Portugal, até que foi necessario arranjar dinheiro para a Intendencia Geral da Policia: tendo já sobre si os Viandantes aquelle Imposto, parece-me que o não devemos agora fazer maior. Sou portanto de parecer que se não ponha Verba nenhuma de Sello nos Passaportes.

O Sr. Magalhães: - Já hontem faltei uma vez sobre este mesmo §; e não he sem uma profunda mágoa que hoje me levanto de noto para impugna-lo, bem como todos os mais Direitos, que nos outros §§ se impõem. Devo primeiro confessar que muito me punge a triste situação, em que se vê collocada a Commissão de Fazenda, que tendo visto rejeitados os Impostos, de que havia lançado mão, uns na Camara dos Dignos Pares, e outros nesta, agora se vê reduzida á dura extremidade de sustentar os que estão em discussão. Devo tambem prevenir esta Camara que,
supposto os meus argumentos pareção tirados de alguma distancia, elles comtudo tem uma natural ligacão com a materia questionada. He indifferente que se separe, ou deixe de separar a questão do Sello nos Passaportes com a de deverem Continuar os Passaportes. He certo que nada ha tão contrario á livre communicação dos Habitantes das diversas partes de um Reino; nada tão contrario ao Commercio interior: e portanto he fora de duvida que he uma parte de Policia, que deve necessariamente soffrer alteração; mas he tambem certo que, tendo nós consignado nelles o Imposto do Sello, fica este servindo de garantia ao Emprestimo, e como tal consolidado até á extincção do mesmo.

Diz-se a isto que, quando houver de alterar-se a Policia, este Imposto será supprido por outro; então porque não o supprimos já? Porque havemos de deixar esta contingencia em materia, que não pode deixar de affectar mais, ou menos o Credito Publico, de assustar mais, ou menos os Credores, ao vêr alterar as hypothecas consignadas, e influir extradinariamente sobre o favôr do Emprestimo, que deve ser mais oneroso para quem o Contrahe, á proporção que as garantias são mais incertas? Diz-se que os Passaportes convem ao Cidadão probo, e pacifico: eu digo que só servem de incommodar os que tem estas qualidades. O ladrão, o facinoroso, o homem máo não procura Passaporte. O seu Passaporte está na sua animosidade, na sua perversidade; e são estes sempre os que perturbão a tranquilidade da Sociedade.

A triste experiencia nos confirma isto: tem-se levado ao maior apuro o systema dos Passaportes; nem por isso tem deixado decorrer livremente o Reino bandos de Salteadores, comettendo todo o genero de violencias.

O ultimo Regulamento de Policia a este respeito já fez dos Passaportes um dos mais pezados tributos: agora o Sello vai augmentar-lhe o gravame.

Porem, Senhores, alem disto eu Vejo que já não he necessario este, nem os outros
Impostos: primeiro, porque tenho visto um calculo, que o meu Illustre Collega o Sr. Maya, que tem muito a peito o bem da sua Patria, formou: e do qual se vê que os Impostos já Vencidos excedem a somma dos 160 contos, com que se ha de augmentar a Dotação da Junta dos Juros: e em segundo lugar, pelo que acabo de ver nos Papeis publicos. Respeito os mysteriosos arcanos da Politica, respeito a bem do Estado; porem sou livre nas minhas opiniões, e inviolaveis por ellas. Os Rebeldes acabão de ser desarmados na Hespanha, e internados naquelle Paiz; as suas armas já forão mandadas entregar, então vejo que tudo agoura um futuro descançado, e que o temor da guerra, que tanto nos incommodava, cessou. D'aqui resulta que não ha precisão de sustentar as despezas, que se antolhavão; que não ha necessidade de continuar um Recrutamento feito contra á Lei, que por isto mesmo se deve olhar com maior horror: em fim, que cessarão as despezas extraordinarias, que por estes motivos estão indispensaveis. Não he com o dinheiro, que se ha de fazer o que resta: não he com dinheiro, que te ha de extinguir a disposição, que existe nos espiritos para a rebellião, coberta apenas com um bem transparente vêo; mas sim com as medidas, que devião ter-se tomado, e que he de esperar se tomem.