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Esta tendencia tem-se manifestado em diversos pontos do Reino, agora mesmo, quando os Rebeldes acabão de ser desarmados. Em Lamego ainda no dia 11 deste mez houve quem amotinasse os Povos, quem levantasse gritos sediciosos; e se não fosse o digno Juiz de Fora, e o Governador Militar, quem sabe aonde iria uma semelhante tentativa? Mas estes não sabem como hão de conduzir-se: de uma parte ordena-se-lhes a mais rigorosa moderação, e da outra comettem-se as maiores violencias. Em Setubal tambem parece que houverão vozes sediciosas, ao chegar alli a noticia de que no dia 13 no Terreiro do Paço havião rondas, e piquetes dobrados, segundo os mal intencionados dizião, para prender os Deputados. Não he pois com dinheiro que a Ordem se restabelece; e se; os Impostos votados já excedem a somma de 160 contos, se ha diminuição de despeza, he claro que não são necessarios mais Impostos; tanto mais que se deve esperar do Governo que fará todas as economias precisas, e não ha de desperdiçar o dinheiro, augmentando Ordenados, ou dando Pensões; tanto mais que he de esperar que o Governo ha de proceder á justa indemnisação dos dinheiros públicos, que os Rebeldes levarão; dinheiros, que podião bem estar no Thesouro, pois ainda que os Magistrados os não tivessem indicado nas respectivas Tabellas, em casos taes devião ter-se mandado Commissão ás Provincias para a sua arrecadação.

Accresce ainda outra a estas razoes; e he que acho estes Impostos, alem de desiguaes e injustos, impoliticos. He certo que os impostos indirectos são meios mais, ou menos habilmente combinados para enganar os homens; e uma triste fatalidade me prova que os homens querem ser enganados. Mas partindo deste principio digo que he mais politico aquelle Imposto, que menos sensivel se fizer, que fôr menos saliente. Estes porem não podem dar mais na vista, porque affectão todas as transacções sociaes, atacão a liberdade individual, e a liberdade dos Contrarios. Discorrendo por cada um dos que se enumerão nos §§ seguintes, veremos como nada escapou. Não he culpa desta Camara o terem-se rejeitado os primeiros Impostos, nem talvez de quem os rejeitou. Se a discussão fosse seguida pelo Governo, se este tivesse no momento representado não só a necessidade da medida, mas a qualidade dos Impostos; se tivesse dado os esclarecimentos de facto necessarios, talvez não senão rejeitados. Disse a isto um Illustre Membro da Commissão que aos Excellentisiimos Ministros apenas pode restar tempo para verem Consultas, e pôr lembretes em Requerimentos de Partes: porem a isto digo eu que, se elles tivessem já organisado as suas Secretarias, se tivessem Direcções, e Chefes destas, já poderão dar-se aos grandes Negocios do Estado, ter apresentado as Camaras os necessarios Projectos de Lei, e ter seguido a sua discussão; pelo menos poderão ter obtido o mandar Commissarios sustentar as discussões. Mas depois de tantas faltas comettidas querer agora á pressa, e á força que se approvem os Impostos mais revoltantes, he querer mortificar as paciencias mais soffredoras.

Não he esta a época de impor mais Tributos do que aquelles, que rigorosamente forem precisos: mas tendo eu mostrado que estes já não são precisos, que são impoliticos, e attentatorios aos princípios de riqueza nacional, e da pública prosperidade, segue-se que devem ser rejeitados; e por isso voto já contra o §.

O Sr. Soares Franco: - A questão parece dividir-se em duas partes: se devem continuar a existir os Passaportes; e se, continuando a existir, devem ser ser Sellados. Alguns Srs. tem dicto que, não devendo continuar os Passaportes para o interior, tambem senão deve estabelecer nelles o Sello, como hypotheca para o Emprestimo: concordaria com os dictos Senhores, se fosse admissivel aquella hypothese ; mas não he possível que haja um Governo bem administrado, em que se não dêm Passaportes para o Commercio interior do Reino. Sei que actualmente ha abusos nesta Repartição; que se pedem a muita gente, a quem não se devem pedir; que são sujeitos a formalidades pezadas, e que custão caro: mas os abusos nada tem com a essencia das custas; he preciso repremi-los por uma Lei: e de que se não abusa? Até do comer; e ninguem dirá que o comer não he preciso, porem um guloso abusa, e lhe faz mal. Eu sou de opinião que deve haver Passaportes; e, havendo-os, approvo igualmente a verba do Sello, que se discute. Nem se diga, por exemplo, se actualmente custão 120, fiquem 80 reis para quem os passa, e 40 reis para o Thesouro, por meio do Sello. Nem se diga que já não são precisos tantos fundos, porque a grande despeza já está acabada: talvez dous mil contos já estejão devidos; e por isso mesmo que o Illustre Deputado, que acaba de faltar, manifesta que continua alguma fermentação, ou pequena, ou grande, he impossivel que as despezas não continuem; nem convém que o Exercito se de repente do pé de Guerra.

O Sr. Manoel Antonio de Carvalho: - Acaba de dizer-se á face desta Assemblêa que por um calculo bem fundado se tem achado que as verbas approvados produzem já os 160 contos de reis necessarios; então a discussão não deve progredir: diz-se que o Sr. F, J. Maya fizera um outro calculo, pelo qual mostra que aquella somma he já muito sufficiente; então está acabada a questão, porque, tendo o Commissão os 160 contos de reis, não precisa mais. A questão agora reduz-se a examinar qual calculo he mais exacto, se o calculo do Sr. Maia, ou o da Commissão; se he mais exacto aquelle, não passemos adiante, porque já se sabe que os Impostos são um mal, e detemos evitar quanto seja possível o gravar o Povo com elles.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sobre a Ordem. Não pode deixar de discutir-se: alguns dos Impostos approvados por esta Camara são eventuaes, como os que dependem da entrada dos Trigos Estrangeiros, a qual pode não se verificar, e pode ser em maior, ou menor quantidade, d'onde provirá diminuição sensivel nos meios consignados ao pagamento do Juro do Emprestimo. Alem disto: já está decidido que ha de haver o Imposto do Sello; e isto faz parte do outro Projecto, que se está discutindo na Camara dos Pares, aonde sou obrigado a ir agora para assistir á discussão: por tanto, tendo-se approvado que devia haver um novo Imposto do Sello, he indispensavel continuar a discussão ácerca dos objectos, sobre que deve recahir.

O Sr. P. J. Maya: = Tenho analysado, e examinado o Projecto de Lei em discussão, e o meu espiri-