1032 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de que o estado era credor, e havia quem dissesse que os direitos de mercê em divida á fazenda attingia tão grande importancia, que se pagava com ella toda a divida, creio que comprehendendo a divida consolidada e a divida fluctuante! Organisaram-se então tribunaes especiaes, compostos de juizes togados, illustrados e competentes, e ao mesmo tempo elaboraram-se regulamentos, em virtude dos quaes as execuções coressem com a maxima celeridade e por fórma a não poderem escapar os devedores á fazenda. Pois mais uma vez a experiencia e os factos vieram demonstrar que fóra Lisboa e Porto, onde ainda se cobraram algumas quantias de uma certa importancia relativa, nas outras terras só se não haviam cobrado aquellas dividas, que eram de todo o ponto incobraveis, que só não tinham entrado nos cofres do estado as dividas da responsabilidade de individuos que nada tinham com que pagar.

Passou a segunda lenda...

E agora, qual é a verdade incontestavel, qual é o meio de se acabar com todos os nossos males?

É ir a todos os edificios publicos e aos trabalhadores do estado e reduzir o seu numero consideravelmente, porque se não fazem obras de utilidade reconhecida!

Eu já disse a v. exa. e á camara, que nas obras do estado não entram quaesquer operarios ou trabalhadores, que se apresentem pedindo trabalho, embora digam exercer qualquer profissão, senão depois de darem demonstração de que são competentes para exercerem a profissão em que têem de empregar-se.

Mas o que é completamente falso é o fundamento ou preconceito, de que nas obras do estado se não trabalhe e se não faça alguma cousa de utilidade incontestavel e efficaz. Por exemplo, em materia de hospitaes, obras por conta do estado, temos a do hospital de Rilhafolles, obra de reconstrucção importantissima, que fez d'aquelle hospital, que ainda ha poucos annos era uma miseria e uma vergonha para o nosso paiz, um estabelecimento de tal ordem, que póde servir de modelo e exemplo aos melhores do mundo. (Apoiados.)

E não só no hospital de Rilhafolles, mas tambem se fizeram obras importantissimas no hospital de S. José, no do Desterro, no de Arroyos, e creio que fazer obras d'esta importancia em hospitaes, que prestam tanta utilidade e têem um fim tão louvavel e humanitario, é fazer alguma cousa de util e importante! (Apoiados.)

Mas não é só nos hospitaes que se têem feito obras importantes! É nos quarteis! Temos, por exemplo, o quartel do Carmo, onde se fizeram obras deimportancia, o quartel dos Paulistas, e outros de que não me recordo agora.

Se formos aos asylos, encontrâmos o asylo Maria Pia, o asylo dos Anjos e outros, com obras importantissimas.

Se formos aos edificios, temos o do Calharia, concluido ou prestes a concluir-se, que é edificio magestoso e que ha de ser de grande utilidade para a paiz, porque n'elle se podem accommodar numerosas e importantes repartições do estado, que não têem agora installação conveniente e apropriada.

Temos a escola medica, muitissimo adiantada e que é edificio de primeira grandeza.

Temos o edificio do lyceu, em começo de construcção, mais ou menos adiantada.
Temos o edificio das côrtes, e tantas outras obras, que, para não cangar a camara, não enumerarei, mas de que facultarei uma nota aos srs. tachygraphos, para que venha publicada no Diario das sessões d'esta camara, a fim de que, de uma vez para sempre, acabe esta lenda de que as obras por administração do estado, não dão nada de util, ou que as obras que se fazem, são de utilidade contestavel.

Oh! sr. presidente, pois serão obras de utilidade contestável aquellas a que acabo de referir-me? I (Apoiados.) Pois não são obras que ficam?! (Apoiados).

Alem d'isso direi a s. exa. que todos os paizes do mundo fazem sacrificios importantes para resolver a sua questão social. E nosso paiz, augmentando a despeza em 300 ou 400 contos de réis a mais, no seu orçamento annual, póde, senão resolver a questão social, arrancar, pelo menos, da miseria e da fome milhares de operarios e milhares de familias desses operarios; e fazendo-se isto, creio que se faz alguma cousa util! (Muitos apoiados.) Não se póde, portanto, dizer, que este dinheiro é absolutamente perdido ou distrahido em obras de utilidade contestavel! (Apoiados.)

Eram estas resumidamente as explicações que desejava dar á camara, porque realmente me custava, que diariamente se apresentassem as obras do estado como um acto de má administração. Estou inteiramente convencido de que os regulamentos e regras estabelecidas para a admissão nas obras do estado dos diferentes operarios, são completamente cumpridas.

Não ha, porventura, a mesma rapidez de execução, o que aliás acontece em todas as outras, mas em todo o caso, o que é certo é que da administração do estado se têem feito, e hão de ficar, obras de incontestavel utilidade.

Eis o mappa a que s. exa. se referiu no seu discurso: