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4éppis'. de ter pesado todas as circunstancias, foi Dia para á Sessão seguiste e a continuação 3a dis

que esta era a força que rasoavelmente se devia propor, e se por ventura propozesse menos, arris-caria muito a segurança do Paiz.

O Sr. Presidente : — Deu a hora ; a Ordem do

cussão deste Projecto, e a dos Projectos números , 24, e 28 na sua especialidade. Está levantada a -Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

N; ai.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

s -— Ao meio dia e um quarto.

Chamada. — -Presentes 94 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. César de Vaseoncellos, Motta Pimentel, Teixeira d'Aguillar, Bispo Concie 5 Dias d'Azevedo, 3. G. de Pina Ca.-bral', Frederico Gomes , Henriques Ferreira, Derramado, Xavier d' Araújo , e Passos (Manoel).

Aota approvada, . Expediente. -~-'\!wí. 'o seguinte destino.

Um Oífieio do Sr. Deputado Derramado r participando que por doente não pôde comparecer á Sés» são de hoje. — A Camwa ficou inteirada. • Camará dos Senadores. — * Um Officio acompanhando uma porção de exemplares de dois Projectos de Lei sobre a creação d'um Tribunal de Contas , que tiveram origem na mesma Camará. — Manda-'pam-se distribuir.

Ministério do Reino. *-iUm OSicio dando os esclarecimentos que a respeito dos vencimentos dos Ministros d'Estado Honorários, que por esla Gamara lhe foram pedidos, a requerimento da Cornmissão d' Administração Publica. —-Foram remettidos a esta Commissão.

Outro rernettendo vários Projectos tendentes a promover o progressivo melhoramento da Instrucção Primaria a Secundaria. -~ A Commissão d? Instrucção Publica. ••.-•-•

Ministério efor Fazenda. —Um Officio acompanhando uma Consulta daCommisião permanente das Pautas das Alfândegas, acerca da Representação de Ferreira e Irmãos, para se lhe conceder livre de direitos de consumo a farinha dos trigos da terra, que intentam exportar para oBrazil, e outros Portos estrangeiros. — A' Commissão de Commercio e Artes.

Outro accusando a recepção do Officio desta Camará de 13 do corrente, que acompanhava um requerimento de João Sugnie , e dando conta das informações, a que lern mandado proceder relativamente ao objecto do mesmo requerimento. — A' Commissão de Commerci-o e Artes.

Ministério da Guerra -- Um Officio respondendo a outro desta Camará, em que por indicação do Sr. Deputado Luna, se perguntava ao Governo quem era o Commandante da 9.a Divisão Militar. — Para a Secretaria.

Outro acompanhando vários papeis, e documentos relativos á pertenção de D. Carlota Joaquina Cabral e Teive, Viuva do Tenente Corond d'Engenheiros Diogo de Teive Vasconcellos Cabral, afim de gosar do beneficio concedido pela Lei de 20 de Fevereiro de 1835. — A' Commissão de Guerra.

Ministério da Marinha e Ultramar. — Um Offieio incluindo urn requerimento do Ex-Commiâsario da Marinha Joaquim José de Santa Anna, demiltido

por Portaria de 17 de Maio de 1834, e propondo para o mesmo uma pensão alimentícia. — A' Commissão de Marinha.

•, Representações.—Uma da Camará Municipal do Concelho de Gaia, pedindo a coílocação de um dos seis Juizes de Direito, que existem na Cidade do Porto , com o seu competente Delegado, no centro da-quelle Concelho. — A* Commissão de Legislação^

Duas das Camarás Municipaes dos Concelhos de Ponta Delgada, e Villa da Alagoa, na Ilha de S. Miguel, pedindo que seja conservado naquella Cidade de Ponte Delgada o Tribunal de Segunda Instancia dos Açores. — A" Commissão do Ultramar.

Outra da Camará Municipal da Chamusca, pedindo que se lhe conceda o direito exclusivo de fazer arrematar os das Barcas dos Portos do Districto do seu Concelho. — A1 Commissão d'Administração Pu* b liça.

Outra dos Cidadãos da Freguesia do Seixo de Côa sobre divisão de território. — A1 Commissão d'Estatística.

Foram lidos, e approvados os Authogrâfos dos dois Decretos sobre isempção de direitos de tonelagem , para os navios, que vierem carregar de sal, e sobre a cobrança dos Impostos ate' 30 de Junho do corrente anno.

O Sr. Silva Carvalho:—Sr. Presidente, levarito-ine para mandar para a Mesa um Requerimento da Camará Municipal do Cartaxo, em que representa .contra a importação de 50 mil rnoios de trigo pelo Douro: foi-me rernettida por um amigo meu, de quem faço muito conceito, e por vários lavradores do Ribatejo.

Este negocio e' um pouco serio, eobre tudo quando se vê tanta gente interessada na não admissão; portanto remetto a Representação para a Mesa afim de ser considerada maduramínte, e promovermos 9 quanto em nós couber, os interesses da agricultura. pois que devem merecer o nosso maior cuidado.

Tenho outro Requerimento a apresentar dos lavradores do termo de Lisboa, em que se queixara de algumas disposições que lhes sãe offensivas na reforma do Terreiro. Queixam-se da sua lavoura estar perdida depois dessa reforma, e isto em consequência de não podarem pagar as contribuições : devem decimas de mais de metade de 1835 e 36. Peço a V. Ex.a que faça ao Sr. Ministro do Reino o competente aviso afim de que remetia o Requerimento que elles fizeram com todos os papeis e informações que houver a esle respeito.

O Sr. Fonseca Magalhães:— Tenho a apresentar um Requerimento com nwitas assignaturas de lavradores de Riba?Te'jo, que represe n ia «in a esta Camará sobre o mesmo objecto de qu« fax menção o Requerimento agora apresentado pelo meu nobre amigo t o Sr. Silva Carvalho. Este papel me foi entregue,