íâto. Em ultima anolyse, a Junta do Credito Publico imo carece de mais dinheiro do que o que tem para prehencher este contracto na parle correspondente ao juro respectivo de um por cento de com-.missão. Este urn por cento e em relação á parle que se converter: e augmenlo, mas não se pôde fixar; e corno não pôde fixar-se, como e preciso já marcar-lhe uma cifra ? Ha simplemenle uma quantia de quatro milhões de libras que este contracto converte ; ruas não ha este augmento em relação ao resto, porque não sabemos o que se haverá de converter. Por tanto em quanto aos juros não ha duvida nenhuma de que no contracto vem os rocios de satisfazer ao accressimo do juro : e em quanto aos cem contos já o Sr. Florido notou que havia um augmenlo, mas aqui temos neste orçamento um credito para quando se realisa-r esle contracto. Por tanto, Sr. Presidente, entendo que não ha necessidade de alterar o que s« acha proposto pela Com missão em relação á Junta do Credito Publico, pelas razões que acabo de expor.

Ora agora nonrl. 4.° da lei vem uma disposição preventiva para quando estes créditos tenham desa-hir das despezas da Junta: mas isto não podia deixar de não acontecer asç-im. Que diz o artigo? (leu) Como é que podia vir, de mais a mais, apresentada no orçamento uma matéria que não e' ainda uma transação consummada? (muitosapoiados) Não podia de maneira nenhuma! Como se ha de vir com um credito a respeito do qual o Parlamento ainda se não pronunciou ? •

A Commissão de Fazenda não podia apresentar o orçamento da Junta do Credito Publico d'oulro modo.

Esta matéria não pôde deixar de ser tractada asêim ; por isso comecei dizendo — que dada a hy-pothese que se figura — mas e uma hypothese, e não passa por ora de hypothese: e o orçamento é urn facto, e uma these; não e hypothese, e nós não podemos trazer a esta Camará se não o facto, porque este contracto ainda mesmo no caso de ser approvado, nem a Cornmitsâo nem o Governo podia apresentar no orçamento uma verba que não fosse em virtude da legislação existente. Por tanto caducaram todos os argumentos que o nobre Deputado acabou de apresentar; uinda mesmo quando se mostrasse necessário dotar para de futuro a Junta com todos os meios para satisfazer este augmento de juros. Julgo pois que não ha necessidade alguma de adiar a discussão da Junta do Credito Publico pelas razões que acabo de dizer.

O Sr. Lacerda: — Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se a queslao do adiamento está suííicien-(emeníe discutida.

Julgou-se discutida , e foi rejeitado o adiamento.

O Sr. Presidente: — Continua a discussão sobre o cap. 1.°

O Sr. Ávila: — A Camará ha de dar-me licença antes de entrar na matéria, que faça só uma observação: não ha de ser por esta maneira que as discussões hão de ir plácidas, (apoiados) Eu tinha proposto o adiamento ; pedi depois a palavra para o justificar, e rectificar um facto, fallaram dous membros

havia um augmenlo de cem contos, para o que quer urna verba no orçamento. Por tanto não é verdade quando se insiste em dizer que não ha urn augmento de cem contos dedespeza no quadriennio actual.

Agora o meu fim e provocar explicações dos nobres Cavalheiros membros da Commissão, e do Governo sobre uma anomalia que encontro no parecer da Junta do Credito Publico. O Governo por uma portaria, (a respeito da qual eu já emitti a minha opinião) mandou converter 386^500 libras do fundo de 37, para empenhar, para servirem aquelle mesmo fim que tem servido ate aqui. Mas esta divida não foi ainda reconhecida pelo Parlamento: (que eu saiba) não tem figurado nunca no orçamento desde 41 até hojo. Pela primeira vez apre-senla-se esta divida reconhecida no orçamento que se vai discutir. Pela primeira vez, porque desde 41 até hoje, emprazo os nobres Ministros, e os membros da Commisíão para que me apresentem um orçamento ein que esta divida venha comprehendida. N'urn discurso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tenho presente, disse S. Ex.a parn justificar essa conversão, que converter não é emit-tir, que o Governo converteu, mas não etnittiu; e que essa divida nunca venceu juro. Pois se nunca venceu juro, para que vem aqui como divida consolidada? Pois nós temos algum interesse em fazer avultar a som ma da nossa divida, ou em que el!a appareça no orçamento na quantia de nove milhões quinhentas e tantas mil libras? Não sei eu para que.

O fundo resultante dessa conversão e o de libras 450:916, que estão empenhadas: mas o mesmo Sr. Ministro declarou que não eram só essas libras 450:916, que tinham esse destino: que haviam mais libras 98:000, que o Sr. Ministro dos Negócios d/i Fazenda tinha mandado comprar para fazer sobir os fundos, e que estavam lambem ern penhor: por consequência o Governo tem empenhadas libras 548:916. Peço pois aos Srs. Ministros, que me informem de qual é a importância do empenho que pesa sobre esse fundo: desejo lambem, que me digam, se ha inconveniente em mandarem queimar, pelo menos, aquella somma que não está empenhada, porque não e possivel que esteja toda; e peço á Commissão que me diga que razão teve para incluir no orçamento uma divida que desde 1841 não tem apparecido nos nossos orçamentos.

Já se disse que aquelles fundos eram precisos, porque o Governo tinha de mandar pagar certas encommendas, que era necessário fazer á Commissão àa Agencia, e qvie cr& manàa^a tym-penYítrt pt»nt*

pagar a importância dessas enctftnmendas; declaro, que eu também fiz o mesmo para pagar dividas, que me legaram os rnèus antecessores; mas essa situação era excepcional , não deve servir de regra hoje, qoe se diz , que se quer entrar no estado normal.

Sr. Presidente, a Commissão da Agencia tem a seu cargo o pagamenlo dos ordenados do corpo diplomático, a Commissão da Agencia satisfaz algumas encommendas, de que o Governo as encarrega. Eu tornara que essa Commissão acabasse; mes-rno para não tornar a acontecer o que tem acontecido ale' aqui.