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SESSÃO DE 14 DE ABRIL DE 1885 1189

Mando igualmente duas representações.
Uma dos escrivães da comarca de Loanda, em que pedem que se pratique com elles o que se pratica com outros magistrados e empregados, isto é, que o exercício do seu emprego por um certo numero de annos lhes dê o direito serem collocados da fórma que elles requerem.
E outra do provedor e mesarios da irmandade de Santa Cruz da cidade de Braga, pedindo a approvação do projecto de lei aqui apresentado pelo sr. José Borges Pacheco de Faria.
O sr. Eduardo Coelho: - Na sessão de sabbado tinha perguntado ao governo, representado n'esta casa pelo sr. presidente do conselho, se havia alguma noticia official sobre as ultimas occorrencias que tiveram locar no concelho de Villa Flôr, em um dos dias do mez corrente, e ao mesmo tempo perguntar ao governo o que havia com respeito ao incendio que devorou as repartições publicas do Mogadouro.
Vi que o sr. presidente do conselho não tinha informação alguma a este respeito, e julguei n'aquelle momento, que, ou os factos não eram verdadeiros, ou as auctoridades não o tinham, communicado ao governo.
Qualquer outro ministro poderia ignorar as occorrencias mais particularmente pertencentes a outro ministerio, mas uma occorrencia, que é uma alteração de ordem publica, mais ou menos grave, não póde ignoral-a o presidente do conselho, chefe do gabinete. Ou os factos não são verdadeiros, ou o governo não se preocupa com factos de verdadeira importancia, ou então os agentes do governo faltaram ao seu dever, informando-o devidamente. (Apoiados.)
Como agora está presente o sr. ministro do reino, s. exa. dará á camara os esclarecimentos que lhe peço, procurando restabelecer a verdade dos factos.
O sr. presidente recommendou-me brevidade n'estas considerações, e sem querer de modo algum desattender ás indicações da presidencia, que summanente respeito, desejava tambem ouvir a opinião do sr. ministro do reino em relação a um ponto de doutrina, que se refere á ultima lei eleitoral, porque isso é importante em relação ao circulo de Chaves, onde a eleição tem de repetir-se. E a proposito pedia a v. exa., sr. presidente, que se dignasse dar quanto antes para ordem do dia o parecer relativo áquella eleição.
O sr. Presidente: - Já está dado para ordem do dia.
O Orador: - Desejaria que, pelo menos, na sessão de ámanhã, v. exa. sujeitasse este parecer á deliberação da camara, pois estou convencido que a sua discussão não levará muito tempo.
O sr. Presidente: - Se houver tempo antes de se passar á ordem do dia, consultarei a camara a este respeito.
O Orador: - Agradeço a v. exa.
A eleição de Chaves ha de repetir-se inevitavelmente antes do dia 30 de junho.
A ultima lei eleitoral, nas suas disposições diversas, deu a faculdade ás commissões recenseadoras de alterar a séde das assembléas, de maneira que nenhuma d'ellas podesse ter menos de 500 eleitores, nem mais de 1:000.
A commissão recenseadora do concelho de Chaves, que progressista, alterou as antigas assembléas, em harmonia com a lei, cumprindo assim um dever que a mesma lhe impunha.
Levantam-se duvidas sobre se, repetindo-se a eleição, ella se deve fazer pelas assembléas antigas ou pelas modernas.
Devo desde já declarar ao sr. ministro do reino que, n'este ponto, o partido progressista de Chaves promette ser ministerialissimo, acceitará a opinião do governo, qualquer que ella seja.
Se o sr. ministro do reino entender que deve mandar proceder á eleição pelas assembléas antigas, far-se-ha a sua vontade, e o mesmo succederá só s. exa. entender que a eleição deve ser feita pelas novas assembléas.
O partido progressista, n'aquelle circulo, pretende afastar de si toda a suspeita, de que procede á divisão das assembléas por motivos verdadeiramente occasionaes, e ao mesmo tempo para não dar logar a protestos sobre a legalidade da eleição a que vae proceder-se.
Ambas as opiniões têem por si rasões de algum valor. Interpretada a lei ultima, no artigo 37.°, litteralmente, a questão está resolvida a favor das antigas assembléas; e, todavia, a opinião contraria não me parece a menos favorecida de rasões valiosas.
Todas as leis, ou pelo menos as ultimas leis eleitoraes, nas suas disposições transitorias, dão faculdade de serem alteradas as assembléas eleitoraes, que, esgotados os recursos competentes, ficam sendo fixas e permanentes.
É certo, porém, que todas essas leis dizem e legislam que o recenseamento revisto vigorará de junho a junho, o que durante este período todas as eleições se farão pelo recenseamento assim alterado e revisto todos os annos.
A disposição, pois, do artigo 37.º da ultima lei eleitoral não contém materia nova.
Refere-se evidentemente áquella parte do recenseamento que todos os annos póde alterar-se, e rever-se, mas não póde referir-se ás assembléas eleitoraes; que por disposição de todas as leis têem caracter permanente.
Mas eu não quero entrar na questão, porque a minha intenção é apenas provocar a opinião do governo, para não haver duvidas quanto á legalidade da eleição de Chaves.
Para não ser desagradavel a v. exa., não me alongarei em mais considerações, e espero a resposta do sr. ministro.
Estando, porém, com a palavra, não posso deixar do dizer ao sr. ministro do reino, que tenho, sem que possa ser arguido de impaciente, absoluta necessidade de liquidar as responsabilidades dos agentes do governo em relação aos negocios de Chaves.
São muitos e variados os factos de que espero occupar-me successivamente, e de certo isso levará mais de uma sessão; mas, por agora, cumpre-me declarar ao sr. ministro, que em especial desejo interpellal-o sobre a dissolução da mesa da misericordia, e sobre os factos praticados pela auctoridade administrativa na noite de 4 de janeiro, e sobre todos os factos que com estes têem relação.
Não posso espaçar para mais tarde esta interpellação, e da dignidade do governo fio em que não pretenderá eximir-se ao dever de se dar prompto para me responder.
Tenho em meu poder os documentos. O sr. ministro do reino, em questões de doutrina, não precisa estudar os documentos que dizem respeito a esta questão. Desejo proceder neste assumpto com toda a lealdade; e se s. exa. precisar ver esses documentos, espero me indique aonde, e quando os devo pôr á sua disposição.
Desejava que o sr. ministro do reino tomasse aqui o compromisso de quanto antes liquidarmos esta questão; parecia-me que talvez na sexta feira houvesse occasião opportuna para isso. Mas se v. exa. entende que este dia não é o mais azado, acceito qualquer indicação de v. exa., esperando da lealdade do nobre ministro, que será o primeiro a reconhecer que esta interpellação não póde demorar-se, e que urge realisal-a.
E, obedecendo ás indicações de v. exa., que olha para o relogio, como querendo indicar que está impaciente para passar á ordem do dia, ponho termo ás minhas considerações. (Apoiados.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Vou responder ao illustre deputado que acaba de me interpellar.
S. exa. sabe que os ministros nem sempre podem estar aqui a tempo de responder a todas as interpellações dos illustres deputados; mas s. exa. sabe tambem, que no re-