DIARIO

da

Camara dos Deputados

N.º 1. Sessão em 1 de Abril 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada sem discussão.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Ministerio do Reino acompanhando o seguinte

DECRETO. - Usando da faculdade que Me concede o art. 74.° § 4.° da Carta Constitucional, e depois de ouvido o Conselho d'Estado, nos termos do art. 110.° da mesma Carta: Hei por bem prorogar as Côrtes Geraes da Nação Portugueza, até ao dia dois do mez de Junho do corrente anno. O Presidente da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, assim o tenha entendido para os effeitos convenientes. Paço das Necessidades, em trinta de Março de mil oitocentos e cincoenta. = RAINHA. =. Conde de Thomar.

A Camara ficou inteirada.

2.° Do mesmo Ministerio, participando que o Beijamão no proximo dia 4 de Abril, Anniversario Natalicio de Sua Magestade A RAINHA, ha de ter logar no Paço das Necessidades pela uma hora da tarde. - Inteirada.

3.° Do Sr. Deputado Antunes Pinto, participando que tendo sido accommettido de molestia repentina no dia 22 de Março, por isso não tem podido assistir ás Sessões da Camara, e pelo mesmo motivo continuará ainda a faltar a algumas, em quanto durar a sua convalescença. - Inteirada.

4.° Do Sr. Deputado Mello e Alvellos, pedindo licença indeterminada para se ausentar da Capital, a fim ir tractar negocios domesticos.

Consultada a Camara sobre se concedia a licença pedida, verificou-se não haver numero pro ou contra, ficando por isso reservado fazer-se nova votação, quando estivesse presente mais numero de Srs. Deputados.

REPRESENTAÇÕES. - Uma apresentada pelo Sr. Faria Barbosa, em que o Bacharel em Direito, Manoel Bernardo Pinheiro de Lacerda, em nome dos Proprietarios de vinhos do Concelho de Bragança, pede que os ditos Proprietarios não sejam obrigados a pagar um real em cada canada de vinho, que venderem ao almude, ou aquartilhado, cujo pagamento lhes é exigido pelos arrematantes do Real d'Agoa do dito Concelho. - Á Commissão de fazenda.

O Sr. Fonseca Castello Branco: - Participo a V. Exa. que é Sr. Deputado Gorjão Henriques, por continuar incommodado de saude, não póde ainda comparecer a esta Sessão e a mais algumas.

O Sr. Secretario Mexia: - Fui encarregado pelo Sr. D. Prior de Guimarães de participar á Camara que o seu máo estado de saude o impedia de vir á Sessão de hoje e a mais algumas.

O Sr. Crespo: - Não comparece á Sessão de hoje, e a algumas outras, o Sr. Mendes Carvalho por incommodo de saude.

O Sr. Menezes e Vasconcellos: - Dou conhecimento a V. Exa. que o Sr. J. M. Botelho não tem comparecido ás Sessões, e não comparecerá ainda a algumas mais por falta de saude.

O Sr. Mello Castro e Abreu: - Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Penal vá do Castello sobre divisão de territorio; peço a V. Exa. que seja remettida á respectiva Commissão para a tomar na consideração que merecer.

O Sr. J. L. da Luz: - Na Sessão de 5 de Março fiz um Requerimento que foi approvado por esta Camara, afim de que pelo Ministerio do Reino viessem os documentos que nelle mencionava, e que precisam ser examinados na Camara, a respeito da falta de provimento de algumas Cadeiras vagas na Escóla Medico-Cirurgica de Lisboa; desejava agora ser informado, se já vieram esses documentos, que se pediram, e no caso de que não tenham vindo, peço a V. Exa. que tenha a bondade de instar por elles novamente.

O Sr. Presidente: - Ainda não vieram os esclarecimentos a que o Sr. Deputado se referiu; assim tenha a bondade de mandar para a Mesa a nota respectiva para se fazer nova requisição.

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, o Governo ha tempo apresentou nesta Camara o Orçamento de todos os Ministerios; e posteriormente foram apresentadas, pelo Ministerio da Marinha, algumas Propostas conjunctamente com o Relatorio, e um novo Orçamento para substituir o que pertencia a esta Repartição, e á respectiva Commissão foi remettida uma copia do novo Orçamento pertencente a este Ministerio; porém como o Relatorio e Propostas con-