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teem cousas, que alteram o Orçamento primitivo, a Commissão não póde progredir os seus trabalhos sem ter presente o Relatorio e Propostas, e assim pedia eu a V. Exa., que tivesse a bondade de fazer activar a impressão destes documentos, afim de serem distribuidos, e os Membros da Commissão poderem mais devidamente fazer os respectivos exames a respeito do Orçamento e mais Propostas. Peço por tanto a V. Exa., que haja de recommendar a urgencia na impressão dos referidos documentos.

O Sr. Presidente: - Devo observar á Camara, que a Mesa tem-se esforçado para que os Relatorios e Propostas do Ministerio, a que se alludiu, e dos mais fossem impressos com a maior urgencia possivel; com tudo não o tem conseguido. A Imprensa Nacional não tem dado, tão promptamente como a Mesa desejava, esses trabalhos por mais recommendações que a Mesa tenha feito, e tanto que a Mesa já disse, que tomaria sobre si mandal-os imprimir em Imprensa particular para conseguir mais promptidão na impressão e distribuição destes trabalhos (apoiados). A Imprensa Nacional só depois de muitas recommendações, e desta declamaçao, é que mandou o Relatorio do Ministerio da Fazenda, sem todavia trazer ainda todos os documentos respectivos, e nada mais veiu por em quanto da Imprensa. A Mesa promette que dará as ordens mais positivas para esses trabalhos virem com brevidade (Apoiados).

O Sr. Barão d'Ourem: - Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa um Parecer da Commissão de Guerra sobre objecto particular, e tambem para fazer o Requerimento seguinte (Leu).

Aproveito a occasião de estar presente o Sr. Ministro da Fazenda, para rogar a S. Exa. que tenha em attenção, quanto for possivel, o pagamento dos vencimentos dos Officiaes do Corpo de Veteranos da 1.º Divisão Militar, que se acham em grande atraso (O Sr. Ministro da Fazenda: - Peço a palavra), e que, como S. Exa. sabe, por differentes Leis, e disposições especiaes militares, devendo ser pagos com os Corpos arregimentados, com tudo estão em gravissimo atraso; eu sei as difficuldades financeiras em que o Governo se acha, e sei tambem quanto se esforça para as vencer, e por consequencia limito-me só a recommendar, que se faça quanto se possa, para que o atraso nos pagamentos a estes Officiaes seja menor, pois que elles são dignos de melhor sorte, porque já deram á Patria quanto podiam dar-lhe.

O Sr. Presidente: - O Parecer fica sobre a Mesa para se lhe dar destino na occasião propria; e quanto ao Requerimento ha de dar-se-lhe a primeira leitura, ficando para se resolver na Sessão proxima, visto que sobre elle não foi pedida a urgencia.

Agora quanto ao ultimo objecto a que o nobre Deputado se referiu, permitta-me que lhe diga, que isso era objecto mais proprio de uma Interpellação (Apoiados) da qual, segundo os estilos da Camara, devia haver a competente nota. O Sr. Ministro da Fazenda já pediu a palavra sobre este objecto, e eu não lha posso conceder sem que o negocio tome os seus devidos termos. Por parte da Mesa não posso deixar de fazer esta observação, porque estabelecido o precedente contrario de certo embaraçaria os trabalhos da Camara... (O Sr. Barão d'Ourem: - Peço a palavra). Isto não é dicto como censura ao nobre Deputado, é como simples observação para regularidade dos trabalhos. A disposição regimental a respeito de Interpellações, e segundo os termos no Regimento consignados, foi estabelecida para evitar os inconvenientes que se davam todos os dias, e em occasiões diversas quando se tractava destes negocios. Para que taes inconvenientes não possam reviver, é que a Mesa fez a devida advertencia (Apoiados). Por consequencia se o nobre Deputado quer dar seguimento a este objecto nos termos do Regimento, mande para a Mesa a competente nota de Interpellação.

O Sr. Barão d'Ourem: - Se eu tivera tenção de dar á recommendação que fiz o caracter de Interpellação, de certo teria seguido os termos do Regimento, mas como não era essa a minha intenção, por isso me limitei a pedir ao Sr. Ministro da Fazenda, que attendesse, quanto possivel, ao atraso dos pagamentos aos Officiaes, que referi, porque reconheço as difficuldades e apuro financeiro para sair dos quaes S. Exa. muito tem trabalhado.

O Sr. Presidente: - Este negocio está findo.

O Sr. Agostinho Albano: - Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Villa Real, em que pede providencias para que se obste á total ruina do commercio dos vinhos do Douro, objecto este de grande importancia, e a respeito do qual esta Camara não deve fechar-se, som attender a elle convenientemente; pois que é o principal e mais valioso ramo da nossa exportação (Apoiados); e aproveito a occasião para pedir á Commissão Especial dos Vinhos que preste a mais activa attenção a este negocio.

O Sr. Presidente: - Acham-se presentes alguns Membros da Commissão, e elles tomarão na devida conta o pedido do nobre Deputado.

O Sr. Cabral Mesquita: - Eu pedi a palavra para chamar a attenção da Commissão Ecclesiastica, a fim de que ella, com a brevidade possivel, apresente o resultado de seus trabalhos sobre o Projecto de Lei dos Congruas Parochiaes, que lhe está sujeito. Quando se tractou na Camara deste objecto, votei contra o que foi apresentado pela Commissão, porque entendi, como ainda hoje entendo, que aquelle Projecto era muito deficiente, e não satisfaria de forma alguma ao fim que se tinha em vista; porém considero este objecto da maior importancia para o Estado, e entendo que a Legislação vigente é pessima; e por isso não posso deixar de pedir á Commissão que apresente quanto antes os seus trabalhos, tendo em vista as Emendas, Additamentos e Substituições que foram apresentadas por differentes Srs. Deputados e remettidas á Commissão para as examinar. Eu entendo que este é um objecto, a respeito do qual esta Camara não deve fechar a sua Sessão deste anno sem o ter resolvido definitivamente (Apoiados).

O Sr. Presidente: - A Commissão em grande parte está presente, e ella terá em conta a recommendação do nobre Deputado.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. - Requeiro se peça ao Governo um mappa, por onde conste o numero das Religiosas prestacionadas em cada um dos Conventos do Reino, e as prestações que effectivamente lhes teem sido satisfeitas desde o principio do actual anno eco-