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bondade dedar "u-màexp-licaçuoj que me parece necessária , pelo menos para mirn.

Vejo que aqui se marca um Quadro, mas um Quadro para a" primeira Classe; para a segunda creio que não ha Quadro marcado; e .enlão devo exprimir aqui um receio, que lalvez seja infundado, e ine parece que não e. Marcando-se o Quadro simplesmente da primeira Classe, receio eu que o Governo , quando entender, que certos Officia.es não estão no caso de figurarem neste Quadro da primeira Classe, os passe para a segunda; e então considere logares vagos aquelles, que esses Officiaes deixaram , quando passaram para a segunda Classe: e eis-aqui esta o caso eni que se podem seguir immediatamente as Promoções, Desejava pois saber da illuítre Comrnissào, se haveria alguma provisão neste Projecto, que evite este meu parecer, que considero um mal. Parece-me muito justo que se fixe um Quadro de Marinha , e estabelecido el-Ic, o Governo o divida embora em primeira e segunda Grasse. Entendo portanto que é muitíssimo incònveiúe.nk: haver um Quadro fixado paro primeira Classe , e a faculdade de passarem os OTticiaes dessa Classe para a segunda; ficando por consequência vagaturas na primeira Classe, seguir-se-hão portanto novas promoções, e assim seguidamente, e por puro arbítrio do Governo. Posto que estou certo que o Governo ha de usar deste arbítrio sempre a bem do Serviço; mas pode não usar: creio pois que a Lei deve providenciar isto, a fim de tirar o arbítrio que pôde resultar do abuso delia: d'oi>ira sorte fica o Governo auctorisado a fazer Promoções todos os^dias; porque Iodos os dias pode pussar Ofticiaes da primeira Classe para a segunda , e deixar quantos togares vagos quuer na primeira para fazer Promoções, e accotmnõdar quem rnuiio bem lhe parecer.

Permitia-me a Camará que por esta occasiàó eu diga o que rne parece para fundamentar esla minha opinião ; no Exercito Portuguez, onde se acham! fixados os Quadros, acontece o seguinte — sahe um Official ou. para. irmã Comniissão, ou para a terceira Secção, o que se segue depois? E' a promoção de um outro Oíiicial para o Quadro afim de este ficar preenchido. Sr. Presidente, o estado de miséria , em que se acham os indivíduos que pertencem á terceira Secção, e aquelle que- se vai- introduzir na Marinha; pôde ser que eu esteja enganado, e por isso pedia ao-Sr, Ministro da Marinha que me . esclarecesse; porque entendo ser indispensável, que S. Líx.a diga., alguma, conza a este resqeito-.

O Sr. Ministro da Marinha : — Não sei o abuso que se fará da determinação desta Lei , mas, devendo-so respeitar o Orçamento, rielle se acha prevenido este abuso; porque não se podem fazer promoções, que não 'comportem a respectiva verba do Orçamento; e que isto mesmo se declara na Lei.

O Sr. Pereira IJinf,o

Sr. Presidente, com

quanto eu stipponha, q-ue hajam estas classificaçõe"s do primeiro parágrafo, no segundo podem ser tão consideradas que quando se completar o seu Quadro, esses Officiaes possam tt?r logar, e enlão pedia eu que estes Officiaes fossem chamados quando houvesse a promoção, porque supponhamos. ...

O Sr. Presidente-:- — O Sr. Deputado lorh estado fora da ordem.

O Sr. Pereir+a Pinto'-— Então não continuo.

O Sr. Aguiar: — Supponho que estou na ordem pedindo um novo esclarecimento ao Sr. Ministro da Marinha , como acabou de pedir o Sr. Roma; porque o que S. Ex.a acabou de dar, confesso que me não satisfez , ou ao menos eu desejo uma explicação rnais cathegorica a este respeito

Diz-se que está isto prevenido, porque se acha determinado que se não possam fazer promoções, ale'm do que permittir a verba do Orçamento, isto mesmo já disse o illustre Relator da Commissão, e disse mais, que estava prevenido; porque havia na Lei uma clausula , que seria por Proposta do Major General d'Armada, e qne esta Proposta subia ao Supremo Tribunal de Guerra e Justiça, e que essa consulta subia depois ao Governo. Sr. Presidente, isto só. não é garantia sufficiente ; o illustre Relator da Commissão disse também que a promo-* cão se havia de fazer tanto quanto coubesse nas forças do Orçamento, e eu desejo que o Sr. Mi-» nistro da Marinha tne explique o que isto queF dizer.

O Sr. Ministro da Marinha:—Ru referi-rne aã Capitulo do Orçamento, relativo á Armadía.

O Orador:—E' ao pessoal da Armada?

O Sr. Ministro da Marinha : — Exactamente.

O Orador: — Muito bem , estou satisfeito.

O Sr. Xavier da Silva:-—Sr, Presidente, é uma temeridade da minha part« pretender-impugnar o ^ (2.° deste art. 1.°, depois do tão habilmente o haverem sustentado-o illustre Relator da Commissão, o Sr. Ministro da> Marinha , e outros dignos O «a» dores; mas apezar de meus receios, e de meus poucos conhecimentos neste assumpto francamente ex* penderei as razões , em que rne fundo para o reje;-tãr,, esporando que a Cuinmissão terá a bondade de reb-nle-las, e relevará qualquer expressão menos exacta.

A distineção designada neste § 2." , quanto a mirn, poderá aproveitar a alguém, todavia offende ,os interesses é direiros adquiridos de muitos dignos Officiaes, que constituem o actual Quadro dá Marinha, que bastantes serviços tem prestado a este Paiz, e permitla-se-me'dize.r, que as idéas apresentadas honteto contra o Projecto pelo meu amigo o Sr. Cordeiro Feio, Presidente da Comrnissâo de Marinha, são de muite 'p

Sr. Presidente , sem esta segunda Classe o serv'-ço leni sido desempenhado regularmente , e se alguns Officiaes de Mariqha procuram esquivar-sè de embarcar, ou de arceitar Commissões difficeis , o Governo lera nas. Leis o ré.rnudio, e não é com estás Classes que a Causa Publica ha de melhorar, porque isto e mais uma Lei de promoções, do que de or^anisaçãõ da Armada, como demonstrarei na discussão deste e outros artigos.

São por certo dignos de louvor os motivos que levaram o Auctor do Projecto para propor esta segunda Classe, muito principalmente pelo receio de -ficarem reduzidos a miséria os seus camaradas se fossem reformados, (e-.nesta parte estamos de ac-cordo) , pois causa dó ver Officiaes Reformados, Egressos, e outros indivíduos pertencentes ás Classes Inactivas esmolarem por essas rua'3 ; o que é a vergonha das vergonhas ! !