1234 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vem realmente da letra, são factos que têem outra origem.
Não provém da letra por duas ordens de rasões. As primeiras foram aqui apresentadas pelo sr. Arrojo. O illustre deputado disse, citando vários diplomas desde o reinado de D. Pedro I até hoje, que sempre se entendeu que o beneplacito só se julgava concedido, quando o fosse expressamente.
Alem d'essas rasões outras ha muito mais simples; são as rasões de bom senso.
Se porventura se entendesse que o beneplácito se julgava sempre concedido ou expressa ou tacitamente, então não havia disposição legal que fosse susceptivel de cumprimento. Bastava a omissão de acção para se entender que estava cumprida a lei; e tanto fazia praticar o que a lei determina como não o praticar. Isto é absurdo.
Infelizmente eu sei bem que o facto é hoje muito frequente. Grande numero de infracções que se praticam actualmente já por parte das auctoridades, já dos cidadãos, não provém de se fazer o contrario do que está determinado, mas a maior parte das vezes de se omittirem as prescripções preceituadas na lei. A nossa legislação quasi nunca acautella convenientemente os resultados que podem provir d'essas omissões.
Farei agora algumas considerações relativamente às palavras que ouvi proferir ao sr. Avelino Calixto.
Não é meu intuito, nem nunca o foi, considerar esta questão como politica e muito menos como religiosa; e como questão religiosa nunca a levantaria nesta casa do parlamento. (Apoiados.)
Como se vê da breve exposição que fiz, para mim esta questão era simplesmente uma questão logica.
Se porventura a camara entende que a disposição ácerca do placet deve ser mantida tal como está na carta, diga-o francamente.
Não deixe de o declarar. Não dizer cousa alguma é comprometter no futuro as prerogativas da coroa. O nosso silencio actual ha de produzir mais tarde este resultado.
Não quero, portanto, encarar a questão nem política nem religiosamente.
Muito menos quero trazer para este debate assumptos estranhos.
Também não quero fallar na attitude que os differentes grupos politicos desta casa entenderam que deviam tomar na questão das reformas politicas.
O sr. Avelino Calixto referiu-se a isso. Approvo em parte as considerações de s. exa. Entre as varias reflexões que fez para demonstrar a necessidade das outras reformas politicas asseverou não acreditar que ellas sejam exigidas pela opinião publica, posto o sejam pelai necessidades do paiz, na sua opinião.
Mas que tendo muitas vezes declarado o sr. presidente do conselho que nunca lhe haviam pedido reformas políticas, e sim melhoramentos materiaes, perguntava a razão por que o governo trouxera á discussão este projecto.
Devo dizer a s. exa. que, se porventura a alguém compete a responsabilidade de ter trazido á téla da discussão n'esta conjunctura, e em nome da opinião publica e das reclamações instantes do paiz, as reformas políticas, não é de certo ao partido regenerador. (Apoiados)
Mas desde que chegámos a esta situação, é um dever indeclinavel que nos impõe o nosso mandato acabar, e acabar quanto antes, com uma discussão desta ordem. (Apoiados.)
Poucas palavras serão precisas para lembrar á camara como é que. este projecto foi trazido á discussão, para lembrar á camara o que é que deu origem a convocarem-se umas cortes constituintes ou revisoras, como quizerem chamar-lhes, a fim de tratarem da reforma constitucional.
Houve um partido que durante muitos annos, por todos os meios de propaganda ao sou alcance, quer na imprensa, quer no parlamento, quer nas associações, em toda a parte emfim, exigiu em nome da opinião publica a reforma de certos princípios da carta, declarando que na conjunctura em que se estava era impossivel levar a cabo as profundas modificações que são exigidas pelas necessidades instantes da administração e da fazenda publica, sem que fosse remodelado primeiramente o pacto fundamental, sobretudo nas attribuições dos poderes politicos do estado.
Foi o partido progressista.
Tomou um tal volume esta propaganda, tomaram tanta importancia estas declarações, que se houvesse um governo que fosse completamente surdo a todas as reclamações que se faziam em nome da opinião publica, e não lhes desse alguma satisfação, esse governo teria procedido certamente da maneira mais censuravel.
O que succedeu então?
Succedeu, que se praticou nessa occasião o acto mais patriótico que, a meu ver, um governo póde praticar. (Apoiados.)
O governo não estava convencido de que fosse opportuno o movimento para realisar as reformas políticas; elle não estava convencido tambem que de taes reformas podessem resultar desde logo e por virtude sómente d'ellas as grandes vantagens que se annunciavam. Todavia, desde o momento em que essas reformas eram imperiosamente reclamadas, em nome da opinião e dos interesses do paiz, entendeu que devia dar satisfação às reclamações que se faziam, (apoiados) passando mesmo por cima das próprias opiniões. (Apoiados.)
Assim, entendeu que devia fazer o que era necessario para se levarem a effeito as ditas reformas, isto é o accordo dos partidos. (Apoiados.)
Eu tenho ouvido a quasi toda a gente louvar o modo por que o governo entendeu dever chegar ao fim que se propunha, ou antes que se lhe impunha, isto é, tenho ouvido a quasi toda a gente louvai-o por ter feito para esse fim o accordo dos partidos.
Tenho ouvido o sr. Dias Ferreira por mais de uma vez dizer que não quer as reformas constitucionaes feitas por um só partido, porque as quer feitas para o paiz.
Ainda ha pouco o sr. Avelino Calixto apresentou a mesma opinião.
E de todos os lados da camara se assevera que a remodelação do nosso codigo fundamental não se deve fazer só pelo prurido de o por em harmonia com o desenvolvimento da philosophia politica, mas de satisfazer às necessidades sociaes e às aspirações legitimas da nação.
Se isto assim é, parece me que o facto de chamar os partidos a um accordo, para se levarem a effeito as medidas que se antolhavam absolutamente indispensaveis, é realmente um dos actos mais patrióticos que um governo póde praticar. (Apoiados.)
Desde o momento em que este facto se deu havíamos necessariamente de chegar aos termos a que chegámos, e não podemos agora deixar de satisfazer á obrigação que nos foi especialmente imposta pelo nosso mandato, dirimindo esta questão, resolvendo-a seja como for. (Apoiados.)
Não queria eu entrar na apreciação absoluta das vantagens que immediatamente devem provir das reformas políticas; comtudo vejo-me na necessidade de o fazer, em consequencia do que se affirma a esto respeito.
Tenho ouvido os homens mais importantes, os estadistas mais considerados do paiz, dizerem que na conjunctura actual nada se póde reformar sem se reformar a carta.
Declaro francamente que desconheço a relação necessária, o laço logico, que existe entre a reforma constitucional e a solução de tantos problemas de governação publica, que estão exigindo urgente resolução.
Affirma-se que sem se reformar a carta não se póde fazer, cousa alguma.
É possível.
Todavia ainda não ouvi demonstrar que, feita uma boa