Debates Parlamentares - Diário 065, p. 1229 (1885-04-18)

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SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 1885 1229

Continua em discussão o projecto de lei n.° 13 e com palavra que lhe ficou reservada da sessão de hontem, sr. Calixto.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto dê lei n.° 13 na sua generalidade

O sr. Calixto (continuando o seu discurso):-Sr. presidente, a moderna geração de philantropos, sinceros uns, ingenuos outros, e o resto especuladores por conta propria, apregoam a triste situação das classes miseraveis e pobres, reclamando já direitos protectores e arvorando a bandeira do socialismo auctoritario!
Ora eu, sr. presidente, vejo, que em todas as classes ha miseria e pobresa, e a miseria dourada e entre nos a mais terrivel, quando se alia com a consciencia de uma situação, em que as necessidades essenciaes excedem muito os meios economicos.
Julga-se que o proprietário, o industrial, o commerciante, o empregado publico, são os felizes, os capitalistas que exploram o operario, o salariado.
Mas o proprietario, especialmente o pequeno e medio, e muitas vezes o paria da fortuna.
A excepção de alguns proprietarios de predios urbanos em dois ou três centros da população, os que suo lavradores, luctam permanentemente entre a certeza dos encargos e incerteza dos lucros.
Têem contra si a alta successiva do preço do custo pela falta de braços, a emigração, a careza dos salarios, a rotina do trabalho, o mau serviço dos trabalhadores desmoralisados na escola das obras publica, o custeio das necessidades da sua familia, pessoal e utensilio.
E quando chega a colher o fructo dos seus trabalhos encontra se com a baixa dos preço" do mercado pelo augmento da offerta da concorrencia estrangeira ! E ameaçam-no já com um direito protector! A excepção da producção vinicola, todas as mais pode dizer-se que são precarias e não compensam o dispendio.
Mas ha mais. Lucta ainda com o imperio da agiotagem, quando recorre ao credito.
Eu sei, sr. presidente, que hoje, legalmente fallando, não ha agiotas, em presença do artigo 1640.° do codigo civil. Mas, eu dou-lhes as honras da legalidade, e considero aquelle artigo como o pacto fundamental d'esta classe. Os effeitos permanecem, só com a differença de que e a lei quem protege e encobre o maior cancro da vida economica moderna!
A livre concorrencia n'esta hypothese e um sonho, porque a lei da offerta e procura realisa-se em condições de uma desproporção monstruosa! O capitalista que póde esperar e luctar, e o desgraçado que contando por instantes a sua ruina, se rende á discrição!
Será tudo isto muito liberal, não o nego, mas a verdade e que a agiotagem medra á sombra destas liberdades, fazendo estiolar milhares de devedores, que morrem de fome e suas familias, mas ao menos ricos da graça de Deus e saturados de liberdades, principalmente politica.
Acresce a todo isto a enorme desigualdade na distribuição e cobrança do imposto.
A pequena e media propriedade, bem visivel ao fisco, paga rigorosa submissamente. A grande propriedade escapa á distribuição justa e defende-se da cobrança, em virtude da poderosa acção da nossa machina politica.
O secretario da matriz, sr. presidente, e um homem de confiança da politica e influencia local. Os louvados são escolhidos, e portanto a avaliação faz-se como convem aos magnates das terras e da politica local. O adversario politico ou o neutral não estilo bem, porque toem de pagar por si e por outrem.
Mas não e só isto. O proprietário, o lavrador, a personificação da felicidade economica, como se tudo o mais não bastasse, tem ainda que soffrer as successivas sangrias, na phrase do sr. Dias Ferreira, que permanentemente lhe applicam a parochia, o municipio, o districto e o estado, tudo sem limite de taxa!
E, para nada faltar, sr. presidente, o proprietário está ainda ao suave abrigo de uma lei de execuções hypothecarias, que permitte a venda ou a adjudicação da hypotheca por qualquer valor! (Apoiados.)
Não conheço ente mais feliz do que o agiota! Adquire propriedades polo preço que lhe convem, e os seus valores de carteira lá ficam escapando ao fisco, á excepção do caso de execução por titulos da mesma carteira, e á qual nenhum devedor se sujeita senão em ultimo extremo e já perdido.
O commercio interno, sr. presidente, arrasta a custo a vida, fluctuando entre a fallencia do que espolia fraudulentamente o seu honrado fornecedor e a insolvencia do seus devedores, de envolta com uma concorrencia, que prejudica a todos, pela deslealdade dos que nunca deveriam ser admittidos á classe commercial!
A industria entre nos e, com raras excepções, um meio de ruina ou dificuldades sem fim, porque tem diante de si a ignorancia profissional dos operarios, a rudeza quasi primitiva dos seus processos, o elevado custo das materias primas, os pesados cecargos do credito a que tem de soccorrer-se, a concorrencia estrangeira e o diminuto consumo, o que já obriga algumas casas á necessidade da exportação.
Não será, pois, sr. presidente, gravemente precaria a situação financeira de um paiz, que tem como base do imposto um tão critico estado economico das fontes mais perennes da riqueza publica?
Por outro lado, e facto averiguado que a nossa vida economica se manifesta por unia sensivel desproporção entre a producção e o consumo, excedendo este muito as forças d'aquella?
Agora, sr. presidente, vamos encontrar o consumidor, que não e uma classe, que somos todos nos, vergando sob o peso dos impostos indirectos.
O vendedor medra sempre com o imposto indirecto, especialmente com mercadorias de primeira necessidade para o consumo. Lança o imposto no preço ao consumidor, o ainda aproveita a occasião de lançar a sua commissão no preço da venda!
Á incidencia do imposto indirecto e cousa que dá pouco ou nenhum cuidado aos financeiros deste paiz, quando e o assumpto mais grave na materia sujeita. (Apoiados.)

materia collectavel, pois, deve considerar-se quasi esgotada, o que deveras torna precário o nosso estado financeiro.
Aqui tem v. exa., sr. presidente, o que preoccupa seriamente o espirito e a opinião publica d'este paiz. E por isto que ninguem pedira reformas politicas ao nobre presidente do conselho. Se ao menos nos dessem panem et circenses!...
A opinião está ainda geralmente preoccupada com o estado da administração das localidades.
A moderna descentralisação administrativa vae sendo a ruina das localidades.
Os governos centralisaram as vantagens, descentralisando os encargos.
Mas como a circunscripção administrativa não foi equiparada, permanecendo a antiga desigualdade, acontece que uns municipios podem difficultosamente satisfazer aos prorios encargos; outros torna-se-lhes impossivel, pela desigualdade relativa dos seus recursos. Daqui o recurso ao credito e o preparatorio para uma bancarota local!
Encargos iguaes com receitas desiguaes e anomalo e subversivo.
O abuso do credito nas corporações administrativas, a acuidade em alcançar por emquanto capitães, tem arrasado as localidades ao esbanjamento, á precipitação de

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SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 1885 1229Continua em discussão o projecto de lei n.° 13 e com palavra que lhe ficou reservada da sessão de hontem, sr. Calixto.ORDEM DO DIAContinuação da discussão do projecto dê lei n.° 13 na sua generalidadeO sr. Calixto (continuando o seu discurso):-Sr. presidente, a moderna geração de philantropos, sinceros uns, ingenuos outros, e o resto especuladores por conta propria, apregoam a triste situação das classes miseraveis e pobres, reclamando já direitos protectores e arvorando a bandeira do socialismo auctoritario!
Ora eu, sr. presidente, vejo, que em todas as classes ha miseria e pobresa, e a miseria dourada e entre nos a mais terrivel, quando se alia com a consciencia de uma situação, em que as necessidades essenciaes excedem muito os meios economicos.
Julga-se que o proprietário, o industrial, o commerciante, o empregado publico, são os felizes, os capitalistas que exploram o operario, o salariado.
Mas o proprietario, especialmente o pequeno e medio, e muitas vezes o paria da fortuna.
A excepção de alguns proprietarios de predios urbanos em dois ou três centros da população, os que suo lavradores, luctam permanentemente entre a certeza dos encargos e incerteza dos lucros.
Têem contra si a alta successiva do preço do custo pela falta de braços, a emigração, a careza dos salarios, a rotina do trabalho, o mau serviço dos trabalhadores desmoralisados na escola das obras publica, o custeio das necessidades da sua familia, pessoal e utensilio.
E quando chega a colher o fructo dos seus trabalhos encontra se com a baixa dos preço" do mercado pelo augmento da offerta da concorrencia estrangeira ! E ameaçam-no já com um direito protector! A excepção da producção vinicola, todas as mais pode dizer-se que são precarias e não compensam o dispendio.
Mas ha mais. Lucta ainda com o imperio da agiotagem, quando recorre ao credito.
Eu sei, sr. presidente, que hoje, legalmente fallando, não ha agiotas, em presença do artigo 1640.° do codigo civil. Mas, eu dou-lhes as honras da legalidade, e considero aquelle artigo como o pacto fundamental d'esta classe. Os effeitos permanecem, só com a differença de que e a lei quem protege e encobre o maior cancro da vida economica moderna!
A livre concorrencia n'esta hypothese e um sonho, porque a lei da offerta e procura realisa-se em condições de uma desproporção monstruosa! O capitalista que póde esperar e luctar, e o desgraçado que contando por instantes a sua ruina, se rende á discrição!
Será tudo isto muito liberal, não o nego, mas a verdade e que a agiotagem medra á sombra destas liberdades, fazendo estiolar milhares de devedores, que morrem de fome e suas familias, mas ao menos ricos da graça de Deus e saturados de liberdades, principalmente politica.
Acresce a todo isto a enorme desigualdade na distribuição e cobrança do imposto.
A pequena e media propriedade, bem visivel ao fisco, paga rigorosa submissamente. A grande propriedade escapa á distribuição justa e defende-se da cobrança, em virtude da poderosa acção da nossa machina politica.
O secretario da matriz, sr. presidente, e um homem de confiança da politica e influencia local. Os louvados são escolhidos, e portanto a avaliação faz-se como convem aos magnates das terras e da politica local. O adversario politico ou o neutral não estilo bem, porque toem de pagar por si e por outrem.
Mas não e só isto. O proprietário, o lavrador, a personificação da felicidade economica, como se tudo o mais não bastasse, tem ainda que soffrer as successivas sangrias, na phrase do sr. Dias Ferreira, que permanentemente lhe applicam a parochia, o municipio, o districto e o estado, tudo sem limite de taxa!
E, para nada faltar, sr. presidente, o proprietário está ainda ao suave abrigo de uma lei de execuções hypothecarias, que permitte a venda ou a adjudicação da hypotheca por qualquer valor! (Apoiados.)
Não conheço ente mais feliz do que o agiota! Adquire propriedades polo preço que lhe convem, e os seus valores de carteira lá ficam escapando ao fisco, á excepção do caso de execução por titulos da mesma carteira, e á qual nenhum devedor se sujeita senão em ultimo extremo e já perdido.
O commercio interno, sr. presidente, arrasta a custo a vida, fluctuando entre a fallencia do que espolia fraudulentamente o seu honrado fornecedor e a insolvencia do seus devedores, de envolta com uma concorrencia, que prejudica a todos, pela deslealdade dos que nunca deveriam ser admittidos á classe commercial!
A industria entre nos e, com raras excepções, um meio de ruina ou dificuldades sem fim, porque tem diante de si a ignorancia profissional dos operarios, a rudeza quasi primitiva dos seus processos, o elevado custo das materias primas, os pesados cecargos do credito a que tem de soccorrer-se, a concorrencia estrangeira e o diminuto consumo, o que já obriga algumas casas á necessidade da exportação.
Não será, pois, sr. presidente, gravemente precaria a situação financeira de um paiz, que tem como base do imposto um tão critico estado economico das fontes mais perennes da riqueza publica?
Por outro lado, e facto averiguado que a nossa vida economica se manifesta por unia sensivel desproporção entre a producção e o consumo, excedendo este muito as forças d'aquella?
Agora, sr. presidente, vamos encontrar o consumidor, que não e uma classe, que somos todos nos, vergando sob o peso dos impostos indirectos.
O vendedor medra sempre com o imposto indirecto, especialmente com mercadorias de primeira necessidade para o consumo. Lança o imposto no preço ao consumidor, o ainda aproveita a occasião de lançar a sua commissão no preço da venda!
Á incidencia do imposto indirecto e cousa que dá pouco ou nenhum cuidado aos financeiros deste paiz, quando e o assumpto mais grave na materia sujeita. (Apoiados.) materia collectavel, pois, deve considerar-se quasi esgotada, o que deveras torna precário o nosso estado financeiro.
Aqui tem v. exa., sr. presidente, o que preoccupa seriamente o espirito e a opinião publica d'este paiz. E por isto que ninguem pedira reformas politicas ao nobre presidente do conselho. Se ao menos nos dessem panem et circenses!...
A opinião está ainda geralmente preoccupada com o estado da administração das localidades.
A moderna descentralisação administrativa vae sendo a ruina das localidades.
Os governos centralisaram as vantagens, descentralisando os encargos.
Mas como a circunscripção administrativa não foi equiparada, permanecendo a antiga desigualdade, acontece que uns municipios podem difficultosamente satisfazer aos prorios encargos; outros torna-se-lhes impossivel, pela desigualdade relativa dos seus recursos. Daqui o recurso ao credito e o preparatorio para uma bancarota local!
Encargos iguaes com receitas desiguaes e anomalo e subversivo.
O abuso do credito nas corporações administrativas, a acuidade em alcançar por emquanto capitães, tem arrasado as localidades ao esbanjamento, á precipitação de65 *

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