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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 7 DE ABRIL DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José Menezes Toste

Chamada — Presentes 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Garcia de Lima, Annibal, Abilio, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Quaresma, Brandão, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Mazziotti, Pinheiro Osorio, Pinto de Albuquerque, Magalhães Aguiar, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão do Vallado, Barão do Rio Zezere, Almeida e Azevedo, Ferreri, Almeida Pessanha, Cyrillo Machado, Cesario, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Poças Falcão, Coelho do Amaral, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Cadabal, Guilhermino de Barros, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Aragão Mascarenhas, Faria Guimarães, Galvão, Sette, Fernandes Vaz, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Rojão, Menezes Toste, José de Moraes, Batalhós, Alves do Rio, Manuel Firmino, Pereira Dias, Vaz Preto, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Braamcamp, Vidal, Soares de Moraes, Correia Caldeira, G. de Freitas, Seixas, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Mello Breyner, Lemos e Napoles, A. de Serpa, A. V. Peixoto, Barão de Santos, Barão da Torre, Abranches, Beirão, Carlos Bento, Claudio Nunes, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Bivar, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Gaspar Teixeira, Henrique de Castro, Blanc, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Fonseca Coutinho, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Joaquim Cabral, J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, Neutel, J. Pinto de Magalhães, José da Gama, Casal Ribeiro, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Camara Leme, Freitas Branco, Rocha Peixoto, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pinto de Araujo, R. Lobo d'Avila, Fernandes Thomás e Teixeira Pinto.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, A. B. Ferreira, Antonio Eleutherio, Ferreira Pontes, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Lopes Branco, David, Barão das Lages, Garcez, Freitas Soares, Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Bispo Eleito de Macau, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, Conde da Torre, Drago, Barroso, Abranches Homem, Diogo de Sá, Vianna, Gavicho, Bicudo, F. M. da Cunha, Pulido, Chamiço, Gaspar Pereira, Pereira de Carvalho e Abreu, Silveira da Mota, João Chrysostomo, Costa Xavier, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Simas,

Lobo d'Avila, Veiga, Infante Pessanha, José Guedes, Luciano de Castro, D. José de Alarcão, Frasão, Latino Coelho, Gonçalves Correia, Levy Maria Jordão, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Sousa Feio, Placido de Abreu, Charters, Moraes Soares, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do ministerio da justiça, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Cyrillo Machado, ácerca dos juizes substitutos da comarca de Santo Thyrso. — Para a secretaria.

2.° Do ministerio da fazenda, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Casal Ribeiro, ácerca do estado e applicação do emprestimo contratado com a casa Stern Brothers. — Para a secretaria.

3.º Do ministerio da guerra, acompanhando a nota das gratificações pagas por aquelle ministerio, e que não estão classificadas no orçamento. — Para a secretaria.

4.º Do ministerio da marinha, acompanhando as consultas do conselho ultramarino, pedidas pelo sr. Rocha Peixoto, relativas ao provimento dos logares de juizes de direito das comarcas de Benguella e Timor, e para o de delegado do procurador da corôa e fazenda de Timor.

O sr. Rocha Peixoto: — Requeiro a v. ex.ª que sejam mandados á commissão de verificação de poderes os documentos que estão sobre a mesa, relativos ao sr. Eleutherio Dias, a fim da camara saber se elle perdeu ou não o seu logar.

O sr. José de Moraes: — Requeiro que, antes dos documentos irem para a commissão de verificação de poderes, me sejam enviados, a fim de tomar apontamentos, porque tambem requeri que me fossem mandados.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — O requerimento do sr. José de Moraes, pedindo estes documentos, foi hontem expedido; e por isso estes documentos vem por pedido do sr. Rocha Peixoto, que os tinha requisitado antes. Estes documentos vão para a secretaria, para de lá irem para a commissão de poderes.

Continuo a dar conta do expediente.

5.º Do mesmo ministerio, acompanhando 156 bilhetes de admissão no arsenal da marinha, para os srs. deputados que no dia 8 do corrente, pelas duas horas a meia da tarde, quizerem ver lançar ao Tejo a corveta Duque da Terceira.

— Mandaram-se distribuir.

6.º Do presidente da associação commercial do Porto, acompanhando exemplares do relatorio dos trabalhos d'esta associação no anno findo. — Mandaram-se distribuir.

7.º Uma representação da camara municipal de Arronches, pedindo que se lhe continue o uso do edificio chamado quarteis, de que acaba de apossar-se a fazenda nacional, por cedencia que ao da fazenda fez o ministerio da guerra.

— Á commissão de fazenda.

8. De algumas pensionistas do monte pio militar, pedindo que se melhore a sua situação. — Á mesma commissão.

9.º Dos empregados da secretaria do governo civil de Lisboa, pedindo ser indemnisados dos prejuizos que soffrem em consequencia da lei que aboliu os passaportes do interior. — A commissão de administração publica.

10.° Da mesa da misericordia de Borba, pedindo que se tornem extensivas aos estabelecimentos pios as disposições da lei da desamortisação, de 4 de abril de 1861. — Á commissão de fazenda.

EXPEDIENTE

A QUE SE SEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que se peça ao governo uma relação de todos os empregados da secretaria d'estado dos negocios da fazenda e do tribunal de contas que, desde o dia 16 de março de 1859 até 4 de julho de 1860, foram despachados sem preceder concurso, ou precedendo sómente concurso documental. Nesta relação deve se declarar a respeito de cada empregado o seu nome, logar que foi despachado, e emprego que tinha antes d'isso.

Sala das sessões da camara dos deputados, 30 de março de 1864. = A. C. de Sá Nogueira.

2.° Requeiro, pela segunda vez, que o governo remetta a esta camara, pelo ministerio da fazenda, copia authentica do officio do governador civil de Portalegre, de 5 de agosto de 1863, sobre a concessão do edificio do extincto convento de S. Francisco, na villa de Castello de Vide á respectiva camara municipal, para n'elle estabelecer as aulas publicas do ensino primario e secundario.

Em 6 de abril de 1864. = J. M. de Abreu.

3.º Requeiro, pelo ministerio da fazenda, copias da correspondencia e modelos que houve com respeito á implantação do systema de contribuição predial entre o delegado do thesoureiro em Angra, e escrivão de fazenda da Praia da Victoria. = Sieuve de Menezes.

4.º Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, se peça ao governo:

I Copia da portaria, pela qual foi ordenado ao director das obras publicas, no districto de Villa Real, o estudo da estrada do caes do Pinhão junto ao rio Douro por Mirandella, Abreiro e Alijó;

II Copia da portaria em que foram mandados pôr á disposição do dito director os fundos precisos para occorrer ás despezas d'aquella estrada.

Sala da camara dos deputados, 5 de abril de 1864. = Julio do Carvalhal Sousa Telles.

Foram remettidos ao governo.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Pretendemos interpellar com a maior urgencia possivel o sr. ministro das obras publicas, commercio e agricultura, ácerca da crise de cereaes na cidade do Porto.

Sala da camara dos deputados, em 6 de abril de 1864. = A. Ayres de Gouveia, deputado pelo circulo de Cedofeita = Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães.

Mandou-se fazer a communicação.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Está na mesa uma proposta do sr. Paula Medeiros, apresentada hontem durante a discussão do capitulo 4.° do orçamento do ministerio do reino; mas que não tem relação alguma com artigo algum do orçamento, antes equivale a um projecto de lei.

Eu vou lê-la, para a camara resolver depois o destino que se lhe ha de dar.

É a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que os exames feitos nos lyceus das ilhas adjacentes sejam equiparados, para todos os effeitos, aos de Lisboa, Porto e Coimbra. = Paula Medeiros. = Camara Falcão = Sieuve de Menezes.

Foi admittida á discussão.

O sr. Quaresma: — Parece-me que o que se acaba de ouvir ler na mesa é mais um projecto de lei do que uma proposta; e por esta occasião devo declarar que está pendente da approvação da commissão de instrucção publica um projecto sobre instrucção secundaria, e é ahi que deve ser considerada a materia d'esta proposta.

O sr. Paula Medeiros: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se consente que retire a minha proposta, reservando-me para apresentar um projecto de lei sobre este assumpto.

Foi retirada.

O sr. Presidente: — Continua a discussão da proposta de adiamento, apresentada pelo sr. Aragão Mascarenhas, ao projecto de lei n.° 132 de 1861.

O sr. Annibal: — Conformando me com as disposições do regimento d'esta casa, começo por ler a minha moção de ordem; é a seguinte:

«Proponho que a doutrina do projecto fique em discussão com a do adiamento.»

Antes de passar adiante, seja-me licito manifestar á camara o sentimento de surpreza que se apoderou de mim quando vi o nobre deputado, o sr. Aragão Mascarenhas, descer á arena parlamentar para combater o projecto de lei que está submettido á approvação d'esta casa.

Não esperava que s. ex.ª assim procedesse. Esperava que o nobre deputado, como digno representante que é do circulo n.° 121, em cuja área se comprehende o supprimido concelho de Sines, cujos povos ficaram na dependencia do concelho de S. Thiago de Cacem, que lhes fica a tres leguas, e que soffrem por isso consideraveis vexames; esperava, digo, vê-lo sustentar e approvar o projecto de lei que está em discussão, porque mais tarde poderia até ser invocado como precedente favoravel para minorar o soffrimento dos povos que s. ex.ª aqui tão dignamente representa.

Entretanto o nobre deputado entendeu dever seguir outro caminho, estava no direito de o fazer; mas talvez porque não julgou de consideração os soffrimentos d'aquelles povos, suppoz que tambem não a mereciam os dos povos de Azeitão e de Palmella a que o projecto se refere, no que de certo se enganou.

Mas se para mim foi surprehendente que s. ex.ª combatesse este projecto, foi ainda de maior surpreza a maneira por que o combateu.

S. ex.ª, por um accesso de ministerialismo inesperado, entendeu que nós representantes dos povos, nós que temos aqui obrigação de prover de remedio ás suas necessidades, não eramos competentes para apresentar e votar uma medida que tivesse aquelle fim, sem que dos bancos do governo saísse um voto approvatorio.

Sou ministerial, prezo-me de o ser, mas nunca as minhas crenças nos homens que estão á frente dos negocios publicos poderão averbar-me de menos competente para apreciar aqui os soffrimentos dos povos que represento, e prove-los de remedio (apoiados).

Mas s. ex.ª, com grande assombro meu, entendeu que se deveria protelar a adopção d'esta medida, que tem por fim melhorar o soffrimento dos povos de que se trata, e propor o adiamento!

Sr. presidente, os actos de justiça não se adiam. Os sofrimentos dos povos devem-nos impressionar de tal fórma, que todas as medidas que forem tendentes a minora-los, devemo-nos apressar em discuti-las e approva-las. Adiar um acto de justiça é praticar a tyrannia.

Não se pense que este projecto veiu fazer uma surpreza á camara, e que sobre elle não foi ouvido o sr. ministro do reino. O parecer está na camara desde 1861, e s. ex.ª já por muitas vezes tem patenteado nesta casa qual a sua maneira de ver emquanto á divisão territorial. S. ex.ª com effeito em muitas occasiões tem dito que entende que = o governo não faz nem desfaz concelhos; que quem os fórma são os factos naturaes e espontaneos; que onde existe uma população sufficiente para supportar as despezas do governo local, e pessoal habilitado para os cargos publicos, ahi está o concelho = (apoiados). Mas alem de ser esta a doutrina professada por s. ex.ª, e aqui manifestada muitas vezes, teve ainda a bondade de me dizer ha poucos dias, que reconhece que estes povos estão no caso de terem a sua autonomia.

Por conseguinte não se supponha que o projecto veiu aqui sem a approvação do sr. ministro do reino, para com esse fundamento se propor um adiamento injustificavel.

Os povos de que se trata não vem aqui pedir um favor; pedem que se attenda ás suas circumstancias especiaes; que se lhes remedeiem os vexames que soffrem, e que para esse fim se lhes restitua o seu governo local, como se tem restituído a muitos outros em circumstancias identicas.