N.° 70.

Cessão te 5 te 3-bril.

Presidência, do Sr. J. C. de Campos.

i,bcrtura-—Pouco antes do meio dia,

Chamada. — Presentes 100 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Fernandes Coelho, Costa Carvalho, Vieira de Castro, Marreca, Teixeira d'Aguillar, Bispo Conde, Carvalho o Mcílo, Conde da Taipa, Dias d'Azevedo, Quei-roga , Henrique Ferreira, e M. A. de Carvalho.

Acta approvada.

O Sr. Ribeiro Saraiva participou á Camará, que o Sr. Carvalho e Mello não comparecia á Sessão por moléstia. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. Presidente:—A Deputação nomeada para cumprimentar a Suas Magestades no dia de hontem, foi recebida com a affabalidade, que caracterisa o coração de Sua Mageslade, e ao discurso que a Deputação pelo seu Presidente dirigiu a Sua Magesta-•ie, dignovi-se responder nos termos seguintes:

Senhores. — Recebo e agradeço com â maior satisfação os cumprimentos, que a Camará dos Deputados Me dirige por órgão da sua Deputação, felicitando-Me pelo meu Anniversario natalício, assim como felicita a El-Rei, e a toda a Real Família. Pela mais feliz coincidência reuniu a Camará esta ielicitação á do Anniversario do Meu Juramento á Constituição Política da Monarchia. A Camará pode estar segura que Me achará sempre disposta a concorrer, quanto em Mim caiba, para o inteiro complemento desta lei fundamental, que encerra em seu seio a futura felicidade dos Portuguezes.

Creio que a Camará annuíra a que se lance na Acta, que foi recebida esta Resposta com especial agrado (apoiados prolongados).

Mandou-se lançar na Acta.

Expediente teve o seguinte destino.

Ministério da Guerra. — Um officio rernettendo urn Proposta, para que o Major, Governador da Praça de Salvaterra do Extremo, Manoel Henrique Barbosa Pita, seja restituído á claSse dos Officiaes, a, quem pertence accesso, a ftm de ser tomada pela Camará na consideração, que merecer.—j£ Commissão de Guerra.

Outro incluindo uma Proposta para que o Capitão reformado, graduado Major, José' Maria Guedes Trinité, seja promovido a Major effectivo, e addido a Veteranos. — A' mesma Commissão.

Ministério da Fazenda. — Um officio trarisrnittin-do os poucos esclarecimentos, que existem naquella Repartição, relativos a serem desobrigados os pró* prietarios de prédios urbanos, de responder pelo imposto de 4 por cento, lançado aos inquilinos pela Carta de Lei de 31 de Outubro de 1838.— A" Commissão de Fazenda.

Representações.—Uma da Junta de Parochia de Villa Nova da Rainha, Concelho de Santa Comba-Dão, Districto de Vizeu, que perlende que aqueilaFregue-zia seja outra vezannexada ao Concelho deTondelía, a que já pertenceu. —•- A* Commissão d'Estatislica. Outra da Junta de Parochia , Regedor, e mais moradores da Freguezia de Mareco, Concelho de

Julgado de Penalva do Castello, que pertendem ser conservados no mesmo Concelho. — A1 mesma Com-missão.

Outra dos moradores do Logar de Sándiães, Freguezia de S. Pedro do Castello, do mesmo Concelho , que pertendem a mesma conservação. — A* mesma Commissão,

Outra da Camará Municipal de Sehhorim, Districto de Vizeu, pedindo a fhmexação do povo do Folhodal, do Concelho de Canas , ao seu Concelho. — A' mesma Commissão.

Outra da mesma Camará, pedindo que se estabeleça uma Cadeira de Primeiras Letras na Villa de Villar Secco * centro do Concelho ; outra no Logar da Igreja, centro da Parochia de Sènhorim, e povos ao Oriente do Município; e finalmente requerendo a mudança da Cadeira de Primeiras Letras do extincto Concelho do Folhodal, para o Logar de; Nellos. — A1 Commissão d* Instrucção Publica,

Outra da Camará Municipal deMesão Frio, contra as disposições da Portaria da 1.° de Março passado, expedida á Companhia Geral dos Vinhos do Alio Douro; e a pedir que o Congresso Nacional se não separe sem providenciar sobre este importante ramo. — A* Commissão especial dos Fuinhos.

Outra da Camará Municipal de Cabeceiras de Basto, para que seja deferido o requerimento dós Alumnos das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, pedindo se lhes conceda um Gráo Académico.— Ã9 Commissão d'In&trucção Publica.

Outra da Cama,ra Municipal de Villa Viçosa, para que sejam os actuaes Contractadores do Tabaco e Sabão, compellidos a fornecer os Estancos de géneros de boa qualidade, não prejudicial á saúde, e damnosa aos povos, em quanto se não extingue este monopólio injusto. — A1 Commissão de Commerciv e Artes.

Outra de vários habitantes da mesma, que receiam que uma conspiração miguélista rebente, e appareça naquella Villa, e pedem providencias, que a façam atalhar. — Remettida ao Governo.

Outra da Gamara Municipal de Odemira, para que lhe seja concedido um edifício e terreno nacional, para o estabelecimento do cemitério publico.—• A" Commissão de Fazenda.

O Sr. Leonel: —• Sr. Presidente, desde quarta feira de Trevas, que não apparece nesta casa o Ministério ; é bem sabido que o Ministério faz muita falta para o andamento dos negócios; e aléii) da falta, que aqui faz o Ministério por não apparecer, occosre agera cotn muita especialidade a respeito dos Negócios da Fazenda, qne lêem sido dados para nrdern do dia, estes Projectos pertencentes a diversas Repartições não podem ser tracíados sem estar presente o Ministro d u cada unia das Repartições. Já ha dias enauncisi aqui que tinha tenção de inierpellar o Sr. Ministro cía Fazenda ; ruas como não appareee, nada posso fazer.

Hoje estava dado para ordem da dia o Projecto ? que apresentou o Sr. Ministro da Justiça sobre as Côngruas dos Parochos; este negocio e de muita importância, e tem igual necessidade de informações s