1162 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de sor comprehendida no projecto, os povos do concelho de Marco de Canavezes, sobresaltados com esta noticia representam ao parlamento, protestando desde já contra a exclusão d'esta linha da rede ao norte de Mondego e opportunamente, se por acaso esse projecto for remettido á commissão e entrar em discussão, eu farei considerações que espero convencerão a camara da necessidade d'esta linha, porquanto é uma das mais importantes.

Mando para a mesa a representação e peço a v. exa. o obsequio de consultar a camara, sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo. Foi auctorisada a publicação.

O sr. Ferreira de Almeida: - Já hontem d'este lado da camara se interpellou o governo acerca da apresenta cão do orçamento, respondendo o sr. ministro dos negocio: estrangeiros que brevemente seria apresentado á camara respectivo parecer. Interpellando hoje novamente o sr. Serpa Pinto ao sr. ministro da fazenda sobre o mesmo assumpto, s. exa. responde que espera que a commissão de orçamento dê era breve o seu parecer.

Sr. presidente, eu quero crer que isto seja assim, mas desejo dizer a v. exa. e á camara que, tendo a honra d pertencer á commissão do orçamento, não sei quando, onde por que fórma ella se tenha reunido até hoje. Das outras commissões a que pertenço, e são a dos negocios estrangeiros, a de marinha e a do ultramar, todas têem reunido e me têem convidado, assistindo ás reuniões, corno é meu de ver. Mas a do orçamento, é possivel que se tenha reunido onde e quando, não sei. É possivel que, por inspiração de algum Espirito Santo orçamentologista, venha a apparecer aqui o tal parecer da commissão sem eu partilhar d'essa inspiração.

Dito isto, passo a tratar do assumpto para que pedi a palavra, mandando para a mesa o requerimento do sr Thomás da Rocha Pinto, que pede para ser considerada a sua tarifa ou reforma pela lei moderna e não pela antiga por isso que foi reformado depois de estar já approvada em côrtes a nova lei de tarifas.

Confio que a commissão ou commissões que toem do apreciar esta petição a tomarão na consideração que merece e lhe farão a devida justiça.

Mando igualmente para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da marinha. (Leu)

Mando ainda um outro requerimento, pedindo esclarecimentos pelo ministerio dos negocios estrangeiros. Este requerimento diz respeito a assumptos que se relacionam com os nossos interesses na China. (Leu).

Como vejo presente o sr. ministro da marinha, aproveito a occasião de estar com a palavra para chamar a attenção de s. exa. sobre um ponto que me parece importante, relativo á pasta que lhe está confiada.

Está sem capitão do porto a capitania de Caminha. Esta, assim como a de Villa Real de Santo Antonio, hão duas capitanias de alta importancia, ate politica, por causa das relações de pesca com a Hespanha.

Em Villa Real de Santo Antonio, está actualmente um primeiro tenente; em Caminha, que me conste, não ha capitão do porto official de marinha. É certo que, na ausencia do capitão do porto é o chefe da delegação da alfandega que tem a sou cuidado o serviço que compete ao capitão do porto; mas penso que uma capitania de porto d'esta categoria carece de um funccionario proprio, especial, e até de notoria capacidade, não só por causa das questões propriamente maritimas, mas por aquellas que se possam suscitar sobre a exploração da pesca no rio Minho, por causa dos conflictos que de ordinario se levantam entre os pescadores do urna e outra magem.

Alem d'estas ha mais algumas capitanias sem capitães de porto. Já ouvimos ha dias os srs. deputados da maioria reclamam a este respeito, por isso que ás capitanias de porto está confiada não só a policia local, mas tambem a direcção de soccorros que seja possivel prestar por occasião de desastres maritimos com os insignificantes recursos de que dispomos. Uma d'essas reclamações teve logar por occasião dos desastres occorridos na barra da Figueira e o mesmo succedeu com respeito a Caminha.

Por essa occasião o governo providenciou, nomeando immediatamente um official de marinha capitão de porto da Figueira deixando porém Caminha, de muito maior importancia, sem ser servida.

Devo lembrar que era de uso haver tambem em Cascaes um official encarregado de vigiar o serviço de barra e de soccorros; e que esta delegação de capitania tem estado por diversas vezes a cargo de officiaes, que trataram com notavel desvelo, não só o serviço dos pilotos da barra, mas tambem tudo quanto diz respeito a aprestos para acudir aos desastres maritimos.

Na costa do Algarve ha tambem capitanias sem capitão de porto.

Como v. exa. e a camara sabem, na costa do Algarve estuo constantemente em acção interesses extraordinarios na questão de pesca, não só dos armadores entre si, mas dos pescadores portuguezes com os pescadores hespanhoes, que se aventuram a vir pescar por vezes nas nossas aguas, contra os direitos estabelecidos.

Peço pois ao exmo. ministro da marinha que, quando não queira fazer obra pelas considerações que acabo de fazer, se informe devidamente e providenceie, como é de necessidade, não só sob o ponto de vista politico, mas material. E isto que por agora se me offerece dizer.

O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Eu tomarei na devida e merecida consideração as indicações que o sr. deputado acaba de fazer-me.

S. exa. sabe tão bem, ou melhor do que eu, que ha um certo numero de commissões destinadas aos officiaes da armada, por exemplo, algumas capitanias de portos, que não estão preenchidas senão interinamente por aquelles a quem a lei marca esta interinidade; mas não é por falta de vontade do ministro, nem da administração superior da armada, que não estão preenchidas estas commissões; é pelo facto já reconhecido pelo proprio ministro em documentos publicos, por exemplo na portaria nomeando uma commissão para estudar a reorganisação dos quadros da armada, porque o numero de officiaes dos quadros da armada não é já hoje sufficiente para as actuaes necessidades do serviço.

S. exa. sabe que somos forçados, bem contra as conveniencias do serviço e contra os desejos do ministro e dos funccionarios superiores que o acompanham, a ter nos navios da armada um menor numero de officiaes do que aquelle que demanda a sua lotação.

O que desejo com esta resposta, não é negar ao illustre deputado que tenha rasão nas suas allegações, é demonstrar que não é culpa propriamente do ministro, nem a falta de desejo do que o serviço esteja bem organisado, que dá logar a esta falta.

No entanto, dentro dos limites possiveis, farei todos os esforços para preencher no maio breve praso todas as capitanias de portos que s. exa. acaba de indicar, aquellas onde o serviço é mais importante e delicado. Refiro-me á capitania do porto de Caminha, onde ha as questões das pescas, e as do Algarve, onde tambem ha essas questões.

O sr. José Castello Branco: - Mando para a mesa um requerimento de um escrivão da comarca da Regua, pedindo e apresentando as suas exposições contra a nova reforma judicial que o sr. ministro da justiça pretende fazer.

Visto esta representação vir redigida em termos cortezes e trazer considerações de algum peso, peço a v. exa. que consulte a a camara se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.

Foi approvada a publicação.