ceu tio .Diário, 'dó GoVerno a 'revogação, tta Portaria accosada es que torn, e que eu- ignoro, 'parat sustentar aquel» ta Portaria que violou,* quapto' a mim , -uma serie de Leis! E peço a paluvra,' para^dtípois de S. Ex»** ter respondido.'1 '

-Q Sr. Presidente do (?omelho : -*~ Sr. Presidente ? sou'interpellttdo sobre a For-Uria de'4 de J«rnht> às 1839$ Portaria que se e K pedi «r pelo meu* Miuistè* íio, mas nãí» em-meu leiapo', feligiriènte £átá J>re-refile o meu'illoíjtre Collega, e elle de certo melhor ^ ^ poderá 'sustenta* : entretanto 'eu tr^ctarei de rés* «peurter -«o nobre Deputado, para 4h« mostrar jqo* iiíí 'Portaria nà<_> exUte o que 'eHe. à\t, e é niuit^ pfissivel, Si1. 1'rnsidènte, que' o nobre Deputada •hão tivpsie visto' o-qije se passou sobre este "objecto, faias-se S. S.a consultasse? o> documentos'cfue']!^ -nho1 ha minha mão, de cefiQ que nào fania -u-rua ^tírvsura tão grave ao Ministério, pelo que-ae^cha expendido nesta -Portaria. Eu farei algumas refle> ^ôes n respeito do que se passou, e'fatas-hei muito consizamente. Entrando em duvida, se a Adrninis* oação dos^ productos das- herva^ens devia pertencer ás Cartjar.is Municipaes, ou 4ô Juntas de Parochtá} decidiu 'ôConiielif?> dê Distrrcto,-que devia pertencer ásCr» rnaras Municipaes, fundíidfo nas segiiirUes'rabões: * ( Leu a re&oiuçâw do Cttmelfio de Districtn}. Ê tiecesaafiô riõtar qite esta decisão é anterior á Lei Administrativa actual, Lei qW reátfingiu;c"onsideí-tavelmente' íís aUíibuições daâiJunlás de ParocKia. Decidiu rmm o Conselho de1' Distrfclo y que ifàia parte destes rendimentos'fòsâertyapplTeados paradas despezás do Município l outra parte-para as despe* zas'isto differentes Representações, e foi-em consequências dessas Representações , e dos motivos ponderados nos dtflferéntes offictos.xlo Administrador Geral, que o Governo resolveu dês* ta maneira, adoptando comtudo as modificações apresentadas nos Pareceres, que deram sobre'este negocio os Conselheiros da Coroa.

Sr. Presidente, à» Juntas dê Párochia começaram a administrar estes rendimentos, e causa hor* ror ver G< ffiodo porque ellas os administravam: aqui estão n* Actas de differentes Juntas, e se A Cornara quiser ler o vagar, «esta ou em outra oc-casiào, de as examinar, achartt, eçn verdade, q:uè muito mal foram as Junta» de Pafochia'eucarre* gadaâ da administração desses rendimentos; B ti verdade e que nin^ííêffl lh<_5 que='que' digo='digo' nonvo='nonvo' seus='seus' fueram='fueram' conta='conta' dos='dos' encalpou='encalpou' alterfder='alterfder' dessa='dessa' se='se' mesmo='mesmo' fidmh='fidmh' sf='sf' isto='isto' toniaram='toniaram' delias='delias' nístração='nístração' também='também' não='não' _='_' disposerans='disposerans' necessário='necessário' razão='razão' tes='tes' e='e' difltoren-='difltoren-' tendirnèntos='tendirnèntos' consideração-.='consideração-.' administração='administração' é='é' apoderaram='apoderaram' procuradores='procuradores' _-='_-' snfficiente1='snfficiente1' rnus='rnus' o='o' p='p' esta='esta' ésa='ésa' tese='tese' potfo5-que='potfo5-que' apcnua='apcnua' seja='seja' fizeram='fizeram'>

> Pela ultirrm' ter AdwnistratJVj» aã dni Juntas def.P^Poohta-fioi^f1ejaiTi co^íderavei* ftcações. Q;Sr,'Cl^piriadoijé. f4,U.ou deIJas» e çojo-tudo -o Sr. Djfepj/iftçU q.tiiz 'achar 9 Portaria,'^íon* traria Pá Lei- de: 184>0,o por issa q'u« çip um artigo dell;a as Juíitas _clej,Párochia sãor encarregada», da administração dus benscornmuns da Parocbia ; mas é netíessario que se saiba que o Sr. Deputado, foi aquelle mesma que indicou-(quahdó. *e tracUva dês* ia jLoí). que nós não podia-rnos dar estas herva-gens ,' q«e tinham sido coacedidas-aos Povo» sena prejuiso da propriedade, q.ue os particulares tinham eôb^e^ o-terreno^' e, quê Alínea estes pastos com-4Íiuns podiam ser propriedade das Juntas 'de Pa-roehia v porque .se consideravam como bens cora* do Concelho; por tanto sào bens do Povo j sentido e o, da Portaria, assim como daa Pró» e Aly/arás que-existem em vigor, nos quaes se ordena que senâp possa vender a hervagem nem ínesmò o sorbejo; e este e o sentido em que pode •considerasse a palavra commum j mas não deixa por isso de ser do Concelho, e entrar nas suas pró* priedades, sem comtudo poder dispor destes pás* tos* 'Por consequência não entendo eu, que rigoro» vãmente se possam cornprehender estes bens nos d«- quê falia o Sr.' Deputado. Depois, Sr. PresU dente,' e necessário saber quaes eram as applica* coes que-tinha'rh os rendimentos desta hervagem; os rendimentos desta hervagenl (como disse ó Sr* Depirtado) não tem direitos estabelecidos, o que •ha a e~sle respeito, e' confuso j é incerto, e não ha regrar geral estabelecida ; ha differentes artigos Je« gislativos, ç d preciso confessar que mesmo\ms es» tão em opposição com os outros.' Ora, os direitos têm sido estabelecidos segundo as differentes localidades , coalo &« pode conhecer por esses differ«n» tes artig^sv Pró visões V Aliarás', Julgados, è Sen-tenças ^ e d'onde' se pode conhecer melhor a s.ua natureza e' Jjela dissertação escripta por Nunes de Oliveira, (que foi quem tractou este negocio profundamente) e vendo-se esta dissertação, o que se pode concluir,'ó que estes rendimentos tinham dif? ferentes applicaçôes; porque eram applicados para as despezas geraes do'Município, assim como eram para as despezas das localidpdes, e tinham particularmente a applicação para as despezas do Culto Divino da Paroohia, e por todas estas rã» zôe$ não podia ser dada a sua administração unicamente ás Juntas de Párochia.