Por aquelle insólito procedimento, advertido o abaixo assignado de quanto podia receiar no futuro, acompanhou logo a sua proposta d' u m protesto, para que se não pensasse, que ella era voluntariamente feita, ou que pela sua apresentação reconhecia a legalidade da marcha seguida, antes pelo contrario, que reclamava contra a illegalidade, e nullidadedos actos ale a U i praticados, e contra qualquer preferencia que se desse a propostas não apresentadas na-quelle acto; servindo-!lie esse protesto de resguardo para poder usar dos meios competentes, e requerer, quando o julgasse conveniente, e que esses actos il-legaes e lesivos fossem inválidos.

Assim ficaram as.cqusns, quando agora o Governo, sem dar mais satisfações nem aos concorrentes, nem á Nação; inspirado por motivos que elle sabe, mas que receiou patentear, tornou o inaudito expediente de contractar a seu arbítrio com certas pessoas, e vem trazer á Camará a approvação desse contracto !

O abaixo assignado reputa impossível que os procuradores da Nação Portuguesa auctorisem siini-Ihante procedimento, onde apparecein timbrados com o sello do ludibrio os actos e negócios mais graves d'um povo; e onde os interesses nacionaes são arbitrariamente pesados ás escondidas na balança de especulações particulares, e affeições de amigos ! Mas em quanto o abaixo assignado "alimenta a doce esperança de ver desauctorados similhantes actos, pelos Senhores Deputados da Nação Portugueza, deseja ao mesmo tempo (também para servir ^de baze a esta esperada resolução) que lhe seja este havido como o mais solemne protesto, que ein laes negócios pôde ter cabimento; a" fim de que ao abaixo assignado fique sempre resguardado o seu direito, para reclamar em todo o tempo, pelos meios, que forem mais legaes e convenientes, contra a validade de si-inilhantes contractos, e contra os prejuízos públicos, e particulares que delles resultam, por se não ler admittido a concorrência publica, com todas as garantias da lealdade e franqueza.

P. aos Senhores Deputados da Nação Portugueza, se dignem atlender o exposto, e providenciar corno a moralidade publica, e a justiça exigem. — E II. M. — Lisboa 18 de março de 1845. — Conde do f arrobo. » "

Eis aqui, Sr. Presidente, como o Governo andou em negocio de tanta monta ede tanto melindre. Todos sabem que foi em virtude de uma resolução tomada na Camará dos Pares, que se poz ar concurso o melhoramento da barra do Porto para evitar o grave darnno que o paiz experimentaria, se fosse levado a effeito o contracto celebrado com a companhia — Damaziò — todos sabem igualmente que apenas tomado este a/vitre apparccera nina proposta muílo rnais vantajosa por parle da associação Ferreira e Irmãos, e que de via esperar-se que apparecessem, co-.rno appareceríim outras, inda mais vantajosas; e e' iieste estado de cousas que o Governo, infringindo a resolução daquella Camará affasla os concorrentes

da

praça, e contracta esta obra clandestinamente

com a sua predilecta companhia! — Pesando os interesses naci/maes ás escondidas, nu balança de especulações particulares e affsiçôes de amigos!

Mas o Governo não deve nestes objectos,' nem em quaesqner outros, ter amigos nem inimigos, nem sympathias nem antipathias. — Só tem e deve ter VOL. 4."— ABIUL — 1845.

deveres a cumprir, e princípios e regras a applicar: (muitos apoiados) não devu tractar a uns cidadãos de um modo, e a outros de outro, deve administrar justiça direita e igual para todos, (muitos e repeti-_ dos apoiados)

Não se queria concurso, porque se queriam promover não os interesses públicos, rnas os de uma companhia.. .

Tiacta-se de qualquer obra municipal por insignificante que seja, e não consentem as nossas leis que deixe de ser arrematada em hasta publica a quem por menos ar fizer; tracta-se de obras tão collossaes, de obras em que são interessadas a geração presente e as futuras, por isso que teem de pagar tributos para ellas por longo espaço de tempo, e julgou-se, que não se devia consultar a praça ! Pois então as leis, e os antiquíssimos usos do Reino, mandam que tenha logar a hasta publica para a obra mais insignificante, e julgou o Governo que podia dispensar-se para estas! -

Para que mandou então o Governo publicar o seu edital, e o retirou depois, falseando assirn as suas próprias promessas í Porque metteu o Governo as propostas dos concorrentes na algibeira? .,... Que imparcialidade ! ..

Mas ainda aqui não está tudo. — Recorde-se n Camará que eu asseverei, que o Sr. Ministro do Reino tinha faltado ás solemnes promessas que havia feito neste parlamento; e é agora occasião de prova-lo. S. Ex.a prometteu-nos solernnemente nesta Casa, que nenhuma estrada, nenhuma obra publica havia de ser feita sem que se estabelecesse a concorrência publica, sem que se consultasse a praça, e agora vemos todas as obras contractadas por uma companhia, sem se consultar se outros indivíduos ou associações as" queriam fazer por menos ! (apoiados} Eu vou ler as próprias expressões do nobre Ministro do Reino, que sinto não ver ainda na sua cadeira. Vêem no Diário do Governo n.° 45, de 22 de fevereiro ultimo: (leu): — (Ouçam, ouçam)

it Eu podia asseverar ao Sr. Deputado que nenhum contracto se fez, nem f ar á sobre estradas que 'não seja publico, e em concorrência publica, sendo posteriormente sujeitos á approvação das Cortes, as quaes •por consequência poderão avaliar se a emprexa é útil ou prejudicial ao pafa. »

E e' assim que S. Ex." cumpre as suas promessas ! (sensação)

Para que submetia agora o nobre Ministro á nossa approvação o contracto com a companhia das obras publicas de Portugal para fazer as principaes estradas do reino sem preceder a concorrência? Para que se fugiu desta concorrência ? Para que se postergaram assim as leis? Pois não havia companhias que quizessern fazer as estradas por menos ?

Supponháinos por um momento, que o contracto não e desvantajoso, mas tractemos do ver se h,i • quem o faça com menos encargos para o paiz. (muitos e repetidos apoiados.) Poderá responder-se a isto, Sr. Presidente ?

Mas o que se torna ainda mais notável ou antes mais escandaloso e' que houve quem quizesse concorrer.

Consta-me, que os directores da companhia União Commercial se dirigiram ao Governo, e lhe propoze-rarn ser ouvidos em todos^ os contractos, era iodas as obras publicas que o Governo projectasse fazer.