monslrem-me a relação que existe nisto tudo. (apoiados)

Obrigado pois a discutir este complexo de disparatadas medidas, começarei pela proposta n." l relativa ao contracto- celebrado entre o Governo e a companhia das obras publicas de Portugal. Analisarei este monstruoso contracto. Farei ver que algumas das suas disposições são inconstitucipnaes, e que outras são prejudicialissimas aos interesses públicos, fe '\ão \YiYfcYraflrtfcTAD 6e encontro às \e';s de Reino. Demonstrarei que o Governo na maneira porque contractou com a companhia das obras publicas de Portugal, faltou á decência, á moralidade, e á fé publica, faltou mesmo ás promessas solemnes feitas na presença do parlamento. Farei ver que as provisões mais importantes desse contracto, aquellas que podem obrigar o Paiz ao pagamento de pesados tributos, não vêem alli designadamente determinadas, mas ficam para ser estatuídas posteriormente pela companhia de accôrdo com o Governo. De maneira que a companhia e quem ha de lançar impostos ao Paiz de intelligencia com o Governo! (apoiados) Farei finalmente ver que se a Camará approvar este contiacto, depõe nas mãos desta companhia e do Governo os poderes qus a Carta Constitucional lhe confere, (muitos apoiados) Tudo. isto eu hei de fazer ver, tudo hei de provar; e hei. de prova-lo analisando o contracto, lendo as declarações dos Srs. Ministros, os annuncios públicos que se fizeram, as representações de cidadãos respeitáveis que se queixam do Governo por haver violado as suas promessas, e a fé publica dos editaes, que chamaram a concurso os cidadãos, e as companhias gue perlendcs-sem arrematar as obras da barra do Douro.

Antes porém de entrar nesta analise preciso declarar que não desejo pôr o menor obstáculo ao melhoramento das nossas communicaçôes interiores; antes desejo fomentar quanto for possível o seu aperfeiçoamento,

Knlendamo-nosí não e' á cousa que eu me oppo-nho; é á maneira yorc^ue a cousa é fella. Mu\g\\wn mais do que eu reconhece a instante necessidade de abrir e facilitar as nossas communicaçôes interiores. Ninguém mais do que eu propugnou nesta Casa pe-Ja necessidade de estabelecer um bom systema de viação, que aproxime as distancias, que facilite o tracto dos povos, que estenda os mercados, e que ponha em movimento e circulação os productos e as riquezas do Pai z. Seria até ridículo, e offensivo da {Ilustração da Camará pertender convence-la da conveniência de abrir novas estradas, de franquearas barras dos nossos rios,'de facilitar a sua navegação e de canalisar as suas agoas.

Mas pôde asseverar-se que os nossos rios, cortando transversalmente a orla litloral do pequeno Portugal, de vem servir de base ao nosso systema de communicaçôes, e devem ser os principaes canaes da circulação commercial. Não é portanto a feitura destas obras que eu vou combater; pelo contrario estou convencido que sem ellas rios não podemos ler nern riqueza, nem finanças, nem cornmercio, nem civili-sação. (apoiados) E é tal a importância que eu ligo a este grande elemento da prosperidade das nações, que quero se façam mesmo grandes sacrifícios para o chegHrmos a alcançar com a maior rapidez — mas ao mesmo tempo quero que ecouomisemos as forças e os meios do Paiz, e que todas estas obras se fa-SrssÂo N." 4.

çam corn o menor gravame da Nação; (apoiados) e para isso quero que se façam depois de se ter estabelecido a concorrência publica: e que contractos de tanta valia não sejam nunca celebrados clandestinamente e ás portas fechadas: quero que a praça seja aberta para. todos os cidadãos: quero que se ponham em arrematação todas as obras, e que se dêein a quem às emprehender com menos gravame do Estado, ou .que. o Governo as faça pat "JAfta tarç\ calculada e melosa administração com responsabilidade dos seus agentes, e empregados.

E seria isto o que se fez? Digam os Srs. Ministros que eslão presentes, houve acaso concorrência publica? Houve praça para ahi se arrematarem as obras, cuja construcção fica a cargo da companhia das obras publicas de Portugal ?

Era esta uma das perguntas que eu queria dirigir a S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, se estivesse presente; mas na sua ausência dirigir-rne-hei aoSr.Mi* nistro dos Negócios Estrangeiro»; e peco a S. Ex.a se sirva dizer-me se houve a concorrência detertni* nada nas nossas leia? (Pausa—o Sf. JVIinislro não responde .......) A Camará avaliará, este silencio.

Não houve concorrência •—eu respondo pí>lo taciturr no Conselheiro da Cprpa. — Infi-ingiraai-ao as nossas leis. Não se executou o que dispõe a lei dê' 23 de dezembro de 1761 ; o alvará de 7 de fevereiro de I7ãf, o alvará de 12 de julho de 1800 :que esía> belece no seu art. 1.* a regra geral de que todos os contractos reaes hão de ser arrematados c.n hasta publica em concurso de licitantes precedendo edU laes na fornia das leis da fazenda. Vioiaram-s.e as f>racticas e os u**?* â& }ie/a

Mas talvez se queira reflectir que a concorrência não era aqui necessária, porque não é a companhia que faz as obras; porém sim o Governo. Mas para. destruir este sofisma, basta ler o art. 1.° do contra-cA.o t}v\e àvz". —X companVia das obras publicas de Poitugal encarrega-se defa%er as seguintes obras: 1." Â abertura e melhoramentos das diversas estra* das de que tracta o art. 1.° da lei de 26 de julho de 1843. 3.° A caastcucçãa de um cam.ínfio de ferro desde as margcps :do Tejo até ás fronteiras de Hespanha.