ã fim

Eu vou dar á Camará a leitura tanto do edital como da representação; e a Carnara verá que tenho sido exactissimo em tudo quanto levo relatado; e que não fui temerário quando soltei a asserção de que o Governo tinha escarnecido a razão e a decência publica — e digo-o não porque lenha desejo de menoscabar o Governo, mas porque preciso consignar este facto, e porque preciso e devo dizer a verdade tal qual ella é, nua e desgrenhada se quizerem ; mas sempre a verdade.

O que não é licito, e' occulta-la ; o que não e' licito, é escurecê-la — masdize-la ainda que seja «nu, desgrenhada e crua.. .,. Honra a quem tem coragem para tanto. (Muitos c repelidos apoiados) Sr. Presidente, falta á verdade :aquelle que aqui a não diz toda: mas eu hei de dize-la como ella for: pe'se sobre quem pesar, (apoiados)

Tenho pois adiante de mini a representação d'urn cidadão de todos conhecido, do Conde do Farrobo: representação que eu já tinha apresentado nesta Casa ; mas sobre a qual poucas reflexões fiz então, por que me guardei expressamente para esta occasiâo.

Tenho também diante de mi m um annuncio, pelo qual são convidadas todas as companhias e cidadãos a virem á praça para arrematarem a obra da barra do Douro. Lerei ambos estes documentos, para que se veja que' o Conde do Farrobo ;cumpriu exactamente todas as condições, que lhe respeitavam e que o annuncio exigia, mas que o Governo não cumpriu pela sua parte as que lhe eram respectivas, (leu) — Obras do melhoramento da barra do Porto — u Para conhecimento de quem convier annuncia-se o seguinte:— ].* Que se acha novamente aberto o concurso por espaço de 30 dias improrogaveis a contar de hoje até ao dia 16 de janeiro próximo futuro inclusive, para as obras do melhoramento da barra do Porto. 2.° Que as propostas para esse fim serão recebidas nesta secretaria d'Estado dentro daquelle praso, e lerão por condição essencial offerecerem a favor da fazenda nacional e do publico" maiores vantagens do qne as consignadas na proposta já feita por Ferreira e Irmãos, a qual abaixo vai transerip-ta. 3." Que decorrido o praso de 30 dia? fixado pá-? Ta o concurso nenhuma outra proposta será admitti-da para o indicado effeito, e as associações ou indivíduos que durante o mesmo praso as houverem apresentado, comparecerão por si ou por seus procuradores nos dias 17, 18, e 20 de janeiro de 1845 nesta secretaria cTEstado para que tornando elles reciprocamente conhecimento do objecto de suas propostas possam ainda modifica-las na presença daquella que então se reconhecer como mais vantajosa aos interesses da fazenda nacional e do publico. 4.° Finalmente que a proposta que assim modificada vier ef-fectivamenle a offereeer maiores vantagens á fazen-SESSÍ\O N." 4.

dn nacional e no publico, e maiores garantias ao desempenho das obrigações por parle do preponente ou. proponentes, será a que ha de obter apreferencia do Governo de Sua Magestade, de cujo acto se lavrará termo e se celebrará o competente contracto, que seráopportunamente elevado á presença do Corpo Legislativo para que possa pronunciar a sua decisão na parte que lhe respeita. Secretaria d'Estado, etc., (assignado) Barão de Tilheiras. »

Acaba a Camará de ouvir ler o edital que convida todos os indivíduos e associações que se propo-zerem melhorar a barra do Porto, a concorrerem ú praça para ser alli recebida e adoptada a proposta que mais vantajosa for aos interesses públicos. Pois saiba agora a Camará que este convite foi urna far-ça, e que sê zombou do publico, porque nada ?e cumpriu de quanlo se promeUcvi no anmvncio — c eis aqui porque eu tenho clamado que o Governo corn nunca visto impudor burlou o Paiz, quebrou a fé publica e postergou todos os princípios de moralidade e decência, (apoiados) Sinto ter de soltar estas expressões, mas é força estygmatisar um tal comportamento. Ouça agora a Camará o que diz o Conde do Farrobo na sua representação de 18 de março: u Senhores Deputados da Nação Porlugueza : — O Conde do Farrobo, Par do Reino, tendo sido um dos concorrentes ao contracto das obras para o melhoramento da barra do Porto, cuja arrematação publica foi annunciada pelo Governo, e vendo ludibriado todo este negocio, com nunca visto despreso pelos direitos dos concorrentes, pelos interesses na-cionaes, e pelas máximas da boa fé', e da moralidade publica, julga do seu dever patentear, perante a Carnara dos Srs. Deputados, as concorrências que teem havido, para que ella fique devidamente informada, e possa dar o devido remédio, c para que aqui mesmo, no seio da representação nacional, corno no sanctuario mais respeitável, fique depositado o mais solemne protesto que este encerra contra as nullidades de tal procedimento, e contra os prejuízos particulares e públicos que delia resultam, a fim de que para a lodo o tempo estejam sempre resguardados os direitos da Nação e os do supplicante.

O abaixo assignado, conformando-se corn todas as disposições do programma proposto para o novo concurso das referidas obras, não só apresentou as suas propostas antes do dia 16 de janeiro próximo passado, mas igualmente concorreu, por seu procurador, nos dias 17 e 18 á secretaria dos Negócios do Reino, para os fins no mesmo programma indicados.

Para que se de'ssem todas as garantias aos concorrentes, e á Nação, requerei! o abaixo assignado que o contracto se ultimasse em hasta publica, onde todos pode'ssem 'lealmente affrontar os lanços dos outros; e não lhe sendo isto admittido, instou para que as propostas definitivamente modificadas, fossem em acto successivo e continuo abertas, e lidas na presença de todos os concorrentes, e por elles reciproca e simultaneamente assignadas.