próprio do seu nascimento eólia dignidade —e em taes cireumstancias não sendo possível espaçar por mais tempo, a respeito dai pessoas de Suas Altezas, o cumprimento daquelle*artigo constitucional, vetn hoje o Governo auctorisado por Sua Magestade a Rainha, solicita-lo do Corpo Legislativo com a apresentação da seguinte

PROPOSTA DE LEI. — Artigo 1.° A Sua Alteza Real o Sereníssimo Senhor D. Pedro d'Alcantara, Príncipe Real, e a Sua Alteza o Sereníssimo Senhor D, Luiz Filippe, Duque do Porto, são assi-gnadas as prestações annuaes de vinte contos de reis ao primeiro, e dez contos de reis ao segundo, para as perceberem dMiora em diante, na confor--" midade do que dispõe o art. 81.* da Carta Constitucional da Monarchia.

Art. 2." Fica revogada toda a legislação em contrario. Secretaria d'Kstado dos Negócios da Fazenda em 9 de abril de 1845. — Duque da Terceira^ A. B. da Costa Cabral, José Joaquim Gomes, de Castro, Joaquim José balcão, Conde do Tojal. Foi remettida á Commissao de Fazenda. O Sr. Ferrão : — (' Leu utn parecer da Commissâo de Fazenda, sohre o conceder-se á ordem terceira da cidade de Coimbra o coílegio do extincto convento do Cari no J.

Visto o objecto ser tão simples, eu peço a V. Ex.* que consulte a Camará, sobre se dispensa a impressão deste parecer.

líeso/vwse que se não imprimisse, e delle se dará conta, quando entrar em discussão.

O Sr. Presidente:—Continua a discussão sobre a proposta do Sr. Menezes Pitta, e tem a palavra o Sr. J. M. Grande.

O Sr. 7. M. Grande: — Sf. Presidente, começarei pelas palavras com que concluiu o Sr. Agostinho Albano—é lastimosa a sorte dos lavradores, ninguém mais do que eu deseja que saiam do horrível estado ern que se acharn—disse S. Ex.a Esta confissão sincera e franca, que fez o illustre Deputado, faz-lhe certamente muita honta, mas e verdade, que a conclusão a que parece que o devia levar eita asserção, é muito diversa daquella que S. Ex.a tirou; porque, se e lastimosa a sorte dos lavradores, se nin-guern mais que o illustre Deputado deseja, que elles saiam do estado horrível em que fie acharn; como nos estava S. Ex.a recommendando o bonançoso estado, em que se encontram todas as industrias do Paiz, muito particularmente a industria agrícola ? ! . . Sr. Presidente, a confissão que o illuslre Deputado fez e que eu de=ejo que se registe; esta confissão pòe os Deputados da opposição ern situação de "poderem dizer aos Deputados, que impugnam o que elles defendem, que na verdade se elles se apresentam a fallar neste assumpto com calor e energia, e porque é lastimosa a sorte dos lavradores, e porque ninguém mais do que elles (como o illuslre Deputado) deseja que saiam do estado horrível etn que se acham. Não merecia por consequência ser tractado o Sr. Deputado auctor da rnoçâo como foi, nem serem eslygma-tisndas as suas palavras, que estou persuadido, que são filhas do ardente amor que elle tem pelo seu Paiz; e consinta-me S. Ex.* o Sr. Ministro da Marinha que eu lhe diga, que me magoei quando lhe ouvi dizer — que o illustre Deputado havia sido imprudente! .... Sr. Presidente, e necessário que da boeca dos Ministros não saiam estas aggressòes aos SESSÃO x.° 8.

Representantes do Pavo; para que osSrs. Minrslios sejam respeitados, e' necessário que respeitem os Deputados: S. Ex.* mesmo não tinha necessidade nenhuma para fazer valer os seus argumentos, de diri-rigir esta affronta ao illustre Deputado, que não foi certamente imprudente quando trouxe ao parlamento uma moção, com a qual pertende pugnar pelos interesses da lavoura.

Sr. Presidente, se eu fallei sobre a matéria quando fallei da urgência, é porque de facto nunca se pôde provar a urgência de uma moção, sem fallar mais ou^ rnenos sobre a matéria dessa mesrna moção; foi o que eu fiz; alem de que, eu temi, que aCama-,&' desejando entrar em outros objectos, fechasse o debate, e não me chegasse a palavra para fallar sobre a matéria.

Sr. Presidente, não são declarnações vagas o que aqui se apresenta, são factos reaes, são factos que o Paiz e sobre tudo a classe productora apalpa e reconhece todos os dias; não e' possível que este estado continue sem matar a producção. Disse S. Ex.a o Sr Agostinho Albano — como é possível que o cusr-to da producção seja superior ao preço corrente, e todavia não se tenham ainda abandonado as culturas?— E possível, Sr. Presidente, porque o homem dedicado a qualquer ramo de industria prefere antes o empenhar-se a largar a herança paterna ; eis o que acontece com os lavradores, por não largarem este ramo de industria, único que conhecem, preferem antes empenhar-se todos os dias} que deixarem o ramo em que seus pais viveram, e de que elles ainda esperam um dia poderem tirar com o suor do seu rosto, a sua subsistência: eis aqui porque não estão abandonadas muitas industrias agrícolas; e que ha de fazer um pobre lavrador, ha de deixar de cultivar, vendo diante de si o espectro de urna maior miséria e da morte? Não ha duvida que o preço corrente é inferior ao custo da producção, e todavia ainda se cultiva ; e' verdade que ainda se plantam vinhas, e com rnáo calculo, porque e sempre mão calculo plantar vinha nas boas terras, mas isso provém de em outra época essa cultura ser sumrnamen-te rendosa, e ainda se fazem plantações á espera que venha essa e'poca, que no meu entender não ha do voltar nunca.