SESSÃO DE l DE MAIO DE 1887 1363

ctidão d'este facto, venha dar conta á camara do modo como procedeu contra a auctoridade respectiva, que de tal modo usou e abusou das funcções do seu cargo.

A resposta de s. exa. repito, não me satisfez nada absolutamente.

S. exa. limitou-se a dizer-me que havia perguntado ao sr. governador civil se o sr. Gomes Percheiro tinha sido preso, e que o sr. governador civil lhe respondera "que effectivamente havia sido preso para, averiguações". Violar a casa de um cidadão a altas horas da noite, prender o director de um jornal adverso, sómente para proceder a averiguações, não é má! (Apoiados.) É o cumulo do cynismo, e attentados d'estes só os pratica a auctoridade que de antemão conta com a impunidade.

Entrar á uma hora da noite em casa de um cidadão e prendel-o para averiguações, não é só extraordinario, chega a ser phantastico!

Este procedimento equivale ao que o sr. ministro do reino teve no Porto quando arbitraria e abusivamente mandou enterrar vivos nos porões de um navio de guerra cidadãos portuguezes que nenhum delicio haviam commetido. (Apoiados.)

Peço licença para fazer uma rectificação ao que s. exa. disse.

Não é exacto que o individuo que exercia as funcções de administrador do concelho em Mação no tempo da situação regeneradora tivesse estabelecimento pharmaceutico.

Este cavalheiro apenas se dedicava á vida agricola, e era e é um dos quarenta maiores contribuintes do concelho; mas não tinha pharmacia, nem exercia o mister de pharmaceutico.

Posso assegurar isto a s. exa.

Disse o sr. ministro do reino que estava actualmente exercendo as funcções de administrador de Mação o pharmaceutico da misericordia, por não se encontrar, apesar de muito o procurar, quem queira ir para aquelle logar.

É s. exa. portanto o primeiro a reconhecer e a declarar que só á falta de gente; por carencia de individuo no caso de desempenhar condignamente o logar de administrador do concelho de Mação, é que s. exa. conserva o actual. É lisonjeiro para elle, tal verdade!

Assevera s. exa. que não ha ninguem competente que queira desempenhar tal cargo!

É que provavelmente s. exa. exige aos pretendentes taes prendas, que não será facil encontrar quem as possua na boa sociedade em que vivemos.

Mas que desculpa dá s. exa. do modo irregular e abusivo por que, ha proximamente um anno, o conserva no desempenho d´aquellas funcções por um simples alvará do governador civil? Porque não mandou s. exa. publicar no Diario do governo o decreto que o nomeasse definitivamente para o cargo, como determina a lei?

Acato e respeito o sr. governador civil de Santarem, que é um cavalheiro distincto, a cuja honestidade presto a devida homenagem, mas que n'esta parte não tem cumprido com o seu dever, e estou certo de que s. exa., como presidente do conselho e ministro do reino, ha de tomar as devidas providencias a este respeito. (Apoiados.)

Tenho dito.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Respondendo á ultima parte do discurso do illustre deputado que mo precedeu, devo dizer que tomo a responsabilidade dos actos do sr. governador civil de Santarem, e respondo por qualquer irregularidade praticada pelo administrador do concelho, que ali está funccionando actualmente. E, se s. exa. entende que ha illegalidade, formule uma nota de interpellação, que eu estou prompto a responder. No emtanto, sustento que não ha illegalidade nem irregularidade no seu procedimento.

Desejo que a interinidade do administrador do concelho de Mação acabe; desejo que para aquelle logar seja no meado um bacharel formado, estranho á localidade, mas a verdade é que, por mais diligencias que se têem empregado, ainda não foi possivel achar esse administrador.

Parece-me que s. exa. deve ficar satisfeito com estas explicações.

Quanto á prisão feita em Evora, declaro novamente ao illustre deputado que as informações do sr. governador civil dizem que foi effectivamente preso o cidadão a que s. exa. se referiu, mas não confirmam a noticia quanto ao local em que a prisão se effectuou.

Em todo o caso, como este assumpto está entregue ao poder judicial, eu declaro que não posso adoptar qualquer procedimento em relação ao governador civil, ou á auctoridade administrativa sua subordinada, emquanto o poder judicial não investigar se effectivamente houve alguma irregularidade ou abuso da parte da mesma auctoridade.

É possivel que o sr. Avellar Machado diga a verdade, e eu tenho muito respeito pelas affirmações de s. exa., mas tenho ainda mais pelas investigações a que está procedendo o sr. governador civil.

O sr. Avellar Machado: - É o que se diz n'um jornal da localidade.

O Orador: - Eu nada tenho com o que diz a imprensa da provincia, desde que o individuo a quem o illustre deputado se refere, foi preso, autuado e remettido ao poder judicial:

É a este poder que compete decidir; se a prisão foi bem ou mal feita. Se elle disser que houve algum abuso por parte da auctoridade administrativa não terei duvida cm proceder de harmonia com a decisão d'esse poder.

Em referencia ao outro ponto, s. exa. nega o facto a que eu ha pouco alludi, do que o Actual administrador do concelho de Mação, que o era tambem no tempo do ministerio regenerador, já então era pharmaceutico; mas eu direi ao illustre deputado que a minha affirmação baseia-se nas informações que ainda hoje recebi do sr. governador, civil de Santarem.

É possivel que esteja enganado, mas o que eu disse á camara não foi com a idéa de a illudir; foi fundado na informação que me deu o sr. governador civil.

Ao sr. Franco Castello Branco devo dizer que me é indifferente o modo por que s. exa. se dirige a mim. Tenho muito respeito pelo sr. deputado, assim como por todos os membros d´esta camara e pela minha parte tenho feito, como continuarei a fazer, toda a diligencia por não faltar aos deveres de cortezia parlamentar; mas tambem não hei de faltar aos deveres do meu cargo, só para merecer mais ou menos a benevolência dos illustres deputados.

Devo dizer igualmente a s. exa. que hoje, ámanhã, outro dia, sempre que me seja possivel, aqui estarei. Tenho vindo quasi todos os dias a esta casa. Hontem não vim á hora de se abrir a sessão porque tive de ir á reunião do conselho d'estado para tratar da prorogação das cortes; mas vim logo depois para aqui, demorando-me apenas o tempo necessario para ir a casa mudar de fato. Hoje tambem tive do ir ao paço por motivo de serviço, e do mesmo modo para aqui vim depois de mudar de fato.

Por iguaes motivos, nem á secretaria tenho podido ír.

Não me parece, pois, que s. exa. tenha rasão de queixa.

Tenho dado todas as demonstrações de que desejo acudir ao chamamento dos illustres deputados para lhes dar todas as explicações que me pedem, e procedendo d'esta maneira, não sei se tenho direito, mas tenho com certeza rasão para esperar que s. exa. me tratem pelo menos com consideração igual áquella que eu lhes tributo.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã é a mesma que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram mais de seis horas da tarde.

Redactor = S. Rego.