Sj aqui tenho igualmente allestados de todas as auctoridades; tudo em forma legal, que comprova a condncta deste cidadão, que não conheço, repito, mas que respeito só por estf:s documentos; e Sr. Presidente, quer V. Ex.a, e a Camará saber; foi este cidadão intimado por ordem do sub-delegado da alfândega de Castello Branco para remover internamente, o seu estabelecimento a muitas legoas da terra onde reside?... Veio queixar-se do especioso pretexto com que o intimaram ; o tribunal do thesouro deferiu-lhe, e por esta portaria de 8 de outubro passado — (leu a portaria) se vê como o tribunal entendeu a lei ; nem outra cousa se podia t-sperar; mas, Sr. Presidente, a aucloridade que mandou intimar o de&pejo, não lhe importou a portaria ! .. . Insistiu no seu propósito ; novamente vem este cidadão queixar-se a Lisboa, o tribunal manda em 19 de novembro seguinte por uma outra sisa portaria, que se cumpra a primeira — eu a leio á Camará — (leu) aqui vê V. Ex.a como o tribunal obrou, manda suspender o sub-direclor d'alfandega de Castello Branco, chama falsa, e capciosa a sua informação, cita-lhe os arl.°s 50, 74 e 92 do regulamento de 28 de junho de 1843, diz-lhe que os registros estabelecidos são alfândegas próprias para por cilas se obterem as guias necessárias, etc. etc. até aqui, Sr. Presidente, vejo eu uma prepotência, frouxamente punida sim ; mas a boa doutrina, a única verdadeira, sustentada pelo tribunal. Sr. Presidente, o sub-director foi efTecli^aiuente suspenso por seis, ou oito dias, e pareceu que tudo linha entrado na ordem legal ; mas, Sr. Presidente, que me dirá V. Ex.a e a Camará quando eu lhe disser que no firn daquelles poucos dias, foi restituído o subdirector, que a perseguição acintosa foi renovada, que a ordem de despejar a ViUa, e romover o seu estabelecimento para o interior também o foi, que por muito que tem requerido este cidadão agora já atrozmente opprimido, o mais que tem podido obter, talvez devido á humanidade do governador civil de Castello Branco, foi um despacho- suspendendo a ordem do violento despejo ale a final decisão do Governo de Sua Majestade, ao qual eslâo affectos requerimentos sobre este caso, novo e insólito; eu leio á Camará este despacho, e de 28 de fevereiro — (leu) este despacho, Sr. Presidente, feriu a fera ou feras que assassinam esta viclimn ; e que fazem, mandam uma sentinella para que ap-prehenda o que sair da casa deste negociante, intimam os hespanhoes que alli vem comprar fazendas quç náo comprem naquella casa, porque nesse caso perderão fazendas, e cavalgaduras!...

Sr. Presidente, custa a crer este requinte de perversidade ; aqui ha um grande crime a castigar, se o facto e verdadeiro, pois desta ultima parte só tenho em meu poder cartas particulares; esta Cornara não pôde deixar do tomar conhecimento do facto; os habitantes de Salvaterra do Extremo sào tão Por-tuguezes como nós, Icem os mesmos direitos que nós temos» n quem é que ousa assim violar esses direitos ? Disse o Sr. Deputado chefe da maioria, que pôde haver alguma cousa confidencia!, que essa casa c accusada de contrabando, oh Sr. Presidente, o Sr. Deputado em quem eu reconheço habilidade, nào duvido dize-lo, e não sou suspeito á parcialidade; agora neste caso rnelteu-se em terreno que o encrava, S. Ex.a não se pôde mexer, ha de render-se, SESSÃO N.8 II.

pois o que são suspeitas contra factos, contra documentos ; estamos nós acaso ainda no tempo da inconfidência ! . . . Isto não se diz, Sr. Presidente, eu desafio o Sr. Deputado a que me mostre aonde? jamais se viu um exemplo de abuso de poder administrativo igual a este! .. . Mesmo nos governos absolutos, mesmo em Constantinopla aonde se manda o cordão de seda etc. Se leni suspeitas, se tem provas, tem leis, tem tribunaes, processem o crime, e castiguem-no; se e.Ue existe, só isto, e nada mais tem o Governo alçada para fazer, o que fez alem disto e prepotência, é abuso da força que lhe foi confiada para bem administrar, e gerir os negócios do Estado ; Sr. Presidente, se eu fora Deputado da maioria, eu já propunha uma Cornmissào d'inquerito, e o caso seria por estas ou futuras Cortes julgado como o pede uma violação tão flagrante dos mais caros direitos dos. Portuguezes; nào o faço eu, porque não pertenço á maioria, e não tf-nho nella confiança que me approve a Commissâo; faço comtudo o rneu dever, dou-lhe parte, inforrno-a do acontecido, qualquer Sr. Deputado pôde ver os documentos, a maioria que faça o que quizer, sobre ella pese toda a responsabilidade; voto pelo meu requerimento.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, eu tenho algum conhecimento deste negocio; mas realmente entendo que não e agora a occasião de o discutir; (apoiado) comtudo não e possive! deixar de tocar ás vezes na matéria de que se tracta, quando ha uma proposta para pedir ao Governo esclarecimentos, ou documentos, sobre o seu objecto.

Sr. Presidente, eu tenho, como disse, algum conhecimento deste negocio, «ião donde o Sr. Deputado o houve, porque declarou que era dos jornaes. Eu fui informado por pessoas de probidade e honra — homens meus amigos e familiares com o as-» surnpto.

Havidas estas informações, outras procurei alcançar das repartições publicas; e as tive de func-cionarios da de fa/íenda cujos nomes, se eu aqui os proferisse, mereceriam respeito e consideração á Camará: não estou comtudo auclorisado para o fazer. De taes informes colhi que e te cidadão o Sr. Ferreira — queixoso de tantas violências, tem ra-são: a sua pretenção é justíssima, não se ter aiten-dido ás suas queixas é barbaridade. O objecto é simples, (apoiado)

Ê um homem que tem uma casa de commerciõ em uma povoação deste Reino, que se acha fora das linhas das alfândegas da raia, em terra onde ha um registo, e na qual elle pode ter as suas fazendas, uma vez que pague nas estações competentes os direitos que dever. Pode estar nessa ou r>'ou-tra terra deste Paiz.