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N.° 17. Sessão de Abril 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Ministerio da Guerra acompanhando a copia da Proposta do Commando em Chefe do Exercito, em consequencia da qual foi concedida a Commenda da Ordem da Conceição ao Sr. Deputado Carlos Brandão de Castro Ferreri, assim como as cópias do Officio de remessa da mencionada Proposta, e do Offiicio dirigido em consequencia della ao Ministerio dos Negocios do Reino, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello. - Para a Secretaria.

2.° Do mesmo Ministerio, participando que tendo entregue em mão propria ao Sr. Deputado Lobo os trabalhos comparativos do Orçamento do Ministerio da Guerra respectivo ao anno economico de 1849 - 1850, fica assim satisfeito o Requerimento do Sr. Xavier da Silva, que pedia que estes documentos fossem remettidos á Camara. - Inteirada.

3.° Do mesmo Ministerio, dando os esclarecimentos pedidos por esta Camara relativos aos despachos militares do Sr. Deputado Carlos Brandão do Castro Ferreri. - Para a Secretaria.

4.° Do mesmo Ministerio, acompanhando a cópia da Consulta do Supremo Conselho de Justiça Militar, que diz respeito ao Sr. Deputado Carlos Brandão de Castro Ferreri. - Para a Secretaria.

5.° Do Ministerio da Fazenda, acompanhando o authografo do Decreto das Côrtes Geraes de 12 do corrente mez, pelo qual é confirmada a incorporação do Banco de Lisboa e da Companhia Confiança Nacional n'um só Estabelecimento, com a denominação de - Banco de Portugal. - Para o Archivo.

REPRESENTAÇÕES. - l.ª Da Camara Municipal de Villa Nova da Cerveira, apresentada pelo Sr. Franco de Castro, pedindo que seja reduzido a Lei o Projecto que allivie de direitos os generos cereaes, que se exportarem para Paizes estrangeiros. - Ás Commissões de Agricultura, Commercio e Artes.

2.° De 56 possuidores de papeis de credito e titulos de divida pertencentes ás classes de consideração, residentes na Cidade e Districto de Evora, apresentada pelo Sr. Carlos Bento, em que pedem uma medida prompta e efficaz, pela qual se ordene o pagamento do que se lhes deve, proveniente de vencimentos de Agosto e Setembro de 1847, e segundas quinzenas de Outubro de 1847 a Junho de 1848. - Á Commissão de Fazenda.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: - Sr. Presidente, é para rogar á Mesa se sirva declarar-nos se nesta Camara já estão os papeis relativos á eleição de um Deputado eleito pela Provincia de Gôa, porque me consta pela minha correspondencia particular, já terem vindo nesta mala que chegou em 20 deste mez.

O Sr. Previdente: - Se houvesse alguma cousa a esse respeito, de certo a Mesa teria dado conta á Camara, mas a Mesa ainda não tem noticias algumas a esse respeito.

O Sr. Faria Barbosa: - Sr. Presidente, em primeiro logar tenho a honra de participar á Camara, que tenho faltado ás Sessões em consequencia de molestia; em segundo logar desejo fazer uma Interpellação ao Sr. Ministro da Justiça sobre a soltura dos presos que foram cabeças do motim, que teve logar na Freguezia do Creixomil, Comarca de Barcellos, cuja soltura foi practicada pelo actual Juiz da Comarca. Eu no meu entender julgo que o proceder deste Juiz merece a maior attenção da parte do Governo, e carece de providencias as mais promptas. Por isso, se V. Exa. julgar conveniente, logo que chegar o Sr. Ministro da Justiça, eu muito desejava que tivesse logar esta Interpellação, e se verificasse hoje mesmo, visto que o proceder deste Magistrado parece que pede as medidas mais promptas da parte do Governo. Peço pois a urgencia desta Nota de Interpellação que vou mandar para a Mesa, e é a seguinte:

NOTA DE INTERPELLAÇÃO: - Desejando fazer uma Interpellação ao Exmo. Sr. Ministro dos Negocios da Justiça sobre a soltura de muitos presos, auctores dos motins, occorridos na Freguezia de Creixomil, de Concelho de Barcellos, e practicada pelo Juiz de Direito da Comarca, pedia o participar-se, para poder ter logar a Interpellação. - Faria Barbosa.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado pede a urgencia desta Interpellação, fica reservada sobre a Mesa, para quando estiver o Sr. Ministro da Justiça declarar, se está habilitado a responder, e nessa conformidade dar-he-lhe o andamento devido.

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, por occasião de hontem se discutir o Projecto de Lei, que fixa a força de mar para o anno de 1850 a 1851, e bem assim a do Batalhão Naval, um illustre Deputado, meu Amigo, fallou largamente não só contra a ultima parte do Projecto, mas ainda sobre muitos assumptos de Marinha. Eu tornei a palavra differentes vezes, e respondi, como soube e pude, ás asserções contrarias; entendo mesmo que dei largo desenvolvimento aos meus argumentos, e nenhuma asserção deixei sem plausivel resposta; e tudo isto fiz por dever, porque tenho a honra de ser o Relator da Commissão de Marinha, ainda que um outro dever de cavalheiro se veio misturar na questão. Alguns illustres Deputados, aberrando da ordem, fizeram extensas e desfavoraveis allusões a certa parte da administração de Marinha, principalmente ao que diz respeito ao Arsenal; e sendo eu o Presidente de uma Commissão de Inquerito, que o Governo incumbiu destas indagações; e existindo nesta Camara um outro Membro da mesma Commissão, pertencia á lealdade de ambos dar testimunho abonatorio ao Governo sobre as diligencias, assiduidade, e bom proposito com que este curava de reformar taes assumptos; e este testimunho tambem o dei na Commissão do Orçamento, como Delegado da Commissão de Marinha.

Apesar porém de tudo o que disse na Sessão passada a este respeito, o Diario de hoje apresentando