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1504 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ponder, por parte da commissão, sobre o assumpto a que referiu o illustre deputado o sr. Julio de Vilhena.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto n.° 34 (orçamento rectificado)

O sr. Presidente: - Passa-se á ordem do dia, mas tem a palavra para um requerimento o sr. Ferreira de Almeida.
O sr. Ferreira de Almeida: - O requerimento para que tinha pedido a palavra referia-se ao incidente que ficou resolvido, e por consequencia caducou o pedido que tinha feito hontem.
O sr. Presidente: - Devo dizer ao illustre deputado, que tambem esta inscripto sobre a ordem, e que embora não tenha necessidade de usar da palavra sobre o requerimento, para que tinha pedido, pode continuar a usar d'ella sobre a ordem, porque e s. exa. quem se segue na ordem da inscripção.
O sr. Ferreira de Almeida: - N'esse caso digo a v. exa. que o assumpto que tinha a tratar na discussão do orçamento rectificado dizia respeito ao aproveitamento dos fundos publicos, na gerencia, quer ordinaria, quer extraordinaria, do ministerio da marinha, e como s. exa. o sr. ministro da marinha não está presente, e quasi ocioso fazer quaesquer considerações. S. exa. era por assim dizer o mais competente para ouvir e poder responder, e por isso desisto da palavra, reservando-me para tratar d'esse assumpto n'outra occasião.
O sr. Consiglieri Pedroso (sobre a ordem): - Começou lendo a sua moção, e continuando, disse que ia fazer algumas considerações relativas ao orçamento do estado.
Começando pelo orçamento das receitas, disse que estas são constituidas por impostos e emprestimos.
No estado de civilisação em que vamos, era impossivel chegar-se a utopia de eliminar os impostos indirectos; e em geral os governos não encontravam para estes impostos as reluctancias que encontram com relação aos impostos directos. Todos sabiam a grande resistencia que levantou o imposto de rendimento, quando era facto que impostos indirectos, tão importantes como este, têem sido recebidos sem reluctancia.
Todos os nossos impostos estavam reclamando uma séria, profunda e radical reorganisação.
E devia dizer que sentia que, quando se estava discutindo uma questão tão importante, como era o orçamento do estado, a camara estivesse tão pouco concorrida e o governo tão pouco acompanhado dos seus amigos. Se fosse uma questão irritante era de crer que os srs. deputados não abandonassem as suas cadeiras.
Não queria examinar um por um os impostos, tanto directos como indirectos, porque não desejava fatigar a camara, mas não podia deixar de se referir a alguns d'elles.
Perguntava se a contribuição industrial era o que devia ser, e se rendia para o thesouro é que se podia exigir. E estava ella distribuida de um modo equitativo? Não.
A contribuição predial, com o systema de matrizes que esta em vigor, não podia existir. A contribuição de renda de casas precisava de ser revista sob principios financeiros mais justos; a contribuição sumptuaria não podia existir como estava. Os direitos de mercê eram lançados, mas não se cobravam, e por isso a divida proveniente d'estes direitos era espantosa.
Um imposto d'esta ordem, cuja cobrança se encontrava em tão grande atrazo, com grandes vicios na fórma da sua distribuição, sem fiscalisação, precisava de ser reorganisado de modo que obrigasse a pagar quem devia.
A contribuição do registo e o imposto do sêllo. Podia o sr. ministro da fazenda defender a organisação de qualquer d'estes impostos? Porventura a contribuição do registo era equitativa e justa? Não ia ella aggravar muitas classes de um modo menos equitativo? O imposto do sêllo, pelo exagero de muitas das suas verbas, pelo complicado da sua legislação, e pela fórma por que esta legislação estava variando, constituia um verdadeiro cabos.
Os impostos de consumo seriam necessarios para o estado atormentado em que se encontrava o thesouro, e se fosse examinar este imposto havia de encontrar profundos vicios, e generos aggravados com impostos pesadissimos.
O bacalhau, por exemplo, um genero que era o alimento das classes pobres, pagava 40 por cento do seu valor. Um tal imposto economica e humanitariamente fallando, devia ser rejeitado.
As nossas pautas eram anti-economicas, e tambem não queria insistir sobre a iniquidade do imposto do pescado.
Podia o sr. ministro da fazenda recusar-se a eliminar ou a diminuir este imposto; mas a verdade era que ninguem podia defender um tal imposto, que ia pesar sobre uma classe desvalida, se não em vista das necessidades do thesouro.
A respeito do imposto do sal nada agora diria, porque esse imposto estava sendo estudado por uma commissão de inquerito, que havia de apresentar o seu parecer, e quando esse parecer viesse, discutiria essa questão com todo o desenvolvimento; mas a camara sabia as muitas reclamações que têem vindo a camara contra esse imposto, signal evidente de que elle não podia continuar como estava.
Com os impostos addicionaes todos conheciam a natureza perturbadora d'estes impostos e as grandes desigualdades a que davam logar.
Nas receitas extraordinarias havia o recurso ao credito.
Esse recurso era necessario nas sociedades modernas, e todas as nações d'elle faziam uso, mas não podia deixar de condemnar o abuso repetido de recorrer ao credito, porque mais cedo ou mais tarde elle havia de levar a banca-rota.
E, ao passo que as receitas se encontravam no estado que acabava de referir, as despezas augmentavam todos os dias. A tendencia era para o augmento das despezas, e a camara vira que ainda ha pouco tempo essas despezas cresceram muito, resultado da ultima organisação do exercito.
Havia despezas ainda a fazer, e lembraria o poder judicial, ao qual estavam confiados os mais sagrados interesses da nação. Qual era o primeiro requisito de uma magistratura d'esta ordem? Era a sua independencia, e não queria ler a camara a verba que no orçamento estava consignada para um juiz de primeira instancia, para um juiz da relação, ou ainda para um juiz do supremo tribunal de justiça.
Comparassem-se essas verbas com o que ganhava um juiz em Inglaterra.
O que ganhava aqui um juiz de primeira instancia era igual ao que em Inglaterra ganhava um official de diligencias.
Como se podia exigir que um empregado, por mais honesto que fosse, podesse viver desafogadamente, se elle não podia occorrer a sustentação da sua familia?
O orçamento da receita era vicioso e o da despeza, para fatalidade das cousas, tendia a crescer, o daqui vinha que o desequilibrio entre a receita e a despeza havia cada vez de ser maior.
Com expedientes não se salvavam as finanças, e era necessario com coragem e energia proceder a reorganisação das nossas finanças.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra quando restituir as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara, considerando que o desequilibrio, accusado pelo orçamento rectificado de 1884-1885, promette aggravar-se ainda nos futuros orçamentos, já pela tendencia constante das despezas do estado a elevarem-se, já pela