( 2 )

oessario consentimento dor, pais, tutores, ou cura- que não serão mais cultivadas as terras, qíue não cfõres , ou com esse consentimento , mas filho da offerecerem proveito ; o Estado ha de soíTrer, porque fraude, do vil interesse, e algumas vezes da coac- os tributos deverão abater na proporção das que-ção, qire tornaram necessárias em diversas épocas bras das rendas dos contribuintes; e os operários as providencias das leis de 13 de novembro de 1651, soffrom já, porque não encontram trabalho em que de 19 de junho, de 29 de novembro de 1775, e de se empreguem! Não ha equilíbrio entre o preço 6 d'oulubro de 1784. A respeito porem das penas, tios productos agriculos, e os mais objectos de com* e das providencias estabelecidas nestas leis, tem-se mercio.—Tt-mpo houve em que um alqueire de tri-ultimamente especulado nesse género de trafico— go se vendeu por um vintém, e por menos; e a tem-se visto nascer os matrimónios no seio das pai- nossa ordenação não lhe suppõe maior valor do que xôes , da precipitação, e do engano — e isto por o de setenta reis; rnas nesse ternpo as rendas do que? Por que alguns parochos desta capital, ou Estado consistiam em treze contos de reis, um Impor ignorância r ou por outra causa ainda menos me m de trabalho ganhava quinze reis por semana, decorosa, teem casado órfãos, e menores sem a pré- e um marco de praia valia mil duzentos e setenta, via auctorisaçâo do respectivo juiz dos órfãos, e —H°je um trabalhador ganha diariamente mais apenas com o consentimento as mais das vezes, das do que vale um alqueire de pão; e tudo o que não mais, tutoras, que a isso são arrastadas, ou por são productos d'agricullura, corre por um preço su-seus próprios filhos, ou por sollitaçôes de pessoas bido. Muitas causas concorrem na verdade para interessadas em taes casamentos. .este barateio.—A agricultura livre dasalcavalas que

A moral publica, o bem do Estado demandam a opprimiam, e animada pelo preço que tiveram os uma providencia, que ?á obviar á continuação de géneros ale 1843 augmentou consideraveltnente , e tão escandaloso abuso, e de males tão gravíssimos; as colheitas dos dous últimos ânuos foram muito e por isso deixando á consideração do Governo de abundantes. Mas, Sr. Presid«?nle , o mal procede Sua Magestade qualquer outra providencia, que ainda d'outra causa, c sobre esta e' que eu chamo e n lenda dever dar acerca de assumpto tão grave, a aíiençào do Governo.—O contrabando fez-se ern requeiro que o mesmo Governo de Sua Magestade, grande escala pela raia, quando, pela revolta de pela Secretaria d'Estado dos Negócios EccJesiasii- Torres Novas foi forçoso desguarnecer vários pon-eos e da Justiça, faça reconimendar a todos os pré- tos, e ainda hoje os cereaes estrangeiros tem por lados diocesanos amais seria attenção sobre assurn- aUi entrada, porque a fiscalisação não equal devera pto de tanta importância, contribuindo por seus *er. Pela barra do Porto entraram , como já aqui meios para que os parochos observem religiosamen- se disse, desde janeiro ale' princípios de junho do lê ai leis em vigor", não casando jamais órfão ai- anno passado nove mil moios de milha, proceden-gurn que tenha tutor, ou curador, sem licença do teà peia maior parte das Ilhas dos Açores, para respectivo juiz dos órfãos. — O Deputado, Joaquim onde consta que foram transportados por conlra-José Pereira de Mello. bando de Marrocos, o d'oulros portos d'Africa ; e

(Continuando disse): — Eu requeiro a urgência, assim o faz acreditar tanto a qualidade do género, n qual só recommt-nda pela natureza do apresenta- como a novidade da negociação, que nunca se fez do, assim corno requeiro a impressão do meu ré- para aquelle porto em tanta quantidade. Na pro-querimento no Diário do Governo: penso que a vincia do Minho correm rumores de que igual im-Camara ha de atlender a uma, e outra cousa, por- portaçâo se fará este anno, e que o milho estran-qup são objectos muito dignos da sua attenção. geiro virá outra vez ao nosso mercado arruinar a

Sendo julgado urgente, foi appro-cado, resolven- nossa definhada agricultura. Para que pois se possa do-se igualmente, que fosse impresso no Diário do vir no conhecimento da existência deste escandalo-Governo. só trafico, e averiguar quem são os cúmplices, ou

O Sr. Barão de Leiria:—Mando para a Mesa conniventes nelle faço o seguinte

«iro parecer da Comrnissão de Guerra sobre asemen- REQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo pu-das» feitas na Camará dos Dignos Pares, ao proje- blique no seu Diário á face dos mappas, que devem elo da reorganisaçâo da escola veterinária, a Com- existir nas estações competentes a quanto montou a missão approva estas emendas, assim como os três colheita dos cereaes no anno de 1843 nas ilhas dos artigos addiccionaes, que na outra Camará se fize- Açores, e que porção dclles foram exportados de ratn ao projecto. urnas e d'outras para differentes partes, até á colhei-

. O Sr. Presidente:—Logo será tomado ern consi- ta de 1844. — F, M da Costa. deração. . Ãpprovou~se a urgência, e approvou-se o requc*

O Sr. F. M. da Costa: — Sr. Presidente, jú por rirnenlo sem discussão.

vezes se tem tractado nesta Casa dos gravíssimos O Sr. A. Albano: —- Mando para a Mesa três pá-prejuízos que estão soffrendo os proprietários ruraes receres da Cornmissão de Fazenda; o primeiro np-corn o barateio dos géneros d'agricullura ; e se pé- provando as contas do Sr. Deputado thesoureiro e diram providencias enérgicas a este respeito; mas da junta administrativa; o segundo sobre a propôs* o mal continua no mesmo pé', ,e não faltam receios ta do Governo relativamente ás reclamações brazi-de que vá ern augmento. Sr. Presidente, o preço leiras; e o terceiro acerca da proposta do Governo porque actualmente se estão vendendo os cereaes a respeito do empréstimo denominado dos mil e dez é uma das maiores calamidades que tem tlagellado contos. Aproveito a occasião para mandar para a o nosso Paia. — Os proprietários não podem conti- Mesa estes exemplares, que o Doutor Bernardino miar a grangear as suas terras, porque as despezas António Gomes medico analisado desta corte, tendo cio fabrico importam em mais do que os lucros da viajado por toda a Europa, e tendo feito particular colheita. estudo sobre os hospitaes dos alienados, apresenta a