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todos estes interesses que resulta o bem e o interesse geral do paiz (apoiados).

Eu não posso portanto dispensar-me de chamar á attenção da camara, e do illustre ministro das obras publicas para certas obras do districto de Ponta Delgada: ha neste districto uma estrada que reputo a principal, pelo grande movimento de circulação, que ha n'elle, e que vae desde a cidade de Ponta Delgada á Villa do Nordeste, e que liga e atravessa as mais importantes povoações do districto, como é a villa da Ribeira Grande por onde tenho a honra de ser deputado. Esta estrada tem de extensão 50 a 60 kilometros, e ainda não possue construidos mais de 30 a 35 kilometros! Ora sendo, como disse, muito caro o trabalho das obras publicas n'aquelle districto, é claro que com uma verba de 9:000$000 réis não se pôde dar o desenvolvimento que estas obras exigem.

Eu bem sei que alem d'esta verba de 9:000$000 réis, costuma votar-se um credito extraordinario para obras publicas, em que tambem são contemplados os districtos das ilhas adjacentes; mas mesmo assim na distribuição d'estes meios extraordinarios não tem sido considerado devidamente o districto de Ponta Delgada.

Tendo-se em vista as sommas votadas para obras publicas nos districtos do continente do reino, e as que se votam para as ilhas adjacentes, vê-se, tomando por base a população, que os 70:000$000 réis de credito extraordinario para as obras publicas nos quatro districtos das ilhas, e juntando-se-lhes ainda as verbas extraordinarias, descriptas no orçamento, para cada um destes districtos, vê-se, digo, que os 70:00$000 réis não perfazem ainda metade da somma que competiria aos districtos das ilhas em harmonia com as sommas votadas para os districtos do continente.

Não posso deixar de lembrar tambem n'esta occasião a necessidade e conveniencia de concluir-se com brevidade uma estrada de muita consideração n'aquelle districto, que é a estrada transversal que, cortando a estrada de Ponta Delgada á Ribeira Grande, liga a importante Villa de Lagre com o activo e laborioso logar do Rabo de Peixe. Esta estrada tem estado em construcção, e com 2:000$000 réis mais, e o auxilio que tambem lhe prestam valiosos proprietarios d'aquella localidade, será o sufficiente para concluir o resto que lhe falta, e assim será satisfeita uma grande necessidade d'aquelles povos.

Isto é de certo uma exposição fastidiosa, mas nós os deputados pelas ilhas não podemos prescindir de o fazer.

Nós estamos collocados em circumstancias muito excepcionaes e differentes d'aquellas em que se acham os illustres deputados do continente, com relação a esta materia de obras publicas. As estradas no continente do reino que estão determinadas e classificadas em virtude de uma lei, que é a lei de 13 de julho, creio eu, de 1863. O governo então habilitou se com os conhecimentos precisos, mandou proceder aos differentes estudos, e coordenou uma proposta de lei, estabelecendo uma systema de estradas que elle julgou o mais conveniente ao paiz. Esta proposta veiu á camara, houve uma discussão larga a respeito d'ella, e ouvira-se todos os interesses; tomou se a este respeito a resolução que se julgou a mais vantajosa.

Estão portanto no continente do reino as estradas estabelecidas e classificadas por uma lei; e nós aqui não temos mais do que votar os meios para dar desenvolvimento a essas obras.

Porém com relação ás ilhas adjacentes ainda não estão determinadas convenientemente as obras publicas. O governo foi por aquella lei auctorisado a habilitar se por meio dos seus delegados, ouvindo as juntas geraes de districto, a trazer ao parlamento uma proposta de lei com relação ás obras publicas dos districtos das ilhas adjacentes, a qual ha de sujeitar-se á discussão da camara para devidamente serem attendidos os interesses d'aquelles povos. Porém esta proposta ainda não appareceu, nem houve por isso occasião de tratar d'este objecto na camara; de modo que nós, os deputados das ilhas, vemo-nos na necessidade, depois de fechadas ás camaras, de ir ás secretarias tratar d'este negocio; depois de encerradas as camaras temos outro parlamento, que é nas secretarias d'estado, onde temos que discutir então com os srs. ministros esta questão, relativa á distribuição dos fundos, e Deus sabe muitas vezes quanto custa obter occasião para tratar d'este objecto. E tem sue cedido algumas vezes que depois de fechadas as camaras, de termos nas secretarias combinado nas obras que ha a fazer em harmonia com a necessidade dos povos, a melhor distribuição de fundos, tempo depois apparecerem resultados inteiramente differentes d'aquelles em que se tinha combinado. Eu vou concluir, porque espero que a camara e o illustre ministro das obras publicas, em quem confio muito pela sua illustração e pelo seu zêlo em todos os negocios que dizem respeito á sua repartição, haja de tomar na consideração que julgar mais justa as observações que acabo de fazer com relação ás obras publicas das ilhas adjacentes e do districto de Ponta Delgada.

Mando pois a seguinte emenda (leu).

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que a verba ordinaria consignada no orçamento para obras publicas no districto de Ponta Delgada seja elevada a 20:000$000 réis. = Bicudo Correia = Poças Falcão = Camara Falcão.

Foi admittida.

O sr. Nepomuceno de Macedo (sobre a ordem): — Já o anno passado quando se tratou da discussão do orçamento do ministerio das obras publicas, n'este mesmo capitulo eu apresentei duas propostas, as quaes, não obstante a sua importancia, não foram consideradas como eu desejava que o fossem; e para que não aconteça este anno o mesmo prescindo de uma, e substituo a outra por esta (leu).

Substituo por esta proposta a que fiz o anno passado, porque, pedindo que da verba de 150:000$000 réis destinada para obras nos portos e rios do continente, fossem applicados 2:000$000 réis para plantações; e vendo que era difficil afastar quantias dos fins para que são destinadas, entendi que devia pedir auctorisação para o superintendente das obras do Tejo poder applicar da verba geral para essas obras 6:000$000 réis em plantações nas margens d'este rio.

A vantagem d'estas plantações é de tal maneira considerada pelas pessoas praticas e que têem conhecimento d'aquelle rio, que não duvido que todos os meus collegas votassem por esta proposta se tivessem igual conhecimento. Mas eu appello para o sr. ministro das obras publicas, e espero que s. ex.ª e a commissão não terão duvida em a approvar.

As ultimas enchentes do Tejo deixaram os campos da Gollegã n'um estado tão deploravel, que eu atravessando ha pouco esses campos, não pude passar por onde se costumava fazer a estrada, em consequencia do Tejo ter rompido o campo em uma extensão incrivel.

Espero por consequencia que esta auctorisação que peço seja votada. E não acredite a camara nem o illustre ministro que as verbas destinadas para estas obras sejam infructiferas, porque não posso comprehender que sejam applicadas a outras com mais proficuos resultados.

Tenho conhecimento das margens do Tejo e do estado deploravel a que têem chegado; e estou persuadido de que, se o governo, tomasse na devida consideração os estragos produzidos pelas enchentes d'aquelle rio, elle seria o proprio a tomar medidas mais serias do que aquellas que eu peço.

Tenho conhecimento, por exemplo, das praias de Martantina, sitio que fica mesmo defronte da Barquinha, e os campos proximos não produzem senão algum piorno, herva que para nada serve, e só prova que aquelles campos são actualmente improductivos na extensão da palavra; mas se o governo mandar ali fazer algumas plantações, estou convencido de que centenas de hectares de terra que estão perdidos pelas muitas areias que as aguas para ali tem levado, em pouco tempo serão o mais abundantes que é possivel.

Por consequencia já se vê que tornando-se isto necessario, o governo applicando os fundos para estas obras, não faz mais do que prestar um grande serviços aquellas localidades, por isso que aquellas povoações não podem com os seus proprios fundos fazer estas plantações; e o dinheiro que o estado ali despendesse não era para elle perdido, porque depois d'aquellas terras serem cultivadas, lá estava o rendimento collectavel e por consequencia, um imposto certo.

Portanto, espero que o illustre ministro, que conhece melhor do que eu as necessidades que aponto, annua a que a verba que eu peço seja destinada para estas plantações a fim de prover de remedio aos immensos damnos causados n'aquellas proximidades.

Por esta occasião, que não sei se será a mais propria, pergunto ao illustre ministro das obras publicas se póde dar-me algumas explicações, se tem dado algumas providencias ou se tem tenção de a dar, a respeito da ponte que deve atravessar o rio Zezere, de Constancia para a estação do caminho de ferro. É uma obra de tanta utilidade, que já no anno passado entreguei n'esta casa uma representação da camara municipal de Constancia, pedindo esta obra; e parece-me que esta construcção, até certo ponto, está comprehendida no contrato com a empreza. Não sei o estado d'este negocio, mas desejava que s. ex.ª desse algumas informações a esse respeito, esperando sobretudo que s. ex.ª influísse para que esta fosse construida, porque na realidade é indispensavel, visto ser muitas vezes impossivel a passagem do rio para o caminho de ferro.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que da verba de 16:000$000 réis destinada para os melhoramentos do rio Tejo sejam destinados 6:000$000 réis para pôr plantações nas margens do mesmo rio nos concelhos da Charneca e da Gollegã. = João de Macedo.

Foi admittida.

O sr. Poças Falcão (sobre a ordem): — Tendo de mandar uma proposta para a mesa, assignei a que acaba de mandar o meu nobre collega, o sr. Bicudo Correia; e estou persuadido de que esta camara e o nobre ministro das obras publicas, attendendo á população, á extensão, á riqueza do districto de Ponta Delgada, e sobretudo á receita com que concorre para as despezas publicas, e ainda mais á proporção que se deve guardar na distribuição dos fundos entre os differentes districtos, estou persuadido, digo, que a camara e o paiz não negarão aquelle districto a verba de que faz menção a proposta do illustre deputado, porque me parece que é de toda a justiça. Não repetirei o que acaba de dizer o meu nobre amigo, porque não quero cansar a attenção da camara; mas estou persuadido de que ella não deixará de votar a proposta.

O sr. Sieuve de Menezes (sobre a ordem): — Mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

Peço a v. ex.ª que, sendo admittida esta proposta, a remetta para a commissão de fazenda para a tomar na consideração devida, conjunctamente com outras propostas.

PROPOSTA

Orçamento — capitulo obras publicas — Secção 10.ª

Proponho que da verba de 60:000$000 réis de que trata a secção 13.ª d'este capitulo, se addiccione a quantia de 7:000$000 réis á verba destinada para obras publicas no districto de Angra do Heroismo. = Sieuve de Menezes = Menezes Toste. Foi admittida.

O sr. Mártens Ferrão (sobre a ordem): — Pedi a palavra sobre a ordem para pedir explicações ao governo sobre alguns pontos que têem relação com este capitulo. É certo que os capitulos do orçamento do ministerio das obras publicas estão organisados de maneira que ás vezes não se sabe muito bem a que capitulo devem pertencer alguns assumptos que correm pelo ministerio das obras publicas.

Os dois assumptos a que tenho de me referir e sobre os quaes desejo pedir explicações ao governo são, um ácerca da companhia das aguas e o outro é ácerca da companhia que se diz formada para o estabelecimento dos bancos hypothecarios.

V. ex.ª e a camara sabem que, pela lei de 13 de julho de 1863, foi auctorisada a creação privilegiada de um banco hypothecario. Eu na ultima sessão, discutindo-se o projecto do banco nacional ultramarino, tive occasião de referir-me a este objecto, estando presente o sr. ministro da marinha; e declarei desde logo que renovaria as minhas perguntas ao nobre ministro das obras publicas, porque pela repartição a seu cargo especialmente corre este negocio. Diz-se que está feita a distribuição das acções d'aquella companhia; diz-se ainda que essa distribuição é feita pelo governo. Sendo assim, e sendo um objecto de tão grande importancia que tão vitalmente interessa a classe mais numerosa e mais importante do paiz, a classe que se dedica á industria agricola, pergunto ao governo o que ha de positivo e de real a todo este respeito? Se effectivamente está organisada e approvada pelo governo a companhia do credito hypothecario para os effeitos determinados na referida lei de 1863. Como essa lei é de auctorisação do governo, e por consequencia o governo póde não ter ido tão longe como a auctorisação que lhe foi concedida, desejava saber se a concessão está effectivamente feita em toda aquella latitude; se abrange toda a latitude da lei, ou se a concessão é mais limitada, isto é, se abrange o credito agricola propriamente dito e as mais operações de credito movel em relação ás industrias, ou se é unicamente de credito immobiliario. No caso da concessão estar feita, desde já peço que seja ella presente á camara, e igualmente outras quaesquer propostas que no mesmo sentido fossem apresentadas ao governo, se algumas o foram.

Vejo que estamos no ultimo periodo da sessão, que pouco mais tempo poderá durar pela fórma por que os trabalhos vão sendo conduzidos. E eu julgo de grande importancia, que antes da sessão se encerrar, o governo, ou n'esta occasião se se acha habilitado, ou n'aquella em que o nobre ministro se declarar habilitado, dê amplas explicações a camara sobre estes pontos. O paiz espera-os com anciedade pelo grande alcance que este assumpto tem em relação aos mais vastos interesses do paiz (apoiados).

Não é indifferente saber-se desde já se ha uma companhia convenientemente habilitada e qual é a latitude que terão as suas operações. Este facto só de per si tem uma importancia consideravel no credito, ao qual não é indifferente nenhuma condição d'esta ordem. Todos sabemos que uma grande parte das nossas industrias está anciosa por encontrar capitaes por um preço commodo para o seu amplo desenvolvimento e que este só lhe póde ser fornecido convenientemente pelos bancos. Sobre este ponto o sr. ministro comprehenderá a conveniencia para o paiz de serem dadas explicações á camara e apresentada quanto antes a concessão, se já está feita conforme se diz. Isto pelo que diz respeito á questão do banco hypothecario.

Tambem desejaria que o governo me podesse declarar se espera que brevemente possa ser apresentado o regulamento da lei do credito predial. Eu não tenho em vista amesquinhar a importancia d'esse trabalho; mas é facto que o paiz anciosamente deseja vê-lo concluido; porque a lei está em suspenso quanto á sua execução por falta de regulamento, e cada mez, cada dia que se passa tem sobre este ponto uma importancia muito consideravel no giro economico do paiz, que não póde nem deve ser indifferente aos poderes publicos.

Pedirei igualmente ao nobre ministro das obras publicas que dê as explicações convenientes á camara ácerca do estado em que se acha a companhia das aguas. Eu dizendo, como digo, que não tenho sentimentos nem de favor nem de hostilidade para com esta companhia, exprimo uma verdade da minha parte e de certo da de todos os cavalheiros que estão n'esta casa, e não só a respeito d'esta como de todas as companhias e de todos os individuos que contratam com o governo (apoiados); mas o facto é que se está em uma circumstancia especialissima em relação a essa companhia, circumstancia que vejo confirmada pela portaria publicada no Diario de Lisboa de hoje. Esta portaria estranha á companhia das aguas um annuncio que ella havia feito para o fornecimento de aguas a particulares emquanto não tiver as aguas sufficientes para o fornecimento geral da capital; e parece-me até certo ponto haver na portaria uma indicação de que o governo terá de lançar mão de meios extraordinarios, porque se diz no fim d'esse documento official: «Se alguns ajustes e convenções a companhia fizer para aquelle fim (o da distribuição pelos domicilias emquanto não começar o fornecimento publico), o governo os não attenderá era quaesquer providencias ordinarias ou extraordinarias que o abastecimento das aguas da capital, o cumprimento do citado contrato e a execução das leis reclamem e justifiquem.»

Todos nós vemos por isto, que o governo está indicando que terá talvez de lançar mão de medidas extraordinarias.

Eu creio que o praso do contrato terminou ha quasi um anno, vi o relatorio apresentado pela companhia, do qual deprehendi que em grande parte os trabalhos estão parados; não o posso asseverar, porque elle não é explicito a este respeito, mas pareceu-me que se podia deprehender esse facto, pelo menos o que me parece é que o desenvolvimento dos trabalhos não tem sido o que devia ser, e isto passado