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Propostas de lei

apresentadas pelo sr. ministro da justiça na sessão de 20 de maio

(Continuado do n.º antecedente)

CAPITULO V

Escrivães

Artigo 45.° Levarão de salarios

No processo civel de

1.º Citação para principio de qualquer acção, ou execução, a uma pessoa, incluindo a certidão e contra fé que devem dar á pessoa citada:

Dentro da cidade ou villa — 500 réis. Fóra da cidade ou villa acrescerá o caminho segundo a distancia.

§ unico. Mulher e marido são considerados como uma só pessoa.

Por citarem, com o pae ou tutor, filhos debaixo do patrio poder, ou orphãos sob tutela, vivendo aquelles com o pae, e estes com o tutor, por cada um, alem do salario pela citação do pae ou tutor — 50 réis.

2.º Citação em processo pendente para comparecimento pessoal de parte, para habilitação, preferencias e para seguimento dos termos do processo circumducto a uma pessoa (§ unico do n.° 1.°), incluindo a certidão e contra fé, que deve dar se á pessoa citada:

Dentro da cidade ou villa — 500 réis. Fóra, acrescerá o caminho.

3.º Intimação ou notificação feita a uma pessoa (§ unico do n.° 1.°), incluindo certidão e contra fé, dentro do cartorio ou na audiencia —150 réis.

Dentro da cidade ou villa — 400 réis.

Em qualquer d'estes casos levará a decima parte do respectivo salario pela intimação ou notificação feita a menor ou orphão nos termos do § unico do n.° 1.°

Fóra, acrescerá o caminho.

Estes salarios são sómente para as intimações a que não for marcado outro menor.

Alem das intimações de augmento ou substituição de testemunhas, depois de offerecido o rol em juizo; de deprecadas, que se expedirem para inquirição de testemunhas, ou para depoimento de parte, exames, vistorias, louvações ou arrematações de bens, ou seus rendimentos; ou dos despachos, em, que se mandar proceder a estes, ou a quaesquer outros actos, e dos quaes resultar a necessidade de intimar alguma pessoa ou pessoas para elles serem levados a effeito, nenhumas outras intimações se farão sem preceder despacho do juiz que as ordene.

O escrivão que passar mandado para qualquer intimação sem preceder despacho do juiz que a ordene, fóra dos casos acima exceptuados, alem de não vencer salario algum por esse mandado, nem pela intimação quando por elle feita, como acima fica determinado, responde pelo salario da intimação a qualquer outro empregado, por quem o mandado venha a ser executado.

Serão pagas pela parte que as requereu todas as intimações ou notificações que se fizerem, e forem depois declaradas desnecessarias pelo juiz.

Da certidão de estar presente a parte ou seu procurador, na occasião de se publicar qualquer sentença ou despacho que lhe deva ser notificado, passada essa certidão a requerimento da parte opposta ou seu procurador, e assignada pela pessoa a quem se refere, ou por duas testemunhas, não sabendo ou não querendo ella assignar — 150 réis.

4.º Quando qualquer acto judicial, para que tenha precedido intimação, não poder ter principio, ou concluir-se no dia para elle marcado, e ficar por isso deferido para outro, levarão por intimarem para esse novo dia as pessoas

! anteriormente intimadas para o primeiro, e que estiverem presentes, por cada uma — 30 réis.

5.º Não levarão salario de citação, notificação ou intimação, cuja certidão não Beja assignada pela pessoa citada, notificada ou intimada, sendo reconhecida pela propria ou por duas testemunhas, cujos nomes, misteres e moradas se declarem; nem da que for feita fóra do cartorio ou audiencia, em que seja testemunha algum empregado do cartorio ou familiar ou domestico do escrivão, ou de algum seu companheiro ou outro empregado do juizo; nem tambem levarão salario, quando na certidão se não declarar o logar e dia em que foi feita, e se de manhã ou de tarde.

Não se vence salario algum quando se não leva a effeito a citação, notificação ou intimação; porém nas que forem feitas para hora certa para o dia seguinte, por constar que a pessoa que é procurada se esconde para não ser citada, será o salario duplicado.

6.º Autuação do processo — 120 réis.

7.º Cada alvará, edital ou edito — 150 réis.

E passando de duas laudas de papel, mais a raza do que as exceder.

8.º Cada cota em audiencia com a nota no protocolo — 50 réis.

9. Termo de substabelecimento, ou de procuração apud acta de uma pessoa (mulher e marido) filhos debaixo do patrio poder, e irmãos que vivam juntos, ou qualquer corporação — 120 réis.

10. ° E de cada uma pessoa que mais intervier no mesmo termo, alem das designadas (n.° 9) e das testemunhas, que sempre n'um e outro caso devem intervir, sem que por isso cresça o salario —- 50 réis.

11. ° Mandados citatorios de penhora, de avaliação, de prisão, de soltura e outros quaesquer— 100 réis.

E sendo processados, ou a requerimento de parte, ou por mandado do juiz, á raza.

12. ° Alvarás de supprimento, de consentimento de pae, mãe, tutor ou curador, quando indispensavel para matrimonio— 250 réis.

13. ° Termos de audiencia; de deposito; de juramento, quer ás partes, quer a peritos ou louvados; de suspeição; de louvação; de curadoria; de desistencia; de confissão; de ratificação; de aggravo; de petição; de instrumento, e no auto do processo; de appellação; de remessa de autos de juizo a juizo, ou quaesquer outros, que se mandem tomar nos autos— 120 réis.

§ unico. Quando os peritos, louvados ou avaliadores tiverem sido nomeados no mesmo acto ou audiencia, não se contará salario por mais de que um termo de juramento ainda que se lavrem differentes.

14. ° Termos de transacção, composição, quitação, que pozerem fim ao pleito, alem da raza— 300 réis.

§ unico. E sendo só com relação a parte d'elle, alem da raza—160 réis.

15. ° Termos de curadoria ou transacção, que se tomem em casa do advogado ou da parte, e em ambos os casos, sómente a requerimento d'esta, alem do taxado nos dois numeros anteriores:

Dentro da cidade ou villa — 500 réis.

Fóra acrescerá o caminho.

16. ° Termos de vista, conclusão, publicação de sentenças ou de despachos de juntada de requerimentos, procurações, documentos, etc. de remessa de autos ao contador, ou outros de similhante natureza — 25 réis.

17. ° Informações nos autos, sobre o estado d'estes, ou sobre qualquer objecto a que elles digam respeito, quando ordenadas por despacho do juiz, a raza.

18. ° Termo de assentada para inquirição de testemunhas ou depoimento de parte—80 réis.

Quando no mesmo processo, e no mesmo dia e local, tiverem de inquirir-se testemunhas, ainda que nomeadas sejam por mais de uma parte, haverá uma só assentada para todas ellas.

19. ° Inquirição de testemunhas ou depoimento de partes, á raza.

Sendo a inquirição ou depoimento na casa da audiencia, ou na do juiz, levarão de assentada — 300 réis.

Em outro qualquer logar, por necessidade provada dos autos, acrescerá o caminho, que será:

Dentro da cidade ou villa — 600 réis.

Fóra da cidade ou villa, mais o que pertencer, segundo a distancia.

Porém se não for por necessidade, mas porque o juiz julgue attendivel qualquer requerimento feito pela parte, será o caminho á custa d'ella, e sem que possa entrar em regra de custas:

Dentro da cidade ou villa — 800 réis.

Fóra da cidade ou villa, mais o que pertencer, segundo a distancia.

20. ° Auto de medição, vistoria ou exame, qualquer que seja, o objecto:

Sendo na casa do juiz ou na da audiencia, alem da raza — 450 réis.

Noutro qualquer logar, dentro da cidade ou villa, alem da raza — 700 réis.

Fóra da cidade ou villa acrescerá o caminho segundo a distancia.

21. ° Auto de penhora, arresto ou embargo, no casco ou nos rendimentos de qualquer predio urbano ou rustico, considerando-se como um predio, para se comprehenderem em um só auto, as suas respectivas pertenças, e nos prasos, todas as propriedades de que se componham, não sendo situadas em differentes freguezias — 600 réis.

E se este auto exceder a quatro laudas, terão, pelo excesso, a raza.

N'este salario são comprehendidas as intimações aos depositarios, e bem assim aos inquilinos, rendeiros ou foreiros, não sendo estes mais de dois.

E sendo mais de dois os inquilinos, rendeiros ou foreiros, que devam ser intimados: de intimação, com sua contrafé, a cada um dos que excederem a dois —100 réis.

Pelo levantamento de qualquer d'estes actos— 400 réis.

22. ° Auto de penhora, arresto ou embargo em bens móveis ou semoventes, que exigem descripção circumstanciada; e em dinheiro, existente em poder de qualquer pessoa, ou em quantia de que seja devedora, e a intimação ao depositario ou depositarios — 600 réis.

E se o auto exceder a quatro laudas, terão pelo excesso a raza.

Pelo levantamento de qualquer d'estes autos levarão — 400 réis.

23. ° Auto de posse nos termos do n.° 21.° — 800 réis. Nos termos do n.° 22.°- 600 réis.

Em ambos os casos, se o auto exceder a quatro laudas, terão, pelo excesso, a raza.

24. ° Auto de penhora, arresto ou embargo, e de posse de direito e acção de qualquer processo ou receita em livros ou autos, não podendo lavrar-se mais de um auto no mesmo processo ou no mesmo livro em que se achar descripto, ou receitado o que for objecto da diligencia, incluindo a respectiva verba — 500 réis.

E constando a penhora, arresto, embargo ou posse de differentes addições ou receitas que dependam de ser averbadas, de cada uma verba, que mais for precisa — 50 réis.

Nas diligencias marcadas n'este numero, e nos n.º 21.°, 22.º e 23.° do presente artigo, sendo praticadas fóra da cidade ou villa, acrescerá o caminho, segundo a distancia.

25. ° Auto de juramento para inventario entre maiores na casa da audiencia ou na do juiz — 500 réis.

Em outra qualquer casa, quando o inventariante o requeira, e o juiz o permitta e á custa d'aquelle, acrescerá o caminho, que será. Dentro da cidade ou villa — 800 réis.

Fóra da cidade ou villa, segundo a distancia.

26. ° Auto de arrendamento ou arrematação de bens de raiz; embarcações, direitos e acções, ou quaesquer bens ou estabelecimento em globo, em casa do juiz, ou na da au-