1858 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vinda, á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.

Dos amanuenses do real archivo da Torre do Tombo, Antonio Ferreira de Serpa, Roraulo Schultz e João Salazar de Eca, pedindo: 1.º, que os logares de amanuense, amanuense-paleographo, official e conservador da Torre do Tombo sejam exclusivamente providos em empregados do mesmo archivo; 2.°, que no § 1.° do artigo 13.° do decreto de 29 de dezembro de 1887 se excluam as palavras «na classe de alumnos ordinarios»; 3.°, que seja provido logo que vague qualquer logar de official e conservador em empregados do real archivo até á graduação de praticante de amanuense; 4.°, que se eleve o vencimento dos amanuenses-paleographos a 400$000 réis, o dos amanuenses a 300$000 réis e o dos praticantes a 240$000 réis; 5.°, que os empregados do real archivo, desde os praticantes aos conservadores, participem dos emolumentos provenientes do registo do mercês; 6.°, que os amanuenses-paleographos passem a ter a denominação de «segundos officiaes» e os actuaes officiaes a de «primeiros officiaes».

Apresentada pelo sr. deputado Consiglieri Pedroso, enviada á commissão de instrucção superior, ouvida a de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De proprietarios da fabrica de alcool estabelecida na Cidade de Lisboa, na calçada das Lages, contra a disposição do artigo 4.º do projecto de lei sobre alcool.

Apresentada pelo sr. deputado Arouca, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada copia de uma representação feita pelos proprietarios da fabrica de moagem, no anno de 1883, pedindo drarback para os seus productos. = Frederico Arouca.

Mandou-se expedir.

PARTICIPAÇÃO

Participo a v. exa. e á camara que está constituida a commissão especial nomeada para dar parecer ácerca da proposta de lei relativa aos hospitaes do alienados, tendo escolhido para presidente o sr. Eduardo José Coelho, para relator o sr. Eduardo Abreu e para secretario a mim, participante. = Augusto Faustino dos Santos Crespo.

Para a acta.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Declaro que desejo interpellar o sr. ministro dos negocios estrangeiros ácerca da questão de Zanzibar. = Julio da Vilhena.

Mandou-se expedir.

O sr. Arouca (sobre um negocio urgente): - Sr. presidente, não está presente o sr. ministro do reino, mas, como está o sr. ministro da fazenda, eu peço a s. exa. o obsequio de transmittir ao seu collega as observações que eu vou fazer.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu creio que o sr. ministro do reino vem hoje a esta camara antes da ordem do dia, não tardará muito que compareça.

O Orador: - Eu peço então a v. exa. que me reserve a palavra para quando s. exa. comparecer, com a condição de que v. exa. não passa á ordem do dia sem eu usar da palavra.

Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da fazenda.

O sr. Nobrega: - Eu creio que interpreto os sentimentos da camara e dos meus conterraneos, pedindo a v. exa. que consigne na acta um voto de sentimento pela morte do sr. Agostinho da Rocha. (Apoiados.)

Sr. presidente, foi um dos filhos, mais dignos de Villa Real; fez parte d'esta camara durante duas legislaturas. Caracter nobilissimo, intelligencia pouco vulgar, sobretudo de um trato esmerado, que fazia d'elle um homem, que se podia dizer distincto em tudo. (Apoiados.)

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta minha proposta entre já em discussão, dispensando-se o regimento, a fim de que se consigne na acta um voto de sentimento pela morte do dr. Agostinho da Rocha. (Muitos apoiado.)

Leu-se na mesa a proposta. É a seguinte:

Proposta

Proponho que, seja assignado na acta um voto de sentimento pela morte do antigo e illustrado membro d'esta casa do parlamento, o exmo. sr. Agostinho da Rocha e Castro, fallecido na cidade do Porto. = Sebastião Nobrega.

Foi logo approvada.

O sr. Alpoim: - Sr. presidente, faz no dia 30 d'este mez um anno, que eu mandei para a mesa um projecto de lei, dispensando a camara municipal de Lamego de pagamento da quantia annual de 591$000 réis, a que se obrigou, quando o lyceu nacional de Lamego foi organisado a par dos lyceus da sua categoria, e libertando a camara da divida em aberto, proveniente da falta do pagamento d'essas prestações, desde o anno de 1880. Fiz então a historia da creação d'esse lyceu, mostrei com fatos e dados estatisticos muitas e grossas quantias despendêra a camara municipal de Lamego para a sua installação, provei á sociedade que era de toda a justiça que o parlamento attendesse os desejos de quem pouro o importuna e não está vesado a pedir e a receber favores officiaes.

Não deixei de instar durante todo o anno com os membros da commissão de instrucção para que dessem parecer sobre o projecto; os incidentes e peripecias da sessão do anno proximo passado foram desculpa para que ella não désse nunca o seu parecer. E, sr. presidente, vendo eu que em verdade tinha fundamento a desculpa, acceitei-a como boa, reservando-me o direito de clamar estridulamente contra qualquer projecto do mesmo teor ou teor similhante, que esta camara approve. Então exigiria que o meu fosse discutido, porque não admittiria que para mim se abrisse uma excepção. (Apoiados.)

Vae corrido quasi um anno, e está prestes a encerrar-se a sessão parlamentar. A commissão respectiva não deu ainda parecer. Já me dirigi a alguns dos seus membros, o foi-me dito que propostas governamentaes têem e devem ter preferencia. Não sei se assim deva ser, mas dou do barato que o seja.

Parece-me, porém, que não são ellas tantas que absorvam todos os trabalhos da commissão.

Melhor fôra, talvez, dizer que a commissão não dá parecer porque, ou não quer, ou prefere ao trabalho os regalos da occiosidade.

Se não quer, eu não posso compellil-a; mas lavro aqui o meu protesto contra esse inqualificavel capricho. Se prefere não trabalhar, então diga-o claramente porque, graças a Deus, ainda não está tão em baixo esta camara que não se encontrem n'ella homens trabalhadores, capazes de não deixarem adormecer os projectos n'um somno eterno. Assim é que não deve nem póde continuar. (Apoiados.)

Eu, sr. presidente, talvez não torne mais a solicitar officialmente que a commissão dê parecer. Reservo-me para outro expediente; e é o de combater todas as propostas, venham de onde vierem, que sejam da mesma natureza da minha e que quem quer que seja pretenda fazer passar. Isso não! Podem callar-me com respeito áquellas que te-