1817

palacios, jardins e quintas destinados pelo artigo 85.° da carta constitucional para habitação e recreio de El-Rei, que se tomarem desnecessarios para uso da real casa, ou se acharem em ruina.

Art. 2.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução d'esta lei.

Art. 3.° Ficam por esta fórma declaradas e ampliadas as disposições da carta de lei de 16 de julho de 1855 e revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, 1 de junho de 1864. = Joaquim Thomás Lobo d'Avila.

Foi remettida á commissão de fazenda.

O sr. Faria Blanc: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda sobre uma proposta apresentada por occasião da discussão do projecto de lei n.° 63.

E negocio já discutido na camara, e por isso pedia que se dispensasse a impressão, para que se discutisse desde já.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — A commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto de lei n.° 118. Vae ser remettido para a camara dos dignos pares.

Entrou em discussão o orçamento da provincia de Moçambique.

O sr. B. F. de Abranches: — Eu não costumo perturbar a ordem das discussões, como me attribuiu o sr. ministro da marinha...

O sr. Presidente: — O que está em discussão é o orçamento da provincia de Moçambique.

O Orador: — Eu prometto a v. ex.ª que serei breve no que vou dizer, e nada direi que não tenha relação com o orçamento, mas não posso deixar de responder ao que se me notou.

Não costumo perturbar a ordem das discussões, como disse o sr. ministro da marinha, tanto assim, que comecei declarando que não me tendo sido possivel comparecer hontem na occasião em que se discutia o orçamento da provincia que tenho a honra de representar n'esta casa, me limitava a fazer tres ou quatro perguntas, e conclui dizendo que, se o nobre ministro se achava habilitado para responder a essas perguntas, o poderia fazer em outra occasião.

Quando se discute um orçamento não nos devemos cingir sómente á questão das cifras, á questão de augmento ou diminuição de receita e de despeza; podemos discutir os differentes ramos da administração que são origem das diversas despezas consignadas nos differentes capitulos.

Se perturbei a ordem da discussão do orçamento, e se a censura do sr. ministro da marinha me podia caber, então tambem ella cabe ao sr. presidente, porque consentiu que eu fallasse. Dada esta explicação, passarei agora ao orçamento da provincia de Moçambique.

No capitulo 6.°, que se inscreve administração de marinha, é destinada para aquella provincia uma verba de réis 11:092$300.

Parece-me ser esta verba insignificante em vista do serviço que é indispensavel fazer-se nos differentes portos de que a provincia se compõe principalmente havendo, como ha, de vez em quando noticias falsas ou verdadeiras de que foi aprisionado um ou outro navio n'aquelles mares carregado de escravos. Ainda não ha muito tempo que eu li em um jornal, não me lembro qual, que nos mares de Moçambique se tinha aprisionado um navio n'estas circumstancias.

Pergunto ao nobre ministro se sabe alguma cousa a este respeito.

Seja qual for a resposta que »: ex; poder ou quizer dar-me, em todo o caso eu entendo que estando hoje a construir se em grande escala differentes navios nos estaleiros do arsenal, e tratando, s. ex.ª, como tratar de promover o augmento da nossa marinha, no que faz um grande serviço ao paiz, é indispensavel que b; ex.ª mande para a provincia de Moçambique mais alguns vasos, porque os dois unicos que lá estão, a escuna Quatro de Abril e o hiate Zambeze, não são sufficientes para o serviço dos differentes portos da provincia; se para o porto de Moçambique são sufficientes dois vasos, é preciso tambem que se attenda aos portos de Quilimane, Inhambane, Lourenço Marques, Sofá la e Cabo Delgado.

Estou convencido de que na provincia de Moçambique mais ou menos, á excepção da capital, se têem feito escravos. E se não pôde haver aprisionamento de navios de escravos sem que elles sáiam de algum porto, parecia-me muito conveniente que houvesse ah uma força que vigiasse os navios que porventura podessem saír dos differentes portos.

Esta opinião emitti em conselho do governo quando servi na provincia de Moçambique, e não me foi contestada por pessoa alguma. Mais tarde vieram os factos demonstrar que ella tinha, até certo ponto, algum fundamento, porque tendo-se em 1854 mandado por decreto com força de lei registar os escravos na provincia de Moçambique, assim como em todas as provincias ultramarinas, na de Moçambique foi sustada a execução d'aquelle decreto, e eu, sem querer fazer insinuações a pessoa alguma, digo que a sustação d'aquelle decreto era a continuação e a concessão da saída dos escravos.

Havendo um registo pôde se saber aonde existem os escravos, e qual o seu numero; e não havendo registo, o numero dos escravos nas provincias ultramarinas ha de necessariamente ser maior os menor conforme for maior ou menor a procura dos escravos da parte d'aquelles que a pretexto de um engajamento fazem a escravatura.

Effectivamente se os escravos tivessem sido registados em 1854, muito embora tivessem elles saído para as possessões francezes (refiro-me á epocha do aprisionamento da barca Charles e Georges), tinhamos ao menos melhorado n'uma cousa, e era a diminuição do numero dos escravos que mais tarde foram registados na provincia de Moçambique, e que daqui a annos terá o governo que remir; e por consequencia menor seria o encargo quando fosse cumprido o decreto de 29 de abril de 1858 que aboliu a escravidão nas nossas provincias ultramarinas.

Nada mais digo; e concluo fazendo votos para que o nobre ministro haja de augmentar a verba consignada no capitulo 6.° em relação á provincia de Moçambique.

O sr. Ministro da Marinha: — S. ex.ª, ao que me parece, funda se n'um equivoco. Se não me engano, confundiu a pequena marinha da provincia com a força da estação que a marinha militar da metropole envia aquelles mares. Para o serviço da estação, o unico que pôde concorrer efficazmente para impedir o trafico, é evidente que a verba seria mais que exigua, seria absurda. S. ex.ª porém não advertiu, ou não ponderou, que nas costas de Moçambique servem actualmente dois vasos de guerra a vapor, a escuna Lazarim e a canhoneira Marianna. Concordaria em que esta força é deficiente, se o nobre deputado a ella se houvesse referido. Por julga-la deficiente procuro augmentar o numero de vapores, do lote que é ali preciso para fiscalisar tão vasta extensão. Mas esse serviço de estação nada tem com a verba de que se trata. A estação pôde augmentar logo que haja os convenientes vasos disponiveis, sem que para isso seja necessario augmentar a verba indicada.

E innegavel, e muitas vezes o tenho dito, que importa elevar a força ás nossas estações de Africa, não só para evitar a escravatura, mas para que a nossa bandeira possa efficazmente exercer n aquellas paragens a influencia que já exerceu e deve continuar a exercer. E innegavel que não se fiscalisa nem se protege tão largo litoral sem forças navaes correspondentes. Essa é a justificação do impulso, que é urgente dar, e que se vae dando, ao desenvolvimento da marinha de guerra. Esse é o primeiro passo para nos fazermos respeitar, e para sermos respeitados. Não é com palavras provocadores e jactancias imprudentes que tal se consegue. Para aquelle fim se construem navios, dos diversos typos necessarios n'uma e n'outra Africa, porquanto as canhoneiras que podem chegar-se ás costas, e penetrar com facilidade nos portos baixos da Africa oriental, são ali as mais uteis. Para aquelle se facilita a habilitação nas escolas, se organisa o pessoal, e se adestram as tripulações. É assim que se constitue marinha militar, penso; é com esta marinha que se desenvolvem colonias. Fallo diante de pessoas competentissimas no assumpto, como é o illustre deputado o sr. Matos Correia. Os navios que devem servir na estação da Africa oriental não podem ser da mesma lotação e qualidade daquelles que se destinam a outras paragens. (O sr. Matos Correia: — Apoiado.) Mas tudo isto, que é importante em relação ao serviço naval das provincia, nada tem, repito, com a verba designada pelo nobre deputado, a quem respondo, e essa verba pouco pôde influir na questão do trafico...

(Interrupção do sr. Abranches que não se ouviu.)

V. ex.ª declarou o seguinte, e toda a camara ouviu as suas palavras: porque era necessario augmentar a verba d'este capitulo, a fim de se poder evitar a escravatura».. Poderá s. ex.ª engrossar consideravelmente a verba sem conseguir evitar o trafico, porque a acção das pequenas embarcações da provincia numa extensão de mais de 300 leguas será quasi nulla. Mesmo havendo ali uma forte estação naval, composta de navios de boa qualidade, aptos para esse serviço, e; em numero sufficiente, a escravatura, não poderá) evitasse completamente só por meio dos nossos cruzadores.

S. ex.ª não pôde ignorar qual foi. a posição que Portugal se viu na necessidade de tomar, que não podia deixar de tomar, depois do desgraçado acontecimento do Charles e Georges.

Convenho que a escravatura em Moçambique é um grande mal, E não só em Moçambique, mas em toda a parte (apoiados). Do caso a que se refere não tenho communicação official, posto que não o ponha em duvida. E muito possivel, sem que dahi proceda rasão para arguir as nossas auctoridades e os nossos cruzadores (apoiados). A costa de Moçambique é extensissima, e ha muitos pontos em territorio que não senhoreamos onde se tem feito escravos. Aos nossos cruzadores, sendo menos numerosos, não se pôde rasoavelmente exigir maior vigilancia do que aos das outras nações que ali estacionam. É possivel que fosse apprehendido n'aquelles mares um navio com escravos, como tem sido muitos em diversas epochas, visto que o trafico em Africa ninguem pôde totalmente extingui lo. Ainda ha pouco um cruzador portuguez apresou um negreiro nos mares de Africa occidental. Que desgraçadamente o trafico existe numa e outra costa é facto que todos conhecem. Mas é facto igualmente sabido que o governo portuguez o persegue inflexivelmente, e formalmente o condemna. Condemna-o em todas as formas e pretextos que possa tomar (apoiados). Na necessidade de impedir o trafico estamos perfeitamente de accordo; no que não concordâmos igualmente é em que a marinha local seja o meio mais efficaz para conseguir esse fim (apoiados).

O sr. Pinto de Magalhães (Joaquim): — Pedi a palavra unicamente para fazer uma recommendação ao sr. ministro da marinha e algumas reflexões sobre as proposições que avançou o illustre deputado o sr. Abranches.

O orçamento da provincia de Moçambique apresenta uma receita de 100:000$000 réis e uma despeza de 177:000$000 réis; por consequencia temos um deficit muito grande, e a primeira exigencia ou recommendação que o sr. Abranches devia fazer ao sr. ministro da marinha era pedir-lhe encarecidamente que remettesse para aquella provincia os réis 52:000$000 de subsidio que se votaram n'esta casa. Era isso que o sr. Abranches devia pedir ao sr. ministro (O sr. B. F. Abranches: — Não é preciso; s. ex.ª não tem deixado de o mandar.), porque na actualidade o commercio daquella provincia está muito diminuto, pois que em consequencia da guerra civil dos Estados Unidos da America ha dois annos que nem a bandeira do sul nem a do norte fluctuam n'aquellas paragens, falta o algodão, e isto tem concorrido para uma diminuição espantosa nos direitos e por consequencia na receita da provincia. É portanto n'esta occasião que aquella provincia mais carece do subsidio que lhe foi votado, porque são extraordinarias e afflictivas as circumstancias em que ella se acha, mas que no futuro devem cessar porque a guerra da America não pôde ser permanente. A questão dos algodões ha de ter uma resolução em condições mais favoraveis do que actualmente, e por consequencia aquella provincia não pôde estar sempre debaixo do flagello, de que hoje é victima, logo que termine aquella guerra. A este mal acresce, segundo as informações que tenho de alguns amigos de Moçambique, que n'esta monção vieram poucos algodões pintados de Goa, Diu, Damão a Bombaim, o que diminuirá a receita da provincia.

O sr. ministro da marinha tem de certo empregado diligencias para melhorar o estado da provincia. Ha pouco tempo que para ali mandou a corveta D. João I, com as guarnições, para os vapores Lazarim e Maria Anna, que cruzam n'aquellas, a fim de substituir as que ali estão doentes e cortadas pelas febres de Africa, mas cheias de serviços ao paiz. Tambem mandou pelo Mediterraneo um governador geral muito intelligente e muito conhecedor dos negocios do sertão, o sr. Antonio do Canto e Castro, de quem sou amigo, mas isso não é bastante. O pessoal é bom, mas faltam os meios e eu pedia ao nobre ministro que quanto antes remettesse para ali o subsidio que foi votado, porque sem dinheiro nada se pôde fazer, e é necessario remette-lo para encorajar aquelles funccionarios, do contrario, todos os esforços serão louvaveis, mas perdidos (apoiados).

O sr. Abranches diz que 11:000$000 réis são pouco para se vigiar a costa de Moçambique, que tem trezentas e tantas leguas. Estou conforme com isso, mas esses réis 11:000$000 são destinados para a marinha local, para a marinha da provincia. Os dois vapores que ali estão cruzando para evitar a escravatura, são subvencionados pelo ministerio da marinha, e no orçamento d'este ministerio achará o illustre deputado a verba applicada para esta estação. Bom seria que em logar de dois vapores houvesse ali seis ou sete; mas então teriamos que sobrecarregar muito o ministerio da marinha, e eu supponho que a camara não votaria 100:000$000 ou 200:000$000 réis que nós pedissemos para a marinha em Moçambique. Eu tambem sou da opinião que Portugal não pôde ser grande e continuar a representar um bom papel, uma vez que não tenha marinha.

Eu estou sempre prompto a votar todos os subsidios que pelo ministerio da marinha se peçam á camara para augmentar a nossa marinha de guerra, o que é uma cousa importante. Ainda hoje tive o gosto de ver nas folhas estrangeiras que ellas fazem menção de nós termos uma Corveta de guerra nas aguas de Marrocos para representar os nossos interesses e dar protecção devida aos portuguezes; bom se ria que nos mares da China, do Brazil, do Mexico, emfim de toda a parte houvesse algum vaso de guerra portuguez.

Disse tambem o sr. Abranches que = a escravatura continuava, e pediu explicações ao sr. ministro da marinha por se não ter cumprido a lei de 1856 relativa ao registo dos escravos, e que por se não cumprir esta lei n'aquella provincia tinha havido mais facilidade de se poderem exportar escravos =. Ora o sr. Abranches sabe muito bem que por exemplo, na provincia de Moçambique para se fazer a escravatura, se ella se quizer fazer, o registo dos escravos não lhe obsta; os armadores são bastante audaciosos, e tratam de remover os obstaculos que se possam apresentar para levarem aonde quizerem os carregamentos de escravos que possam arranjar. Ora alguns navios de guerra em varios pontos da costa de Africa, se não servem para obstar completamente á escravatura, ao menos concorrem para attenuar a facilidade que ainda hoje ha para se fazer este trafico, roas o registo dos escravos não lhe pôde obstar (apoiados).

Concluo pedindo ao sr. ministro da marinha, que faça expedir para Moçambique o subsidio que está votado para aquella provincia, porque esta remessa é uma das primeiras e das mais urgentes necessidades daquella provincia, boas auctoridades, dinheiro e força armada, e os negocios daquella colonia correriam excellentemente.

O sr. A. J. Seixas: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se a materia está ou não sufficientemente discutida.

Julgou-se discutida. E posto á votação o orçamento da provincia de Moçambique, foi approvado.

As alterações feitas pela commissão, approvadas.

O sr. Ministro da Marinha: — E unicamente para dar uma pequena explicação ao Sr. Antonio Pinto de Magalhães. O governo não tem deixado de mandar o subsidio para a provincia de Moçambique, sempre que ha para isso opportunidade. E tanto attendeu ás circumstancias daquella provincia, que propoz o augmento do subsidio, não quanto era para desejar, mas quanto as nossas circumstancias financeiras o permittem.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — A commissão de redacção não fez alteração alguma no projecto n.° 87.

Vae ser enviado para outra camara.

Entrou em discussão o orçamento do estado da India.

Foi approvado sem discussão, com as alterações propostas pela commissão.

Entrou em discussão o orçamento da provincia de Macau.

O sr. Matos Correia: — A provincia de Macau, como todos sabem, teve uma epocha, não muito distante da actual, na qual os rendimentos publicos não chegavam para satisfazer a todas as despezas. Este estado anormal foi occasionado pelo estabelecimento do porto franco, de que resultou a suppressão da alfandega, cujos rendimentos constituiam