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senlar-lhe o Código Penal, explicar o meu s dcsenvolvel-o em todas as suas parles e fazer-lhe ver que não perlendo remediar nada mais na Reforma Judiciaria senão aquillo que tem mostrado inconvenientes na practica. E não tenha a Camará receio de que esse Código ponha as cousas em peor estado do que aquelle em que actualmente nos achamos a este respeito (Apoiado—Uma vo%: — É impossível).

Estou também pró m p to a definir bem quaes os tópicos de que nos devemos occupar; e quero que a Commissão que houver de ser nomeada, tome nota desta declaração para ver se sou ou não fiel á minha palavra.

Concluo pedindo que a Commissão seja nomeada com urgência, e espero que applique lodo o tempo que puder applicar-se a esta discussão para com brevidade apresentar o seu Parecer e discutir-se. A este respeito não posso deixar de fazer uma observavão. Eu julgo que este Voto de Confiança não pôde ser objecto de discussão: a necessidade destas providencias e reconhecida; ninguém pôde contestal-a, está nas Representações de todos os Tribunaes que ha muito tempo as tem reclamado; e a confiança, intendo eu, que não se discute. Se a Camará julga que eu não poderei ser fiel á minha palavra para que obtenha este grande peso de responsabilidade, não tem mais que votar silenciosa, a rejeição da minha oíTerta: eu com isso nada me escandaliso.

Leu-se logo nu Mesa a seguinte

PROPOSTA. — « Proponho que o Governo seja au-ctorisado a promulgar, no intervallo da próxima Sessão Legislativa, o Código Criminal, e a fazer na Reforma Judiciaria as modificações e emendas que a experiência tem mostrado serem indispensáveis para a boa administração da justiça, salvos os princípios geraes consignados na Carta Constitucional, e nas Leis Orgânicas vigentes. 55 — António Luh de Seabra.

Foi declarada urgente,

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Justiça pediu que a Proposta fosse remettida a uma Commissão especial: consulto a Camará a este respeilo.

O Sr. Nogueira Soares; — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça com razão acabou de dizer, que uma Proposta destas não se discute ; não ha mesmo razão nenhuma para ir a uma Commissão especial, porque a Commissão não pôde apresentar a este respeito mais do que aquillo que nós sabemos. Tra-cta-se de um Voto de Confiança, ou se confia, ou n'ão; se se confia, a Camará dá esse Voto de Confiança ; se não se confia a Camará não o dá.

Mas o nobre Ministro da Justiça acaba de pedir a nomeação de uma Commissão especial, eu concedo em que se nomeie, mas desejo que seja nomeada com o menor numero de Membros possível, e com a maior rapidez a fim de apresentar o seu Parecer ' com brevidade, porque se for nomeada como é practica pelas Secções, só depois de muitos dias estará reunida, e não haverá tempo de apresenta r o seu Parecer de maneira que possa ser votado ainda nesta Sessão. Por isso peço que a Mesa seja auctorisada a nomear esta Commissão. Peço rnais que seja de Ires Membros, porque o negocio e' simples, e que seja convidada a dar o seu Parecer em muito pouco tempo — três ou quatro dias. E neste sentido mando a seguinte

PROPOSTA. — a Proponho que a Mesa nomeie uma Corrimi?<_:ão.de a='a' três='três' para='para' membros='membros' pro='pro' examinar='examinar'>

posta do Sr. Ministro, a que esta Commissão seja convidada a dar o seu Parecer no rnais curto praso.» — Nogueira Soares.
O Sr. Felle* Caldeira: — Sr. Presidente, muitas vezes o desejo deabbreviar os negócios produz ocffeito contrario, que e demora-los e complica-los, e é isto que se verifica actualmente.
Se se quer uma Commissão Especial, intendo que deve ser nomeada como o Regimento determina, e lambem intendo que a essa Commissão não se deve marcar tempo para apresentar os seus trabalhos (Apoiados); rnas para maior brevidade, conviria que a Proposta fosse commettida á Commissão de Reforma Judiciaria cujos Membros estão neste momento trabalhando... (O Sr. Nogueira Soares:—Não fazem nada) Como sabe o Sr. Deputado que não fazem nada ? Os Membros dessa Commissão são tão zelosos como os de qualquer outra C Apoiados) e muito sinto que o Sr. Ministro da Justiça, por quem tenho toda a deferência, fizesse uma espécie de censura a essa Commissão (O Sr. Ministro da Justiça: — Não fiz tal) porque ella tem trabalhado constantemente. Pois é necessário saber as razões porque a Commissão não tem dado conta dos seus trabalhos? Todos sabem que ella trabalha todos os dias, e hoje continua a trabalhar (O Sr. Ministro da Justiça: — Não duvido nada disso). Puis então a economia de Lernpo exigia para não estar a demorar mais com a nomeação do outra Commissão, que essa Proposta fosse á Commissão da Reforma Judiciaria.
O Sr. Barão das Lages: —Sr. Presidente, penso que o Sr. Nogueira Soares concluiu por pedir que a Proposta do Sr. Ministro se discutisse desde logo: foi nesta idéa que pedi a palavra para combater tão estranho pedido. Não posso também concordar em que a Coijnmissão seja composta só de três Membros, porque e' isto caso único no Parlamento, principalmente n'um objecto tão grave como aquelle de que se tra-cta, que nada menos e' do que a Camará conceder ao Sr. Ministro o direito de fazer uma reforma amplis-sima na administração da Justiça.
A censura dirigida á Commissão da Reforma Judicial e' muito injusta e imrnerecida. Declaro á Camará que esta Commissão tem trabalhado de um modo que faz honra aos Cavalheiros que a compõem. Nos próprios dias sanctificados tem tido St-ssões de cinco horas de trabalho ; nos outros dias ou á noite, ou de manhã, antes da abertura da Camará tem trabalhado quanto pôde para vir a um accôrdo sobre os importantes objectos que lhe estuo siibrnettidos.
Não é possível ter feito mais, porque alterando uma das Propostas do Ministério o processo-crime estabelecido na Reforma, e sendo este objecto de grande importância, é indispensável andar com muita prudência e reflexão: mas brevemente este trabalho virá á Camará. Por esta razão repillo a censura que a Commissão não merece, nem acceita.
O Sr. Presidente: — Eu hei de cumprir as resoluções da Camará quaesquer que ellas sejam, e a minha obrigação ; mas sinceramente desejaria muito que a Mesa fosse dispensada de nomear Cotnmissões.
Foi logo admittida a Proposta do Sr. Nogueira Soares.