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importante, querendo que a Camará lhe dê uni Voto de Confiança para fazer promulgar p Código Penal, e fazer na Reforma Judicial as modificações indispensáveis para a boa administração da Justiça. S. Ex.° mesmo reconheceu que era de absoluta necessidade, para obter um Voto de Confiança sobre 'tão importante objecto, dar elle mesrno explicações desenvolvendo o systcma desse Código, e as suas prih-cipaes disposições.

Ora depois desta declaração de S. Ex.% já bastante importante, levanta-se um Sr. Deputado cujos princípios políticos diz que são mais liberaes do que os meus, e pede se nomeie uma Commissâo de três Membros para dar o seu Parecer sobre este assumpto dentro de vinte e quatro horas!.. Eu a principio julguei que era para senão nomear Commissâo nenhuma ; mas a final vem a ser a mesma cousa, porque é inteiramente impossível que uma Commissâo qualquer possa ern vinte e quatro horas, ou três dias, ler ao menos o Código que S. I^x.11 diz ter seiscentos artigos, quanto mais ouvir us explicações do Sr. Ministro, e fazer juiso algum desse trabalho (Apoiados). Pois pede-se um Voto de Confiança' sobre urn objecto tão importante, e não se qiicr ao menos conceder a uma Commissâo o tempo indispensável para fazer o seu j'uiso sobre elle ? Pareço incrível que"os hornerrs que s» dizem ser mais liberaes, e úVa-is amantes de uma for m. a de Governo que consiste principaTménte na discussão, na reflexão, e no estudo dos negócios, scjarn os que vem propor que se dê no Governo um Voto de Confiança desta natureza sem nenhuma espécie de: meditação, sem reflexão, sem restricção alguma (Apoiados). ^

Parece-me portanto que a Camará não pôde, por sua honra, approvar a Proposta do Sr. Nogueira Soá-. ros, que tende a fazer um fantasma de Commissão, não sendo possível que uma Commissâo de três Membros, rio praso em que o illustre Deputado quer quo cila apresente o resultado do seu exame, tenha o tempo material para ler e fazer algum juiso de similhanle Proposta (Apoiados). Voto portanto contra a Proposta do Sr. Nogueira Soares, e peço á Câmara considere maduramente n impressão que ella ha de pro-duzirvno Paiz. E mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA:—u Proponho que a Commissâo soja composta de; sete Membros, nonuada pelas Secções. » — Corrêa Caldeira.

(fozes : — É o RegimenloJ. Foi adrnittida.

O Sr. José Estevão:—Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se está matéria está discutida.

Dccidiu-sc affirnmtivamcnte—E pondo-se logo d votação a

Proposta do Sr. Nogueira Soares—Foi rejeitada. Proposta do Sr. Corrêa Caldeira—dpprovada. O Sr. Ministro da Justiça (Scabrà)': — Preciso dar uma explicação. Sr. Presidente, não foi minha intenção lazer arguição alguma á illustre Cornmissâo da Reforma Judiciaria ; nem mesmo a podia fazer, porque vi que essa Coiiimissào tem trabalhado, e lambem sei que desgraçadamente não tem podido vir a um accôrdo, por ser este inconveniente inherentc a Commissões muito numerosas, onde as opiniões dificilmente se'conciliam (Apoiados). Por consequência espero que a illustre Commissâo me faça a justiça de acreditar que nem por sombras pertendi offender ne-' nliuina dos 50115 Membros (Apoiados).

O Sr. Alves Martins: — Mando para a Me.-a o seguinte Requerimento ("Leu).

Ficou pára ter destino na Sessão immediata. O Sr. Costa e. Silva: — Peço ser inscriplo para apresentar urn Projecto de Lei. Ficou inscripto.

O Sr. Presidente: — A Deputação quo ha de assistir ao acto da collocação da primeira pedra fundamental do Monumento que na Praça de Dom Pedro se deve erigir á Memória de Sua Majestade Imperial o Senhor .Dom Pedro VI, será composta, alern da Mesa,

Dos Srs. Adrião Accacio. José Estevão'. Tliomás Norlhon. Almeida Menezes. Fonseca e Mello. Dias e Sousa. César de Vasconcellos. Oliveira PimenícJ. Sousa Pinto Bastos. António Joaquim. Uarjona.

Alguns Srs. Deputados tem pedido a palavra para apresentarem algumas Propostas acerca do objecto da ordem do dia, '1'iâojh'a posso'c!ar desde já, porque estamos na hora do expediente; logo que se passe ú ordem cio dia, terão a palavra.

O Sr.. A/o/j 22 :— Mando para a Mesa a seguinte Declaração.

44 A Commissâo nomeada pelas Secções para dar o seu Parecer coiíi urgência sobre as Representações da Camará do Funchal, e habitantes daquelle Dis-triclo, que pedem providencias acerca da enfermidade cias uvas e das vinhas, acha-se instailada, è nomeou para seu Presidente o Sr. José Maria Grande, para Relator Lourcnço José' Moniz, e para Secretario o Sr. Júlio Máximo de Oliveira Pimenlel..» A Camará ficou inteirada.

ORDEM DO VIA.

Continua a discussão do Projecto N." 91 f' Soltre f>s Actos da Dictaditra).

O Sr. José Estevão (Sobre a ordem): —Vou ler uma Substituição aos Projectos de Fazenda que estão em discussão, com licença dos Srs. Financeiros.

E' a tfíguinte

SUBSTITUIÇÃO AO PROJECTO mf, Lv.i. — Artigo 1." CorVslniir-sê-há urna linha de caminho de ferro entro o Porto e Villa Nova da Rainha.

Art. 3." Os trabalhos dessa linha começarão in-fallivelmente no 1." do Janeiro de I85íl, e serão dirigidos por urn língenheiro estrangeiro practico nesta espécie de eohstrucções.

A r t,. 3. ° O s t. rã ba l h o s' d e s t. e c a mi n h o c! e fé r ro p r i n -cipiarão simultaneamente de Villa Nova da Rainha para o Porto, e do Porto para Villa Nova da Rainha.

Art. 4." Logo que em qualquer destes pontos haja t.res léguas de carril férreo acabado, estabelece v-se-h a a viação nesse espaço.

Art. 5." O leito da via férrea, terá a largura precisa para duas linhas de carris ; mas de principio não se estabelecerá senão unia.