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SESSÃO DE 9 DE JULHO DE 1885 3003

Não sei, pois, como explicar esta demora em assumpto tão grave e tão urgentemente reclamado.
O que eu posso comtudo affirmar é que, se nada se tem feito com relação ao começo da obra, muito já se tem feito com respeito a gastos de dinheiro: e não admira, nós tivemos os estudos do Gotto, os estudos feitos pela camara municipal, e por varios engenheiros, que têem trazido despezas que têem já sido pagas por conta dos 5.000:000$000 réis provenientes do emprestimo que ainda se ha de realisar para tão importante obra.
N'estes termos, e na persuasão em que estou de que o governo toma ainda interesse por este melhoramento, como o tomou pelo do porto de Lisboa, eu, embora não esteja aqui presente nenhum membro do governo, desejava saber o que ha a similhante respeito, e se já lhe foram apresentados os projectos e estudos para se poder contratar em licitação as obras necessarias ao esgoto e limpeza da capital. E no caso de assim não ser eu pediria ao governo que instasse por elles, porque, indo-se proceder sem demora, como devemos acreditar, ás obras do porto de Lisboa, é justo que se executem tambem as do saneamento, ha muito votadas, e que têem entre si uma certa ligação.
Emfim, eu faço estas observações, e o governo, que d'elas póde ter conhecimento pela leitura das actas das sessões, tomal-as-ha na consideração que o assumpto merece.
O sr. Mattoso Côrte Real: - Sr. presidente, sabe v. exa. e sabe a camara que na pratica da lei de 21 de maio de 1884, pela qual foram alteradas algumas disposições da legislação sobre recrutamento, tem-se levantado toda a ordem de difficuldades nas comarcas sobre a fórma , do processo judiciário nesta especialidade.
Ha tribunaes, por exemplo, onde se exigem que os processos de recrutamento sejam feitos em papel sellado e que alem d'isso se pague o imposto do sêllo.
Estas exigencias têem dado logar a que os interessados, por muitas vezes, não cheguem a apresentar as suas reclamações nos tribunaes; e dá-se um facto para o qual eu chamo sobretudo a attenção da camara.
Os recursos que sobem á relação do Porto ali ficam, seja qual for o seu resultado. Não os mandam baixar, e as partes ficam por isso ignorando qual o resultado que obtiveram n'aquella instancia.
É evidente que este estado de cousas não póde continuar assim, e por isso me resolvo propor que se nomeie uma commissão para que, no intervallo parlamentar, confeccione um projecto que deverá apresentar á camara na proxima sessão, estabelecendo a fórma do processo judicial em materia de recrutamento, do modo que fiquem removidos os inconvenientes que acabo de apontar.
É possivel que esta proposta, pelo facto de partir de um dos mais humildes membros da opposição, não mereça a approvação da camara; entretanto, posso assegurar que não ha da minha parte o mais leve intuito politico ou de censura ao governo.
Apresentando esta proposta, tenho em vista apenas o interesse do paiz, e ponho inteiramente de lado a politica.
No caso da camara não approvar a minha proposta, então desde já peço ao governo que regulamente a lei de 21 de maio de 1884.
Vou mandar para a mesa a proposta a que me refiro e peço a urgencia d'ella.
Já que estou com a palavra, permitta-me a camara que eu chame a sua attenção para outro assumpto que reputo de não menos gravidade.
Refiro-me á falta de um codigo de processo criminal.
Nós temos codigo de processo civil, temos codigo civil, alteraram-se as disposições da reforma judiciaria sobre o processo civil e deixou-se de parte o codigo do processo criminal!
Eu poucas palavras vou expor á camara o que tem motivado a falta que ainda se dá d'este código.
Foi incumbido da redacção d'esse codigo um dos mais distinctos membros da magistratura.
Fui por muitos annos seu companheiro de trabalho, e, portanto, posso dar testemunho do interesse que esse cavalheiro tomou pelo desempenho do espinhoso encargo que lhe foi commettido.
Refiro-me ao sr. dr. Navarro de Paiva, procurador regio junto da relação do Porto.
Este cavalheiro, por ordem do governo, apresentou em 1874 um relatorio dos seus trabalhos, que foi submettido a uma commissão.
Essa commissão apenas se reuniu nove vezes até 1882, e o auctor do codigo, causado de esperar pelo resultado dos trabalhos d'ella, organisou em 1882 o projecto definitivo do codigo.
Esse projecto foi igualmente submettido a uma outra commissão, que até ao presente, desde 1882, se reuniu apenas duas vezes, approvando somente tres artigos!!
Salvo o respeito que devo aos membros d'essa commissão, não posso deixar, de dizer que me parece que o código do sr. Navarro de Paiva, tal como está, é muito preferivel á continuação do estado em que nos encontrâmos.
Eu chamo a attenção do governo para este assumpto, apesar de não ver presente nenhum aos seus membros, e lembro que seria conveniente insistir com o sr. Navarro de Paiva para que harmonise o seu projecto com as disposições da nova reforma penal, e apresente o seu trabalho ao governo, a fim de ser submettido ao parlamento na proxima sessão legislativa, acabando-se assim de vez com uma falta, que realmente é importante.
Vou concluir, mandando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da fazenda, e pedindo que se marque dia para ella se verificar antes do encerramento da sessão, porque o assumpto a que ella diz respeito é grave.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que esta camara eleja uma commissão de tres membros, a qual, revendo a legislação vigente sobre recrutamento militar, apresente na proxima sessão legislativa um projecto de lei, em que se estabeleça a fórma do processo judiciario em materia de recrutamento. = Francisco de Castro Mattoso.
Ficou para segunda leitura.

Leu-se a seguinte:

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro dos negocios da fazenda ácerca das illegalidades e arbitrariedades commettidas pelos empregados fiscaes na cobrança do imposto do real de agua no concelho de Coimbra. = Francisco de Castro Matoso.
Mandou-se expedir.
O sr. Eduardo Coelho : - V. exa. sabe que ha tempo annunciei uma interpellação ao sr. ministro da justiça ácerca do conflicto levantado entre alguns prelados e o governo, e outra ao sr. ministro das obras publicas relativamente aos trabalhos publicos no districto de Bragança, e seu estado economico e financeiro.
Apesar de ter pedido por mais de uma vez, que se designasse dia para aquellas interpellações se realisarem, não logrei comtudo ver realisado o meu desejo; e portanto só me resta deixar registado nos annaes parlamentares um vehemente protesto por não se ter designado dia para eu verificar as minhas interpellações.
Já que estou com a palavra, e visto que não tenho outro meio de dirigir-me ao sr. presidente do conselho e ministro das obras publicas, farei algumas considerações a respeito de assumptos relativos ao districto de Bragança, lamentando que a ausêecia do ministro me não permitia