3004 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dar todo o desenvolvimento ao objecto da minha interpellação.
Já tive, n'esta sessão, a fortuna de encontrar aqui antes da ordem do dia, o sr. presidente do conselho e ministro das obras publicas, e a esse dia chamei eu um verdadeiro jubileu. Foi na verdade um dia venturoso. (Apoiados.)
Não apparecendo, pois, o sr. ministro antes da ordem do dia, e não se tendo designado dia para a minha interpellação, vejo-me forçado a encurtar as minhas considerações; e tanto mais que tinha na intenção fazer graves censuras ao governo, e ao director das obras publicas no districto de Bragança, e se porventura o governo não tomasse a responsabilidade de muitos factos, que reputo verdadeiras faltas, (e talvez mais do que isso) praticadas por o dito funccionario na qualidade de director e superintendente das obras publicas no districto de Bragança.
A ausencia do ministro respectivo colloca-me na obrigação de ser muito benigno nas minhas accusações, deixando-as para melhor occasião, porque me repugna arguir funccionarios publicos sem que os ministros os possam defender, assumindo a responsabilidade dos factos, que lhes são imputados, ou confessando que vão castigal-os, caso se convençam que são merecidas as censuras. Não ha ausencia de funccionario quando está presente o ministro competente.
E esta a minha theoria; são estes os meus principios, que tenho por bons é verdadeiros. (Apoiados.) Bem sei que não tinha responsabilidade se agora formulasse todas as accusações, porque a culpa é do governo, que brilha pela sua ausencia; e bem menor seria a minha responsabilidade, visto que ha muito tempo, e por mais de uma vez, preveni o sr. ministro, por intervenção de v. exa., de que desejava interpellal-o sobre o estado da viação publica no districto de Bragança.
No entretanto não posso deixar encerrar a presente sessão parlamentar, sem dar conhecimento á camara, ao governo, e ao paiz de alguns factos, que reputo graves, para que se apure a responsabilidade d'elles; e não posso deixar de embora fugitivamente, porque o tempo urge, deixar de tornar bem patente a justiça, quasi diria o verdadeiro desprezo, com que os poderes publicos têem tratado o districto de Bragança.
A maneira por que ali correm os trabalhos, e a mesquinhez da dotação para elles parece um escarneo, uma zombaria. (Apoiados.)
Vou demonstrar estes factos, e a demonstração é fácil. Não só a dotação tem sido apoucada, mas nem esta se esgotou no anno de 1882-1883, o que é um facto verdadeiramente notavel, e a responsabilidade d'elle cabe toda ao director das obras publicas n'aquelle districto, ou então o governo praticou uma burla odiosa, o que me custa a acreditar.
Tenho em meu poder a nota dos lanços de estradas que foram contemplados na distribuição de fundos no anno economico de 1882-1883. Não leio a quota respectiva a cada um dos lanços, nas estradas n.° 9, n.° 37 e n.° 39, para não enfadar a camara, mas posso asseverar que esta nota dá 119:087$000 réis.
É claro que n'estes 119:000$000 réis (conta redonda) não entram ás quantias destinadas para conservação de estradas.
O districto de Bragança foi pois contemplado no alludido anno economico com a quantia de 119:087$000 réis (conta redonda.)
Não é menos certo que não se esgotando toda a quantia votada no anno economico, caduca por isso a auctorisação legal, e o districto soffre verdadeiro e irreparavel prejuizo da quantia não despendida.
E quer saber a camara qual a somma despendida no anno economico de 1882-1883?
A nota que me foi fornecida na secretaria de estado, no ministerio das obras publicas, e que por isso merece todo o credito, mostra que no anno referido, da verba orçada e auctorisada, se gastou a quantia de 94:957$395 réis.
Ora, confrontando a verba despendida com a verba orçada, reconhece-se que se gastou quantia muito inferior, isto é, da quantia orçada e auctorisada por lei, relativa ao anno economico de 1882-1883, gastaram-se cerca de réis 26:000$000 a menos, ou antes 25:129$605 réis. Em todo o caso o districto foi, n'aquelle anno, prejudicado em mais de 25:000$000 réis! (Apoiados.)
Escuso de dizer á camara, que, não se gastando integralmente a verba orçada para certo anno economico, o restante é perdido, por caducar a auctorisação, que é restricta ao referido anno.
Este facto, que é verdadeiro, é da maior gravidade, e eu careço de saber a quem tenho de pedir a responsabilidade d'elle.
Sem haver prova em contrario, e parece-me impossivel que a haja, a responsabilidade d'este acontecimento, d'este grande prejuizo para o districto, é toda do director das obras publicas, e eu hei do ser severo, sem faltar á justiça, mas tambem sem contemplações benevolentes. Não se gastou a verba votada para estradas no anno de 1882-1883; este é o facto. E portanto, ou o director das obras publicas foi pouco activo no desempenho dos seus deveres officiaes, verdadeiramente negligente e descuidado, ou o governo deu ordens para que os trabalhos publicos n'aquelle districto corressem com tal morosidade que podesse chegar-se ao resultado indicado, isto é, de modo que se não gastasse a quantia orçada e votada na lei de despeza. Onde estão as ordens do governo n'este sentido? E se ha essas ordens, como é que o director das obras publicas obtemperou a ellas, sem ponderar respeitosamente as circumstancias criticas do districto de Bragança?
Nada me auctorisa a crer que essas ordens existam, porque o governo então incorreria na maior das responsabilidades; o governo seria um verdadeiro burlão, porque, ao passo que apparentava de generoso, votando uma certa somma para o districto de Bragança, secretamente retirara essa somma. Não acredito que o governo ouse invocar esta defeza, que o collocaria n'uma situação lastimosa.
É por isso que, mais uma vez, lamento a ausencia do sr. ministro das obras publicas. Não podendo, pois, tomar-se a serio esta desculpa, preciso dar aos factos a explicação, unica possivel e acreditavel, e esta é, que os trabalhos publicos tiveram pouco desenvolvimento, e de modo correram elles, que o districto, por causa d'essa negligencia, foi lesado em mais de 25:000$000 réis. O director das obras publicas, sabendo que caducava a auctorisação no fim do anno economico, dirigiu os trabalhos com negligencia, e não podendo ignorar que essa negligencia fatalmente prejudicava o districto. (Apoiados.)
É necessario que o districto saiba d'estes factos, para os contrapor a arrogancias impertinentes, e a catonismos mais impertinentes ainda.
E causa lastima, senão verdadeira indignação, que isto aconteça num districto empobrecido por crises economicas e financeiras de todo o genero, e n'uma epocha em que os operarios abundam, porque até os proprietarios, outrora remediados, se sujeitam a procurar no salario meios de sustentação para si, e para as suas familias. (Apoiados.) Era impossivel que o governo ousasse ordenar ao director das obras publicas que não esgotasse toda a verba votada na lei de despeza; e por isso novamente insisto em imputar toda a responsabilidade do acontecimento ao director das obras publicas.
Depois d'este ludibrio, parece que o director das obras publicas e o governo deviam empenhar-se para no anno immediato compensar o districto de Bragança do prejuizo soffrido por sua causa no anno anterior. Nada d'isso aconteceu.
No anno economico de 1883-1884 não houve votação especial na lei de despeza, e, segundo as notas que me fo-