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sido o não haver um tempo certo e determinado para o pagamento das contribuições.

Este, mal, Sr. Presidente, acha-se remediado neste Projecto, e por isso espero, que,, pá rã o futu-ro a cobrança delias seja mais prompta,. e menos gravosa, tanto aos contribuintes, como á Fazenda; porque, Sn Presidente, quando o tempo do pagamento e incerto; o contribuinte descança, e não tracta de arranjar os meios para á sua satisfação , e pelo contrario quando.e certo. ,

Outra causa, que muito concorreu para o aug» mento dos processos $ foi o tempo, em que os lançamentos das contribuições se faziam, porque, Sr. Presidente j verificando-se estes dous e três annos depois do a que elles diziam respeito, necessariamente se haviam de lançar indivíduos, que ou já tinham faliecido , ou já tinham mudado de fortuna: acçrescendo a isto as fraudes que as respectivas Juntas obravam , lançando quantias excessivas a indivíduos que estavam nas circunstancias, quê mencionei, para mostrarem aisim á Auctoridadé Superior, que a contribuição não tinha diminuído. Isto, Sr. Presidente, tanto é verdade^ que posso asseverar á Camará ser este o maior numero de pleitos, que actualmente existe, e que mais trabalho dá aos Empregados do Poder .Judiciário.

O Systeoba dos Julgados, Sr, Presidente, também muito concorreu para o mesmo fim ; todos sabem , que estes tinham quatro, cinco* seisi e mais léguas; que os Escrivães riaqueile tempo eram os únicos que podiam processar similhanles pleitos, e que elles só vinham fazer alguma diligencia quando tinham muitos processos em idênticas circurnstan-cias, seguindo-se assim o menor andamento delles.

Além disto, Sr. Presidente j o que acontecia neste tempo? Acontecia, que os Recebedores rnãocomu-nados com os .Escrivães nada recebiam, fiem que os contribuintes lhe mostrassem, além da guia, o recibo do pagamento das custas, .mas como estas eram excessivas, porque estes não distribuíam os caminhos pelas causas, e os contribuintes não tinham logo toda a quantia, não pagavam, e quando passados alguns dias vinham satisfazer, achavam-se nas mesmas difficuldndes, por isso que já outras mais tinham, crescido; eu vi, Sr. Presidente, um processo por 60 réis, com 524-$ 000 réis de custas; custa a crer! Mas é verídico.

O Decreto dê 1.3 de Janeiro, Sr. Presidente $ melhorou algum tanto este systema, é nesta.parte honra seja feita ao seu Auctor, mas. Sr. Presidente$• quando se montou o seu pessoa!/? Um anno depois; quando passaram os Processos dos antigos Escrivães para os novamente creados 1 Muito depois. E quantos Processos, Sr. Presidente, passaram para Julga* dos. para, onde não deviam passar !... Muitos; se porem tudo isto e verdadeiro, segue-se, quê oJusti-cio que então houve, e as difficuldades, que ponderei, muito concorreram para ò augmento de muitos pleitos: ou para melhor dizer, para o seu pequeno expediente. A nova llefoana Judiciaria de 31 de Maio de 1841, também muito concorreu para ò mesmo fim, porque por essa occasiao as" mesmas razoes f,e deram., razões que sempre se hão de dar, porque a experiência íne têm mostrado, que sempre que ha mudança no syslema , os empregados mais cuidam de andar pelas Secretarias a sollicitarcm o seu despacho, do que.das obrigações,,que ainda lhe restam.

Sr. Presidente., estas foram as cousas que concorrer rã m para a existência de tantos Processos, como actualmente existem, e nada a deficiência da actual Legislação, nern quanto á sua doutrina, nem quanto ao seu pessoal, nern quanto aos Regulamentos. — Poderá alguém dizer, Sr. Presidente, que é ao pessoal, que hoje existe, que este mal se deve? Não, Sr. Presidente, eu tenho servido algum tempo como Delegado, e perante alguns Juizes de Direito, e ate' agora não encontrei algum., que não fosse sollicito rio despacho de taes feitos, è o que digo destes, digo .dós,Escrivães, mutatis mutandist

Sr. Presidente, ou a Com missão há de conceder; que os actuaes Escrivães são ineptos, ou que não o sendoj são poucos ern numero, para abbreviarem estes pleitos, como, se deseja. Si primo, o Governo tem os meios, para remediar o mal, dimittindo-os, e se o não faz, sibi imputei* Si secundo, ha de conceder; que o pessoal, que se lhe pertende substituir, não remedeia este mal, porque Escrivães dos Administradores são apenas uai em cada Concelho; e do Judicial lia pelo menos 3 ou 4, contando os dos Juizes Eleitos; ora se estes não são bastantes, como ha de se-lò aquelle a não ter 12 de mãos? Poder-» se-ha dizer, o Governo pôde crear mais: mas a isto respondo eu, Sr. Presidente, crear entidades, quando ellas são desnecessárias, é uma calamidade. Ale'rfi disto um Escrivão do Judicial que aceresça ern cada Julgado ao numero, que actualmente existe, será bastante. Logo para que crear 4, ou 5 do Administrador que tantos são, os que lhe correspondem?

Sr. Presidente, os Escrivães do Judicial, os Delegados, e Juizes actuaes encartaram-se nos seus Jogares, pagaram os respectivos direitos com referencia aos proventos das execuções; e hão de agora tirar-se-lhes esses proventos para os dar a outrem , sem haver uma causa, que tal justifique ? Parece-m.e quê não; porque a falta de numero do pessoal pôde dar logar ao seu augmento, nunca para á sua an-niquilação. E que outra cousa ,c o que se pertende pela doutrina deste artigo! Sr. Presidente, nas Províncias os Processos de Fazenda são, por as^im dizer, os únicos proventos dos Escrivães, Juizes, e Delegados; tirados pois que estes sejam, aquelles (içam reduzidos á miséria, os Juizes aos seus pequenos ordenados. E os Delegados, Sr. Presidente! Os Delegados não ficam melhores, do que aquelles. Todos sabem que elles têem apenas de ordenado 300 rui! réis; que extraída a decima e os 3 por cento, lhes ficam restando 261 mil réis. E seria possível que alguém haja, que taes Ioga rés queira servir; julgo quê não, salva aqueíle que com o emprego quizer traficar. Eu, Sr. Piesidentc, quando me propuz a servir nesta ,qualidade, não foi com esse sentido, e por ibào em tempo b