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conselho que tive o prazer de ver ha poucos dias impressa no Diario do Governo, no relatorio que precedeu o decreto, que mandou annullar a differença que havia entre as duas datas de promoção — 28 e 2!) de abril.

Igualmente pedirei, pela ultima vez, aos illustres membros da commissão de legislação, que tenham a bondade de nos informar do resultado dos seus trabalhos, sobre o projecto, que apresentei, de reforma judiciaria, o qual não tenho esperança que passe nesta sessão, mas quero que os meus constituintes vejam que eu, até ao ultimo momento, defendi os seus interesses.

Por esta occasião darei uma satisfação aos illustres deputados por Coimbra acêrca das obras dos campos do Mondego.

Os illustres deputados já fizeram uma censura á commissão de obras publicas por ella não ler apresentado o resultado de seus trabalhos; mas essa censura é immerecida. A commissão esteve occupada com trabalhos muito importantes, e todos urgentes. e tem-lhe dado solução; e começava agora a tractar do negocio relativo ao campos do Mondego. Porem tendo sido ouvido o governo a este respeito, elle declarou que tinha trabalhos muito importantes preparados a respeito destas obras, e que tencionava apresental-os á camara. Depois desta declaração intendeu a commissão que era inutil estar a preparar trabalhos a este respeito, quando o governo dizia que linha propostas a apresentar sobre o mesmo objecto; e por isso a commissão espera por essas propostas, para então dar o seu parecer. Ainda hontem fallei com o sr. ministro a este respeito, e s. ex. disse-me, que um dia destes havia de apresentar a proposta.

Aqui 1em os illustres deputados explicado o motivo da demora na apresentação deste negocio á camara por parte da commissão das obras publicas.

O sr. Avila: — Depois de eu ler pedido a palavra, pediu-a igualmente o sr. Novaes, que de certo dará explicações mais verbaes á camara a este respeito por parte da commissão de que é digno secretario; mas eu não posso deixar de dizer ao illustre deputado, o sr. Cezar de Vasconcellos, que a commissão já se reuniu, já considerou este objecto, que é importante, e já tem um projecto redigido para offerecer á consideração da camara, mas para isto é necessario haver uma reunião geral da commissão, que não tem podido ter logar, porque alguns dos seus membros não tem vindo á camara. O illustre deputado, que requereu a nomeação desta commissão, o sr. barão d'Almeirim, ha já alguns dias que não vem a esta casa, e o mesmo acontece com o illustre deputado, o sr. Passo Manoel, cujo voto é de muito peso, como toda a camara sube. Os srs. restantes da commissão resolveram não dar seus trabalhos por concluidos sem uma reunião de toda a commissão: logo que essa reunião tenha logar, a camara lerá conhecimento do resultado de seus trabalhos. Repito, a commissão considerando ele objecto importante, não se descuidou delle, tem os seus trabalhos muito adiantados, e logo que possa apresentará á camara o seu parecer. Já vê pois o illustre deputado o sr. Cezar, qual foi a consideração que a commissão deu a este negocio.

O sr. Cezar: — Estou satisfeito.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Novaes.

O sr. Novaes: — Fui completamente prevenido pelo sr. Avila.

O sr. Placido de Abreu — Pedi a palavra para dizer ao illustre deputado o sr. Cezar de Vasconcellos, que eu já tinha assegurado hontem a s. ex.ª, e a mais alguns srs deputados que me tinham fallado neste objecto, que os trabalhos da commissão de guerra estavam promptos, dependendo a apresentação delles á camara, do ultimo accôrdo entre todos os membros da commissão; estou persuadido que brevemente vão ser apresentados á camara os trabalhos sobre este negocio, logo que tenha logar o ultima coferencia. Por consequencia não póde demorar-se mais que 3 ou 4 dias a apresentação definitiva do parecer da commissão.

O sr. Mello Suares: — Levanto-me para dar uma explicação ao illustre deputado o sr. Cezar de Vasconcellos. Eu estou certo que na insistencia do illustre deputado a respeito da commissão de legislação não ha o mais leve desejo, ou a mais leve intenção de dirigir increpação alguma á commissão de legislação; eu faço justiça aos sentimentos do illustre deputado, e conheço perfeitamente que não tem em vista com este seu pedido, senão ver se por ventura póde de alguma maneira valer á classe infeliz dos orfãos. Ora eu devo dizer ao illustre deputado que a commissão não póde adiantar os seus trabalhos a respeito da reforma a que s. ex.ª se referiu, porque o sr. Mello e Carvalho que foi o encarregado das bases, não tem vindo á camara; os srs. Cardozo Castello Branco e Nazareth declararam que não tornavam mais á commissão, e effectivamente não teem lá ido; o sr. Frederico Guilherme está doente, e por isso a commissão tem lido muito poucas reuniões. Ainda hontem se reuniram os membros que vieram á camara, e eu propuz á commissão que nos occupassemos do objecto da reforma judicial; porém fui vencido pelas razões que os meus collegas apresentaram. Elles intenderam que no estado de adiantamento em que se acha a sessão, não havia tempo de apresentar um trabalho completo, e que apresentar um trabalho incompleto seria desacreditar a commissão, sem que delle tirasse utilidade alguma o paiz; e por isso accordou-se, que a não poder-se apresentar nesta sessão um projecto de reforma judicial completo, e de uma maneira que satisfizesse o fim a que se dirige o illustre deputado, era melhor não o apresentar.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Sr. presidente, pedi a palavra para dizer que a respeito da commissão nomeada para rever o decreto dos legados pios, estou completamente satisfeito com a explicação dada pelo sr. Avila. Só lamento que alguem da commissão, mais interessado e empenhado neste negocio, porque é urgente, se ausentasse da camara. O illustre deputado a que me refiro, está na localidade onde mais pesada tem sido a execução do decreto sobre os legados pios, que é o districto de Santarem; entretanto s. ex. tem fallado ás sessões, quando se tivesse comparecido, linha conferenciado com os seus collegas na commissão, e teria assim concorrido para alliviar os povos deste flagello. (Apoiados)

Ora, visto que a illustre commissão não póde já nesta sessão apresentar um trabalho completo, ao menos paço que apresente uma proposta ou uma indicação, seja o que for, pedindo ao governo, ou auctorisando-o a mandar suspender a execução do referido decreto, visto que este negocio está affecto a camara, e em quanto se não tomar uma resolução definitiva