— 114-

dava a licença de 6 mezes, mas que em attenção a levar a carta do sr. Arrobas que lhe concedia 2 mezes de licença, mas que havia de entrar na caixa do batalhão com 3 pintos por cada mez, e pagar todo o serviço que lhe compelisse. Isto é escandaloso! E apezar da minha interpellação, que fiz ácerca dos abusos que se commettiam nos batalhões nacionaes, vejo que se continua com os mesmos abusos e com as mesmas exigencias, o que nunca se practicou em tempo nenhum, nem com as antigas milicias.

Por tanto logo que esteja presente o sr. ministro da marinha peço a v. ex.ª que me dê a palavra, por que quero saber quaes as medidas, que se tem adoptado para evitar estes abusos; e é assim que eu desprezo toda essa correspondencia que tem vindo na imprensa, e em que se dão informações contrarias ao que aqui apresentei, mas são assignadas por officiaes, porque dos soldados não vem lá nenhuma.

O sr. Presidente: — Não posso dar a palavra ao sr. deputado, depois de se entrar na ordem do dia, para objecto de interpellações; mas logo que esteja presente o sr. ministro da marinha, consultarei a camara para ver se lhe concede a palavra.

O sr. Silva Pereira: — Sr. presidente eu tinha feito um requerimento cuja discussão foi adiada, para quando estivesse presente o sr. ministro do reino. O requerimento é simplicissimo, e por isso pedia que logo que estivesse s. ex.ª presente, se lêsse esse requerimento, por que me parece que não lerá grande difficuldade em dar uma resposta satisfactoria. O requerimento é para se publicarem no Diario do Governo as nomeações e demissões dos empregados de justiça e de administração,

O sr. Santos Monteiro: — Creio que o sr. ministro dos negocios estrangeiros se encarregou de conferenciar com os seus collegas sobre este assumpto, e trazer uma resposta á camara: — tenho idéa disso.

O sr. Silva Pereira: — Eu o que desejo é uma decisão sobre o meu requerimento, decisão a que se não póde fallar sem uma grave injustiça. Seja a resposta dada pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros, ou por outro qualquer, eu contento-me com ella. O meu fim é que haja um resultado a este respeito.

O sr. Presidente: — Bem; eu consulto a camara para resolver se quer que se lêra o requerimento do sr. deputado, quando estiver presente o sr. ministro do reino.

Assim se decidiu.

O sr. Antonio Feyo: — Mando para a mesa um parecer da commissão de estatistica.

(Entrou o sr. ministro da marinha).

O sr. Arrobas: — Visto que está presente o sr. ministro da marinha — se s. ex. estivesse preparado a responder a uma interpellação que annunciei sobre uma revolução que houve em Bissao...

O sr. Presidente: — As interpellações são na ultima hora — a camara póde dispensar o regimento se quizer.

O sr. Arrobas: — Bem; eu cedo.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Eu é que desejava que v. ex. me désse a palavra para a minha interpellação.

O sr. Presidente: — Tem a palavra,

O sr. Cezar de Vasconcellos. — Sr. presidente, na ultima sessão nocturna dirigi ao sr. ministro da guerra uma interpellação, expondo certos factos que se pia-clicavam nos batalhões nacionaes de Lisboa, factos que eu intendo serem contrarios á lei, e que eram do grande peso e vexame dos cidadãos alistados nesses, batalhões. S. ex.ª, o sr. ministro da marinha, teve a bondade de dar algumas explicações, e eu tive a facilidade de julgar que devia estar satisfeito com essas explicações, em resultado das informações a que s. ex. procedesse. Mas as minhas informações são exactamente o contrario das informações dadas ao governo, e tanto eu já estava convencido disso que avancei nessa occasião que todas as informações que s. ex. tinha apresentado, e que lhe haviam sido dadas, eu as declarava falsas, e até hoje ainda não appareceu nenhum individuo a pedir-me uma satisfação. Parece-me que se essas informações fossem verdadeiras, os individuos que as deram, não deviam deixar passar uma declaração destas feita á face do parlamento; e agora repito — que são falsas taes informações — já se vê que quem) as deu, deve saber o caminho que tem a seguir.

Hoje mesmo me consta que continuam os descontos para as barretinas, e para as ferragens, que nunca tiveram vencimento no exercito. No fim de 5 annos davam-se novas barretinas, mas as ferragens continuavam as mesmas; hoje pede-se dinheiro até para ferragens novas! Não se prende, nem se castiga; mas ainda n'uma das ultimas revistas os commandantes de companhia recommendaram aos soldados, que fossem pagando, que não se fiassem nessas grasinações, que se faziam na camara, porque a final haviam de pagar. Isto diz-se com o parlamento aberto, e quando se faz uma interpellação sobre este assumpto, é quando os commandantes das companhias apresentaram estas exigencias! E levar as cousas a um ponto, onde não era de crer que devessem chegar? «

Eu andava com tenção de perguntar a s. ex. pelo resultado da minha interpellação; mas hoje apresentou-se-me um cidadão, estando presente o general Cabreira, e fez-me a exposição de um facto com elle practicado, que é um escandalo. Este cidadão pertencia ao batalhão do commercio, que foi dissolvido; e hoje pertence ao batalhão do arsenal; tem a sua familia em Estremoz, que não vê ha muito tempo; dirigiu-se ao commandante do batalhão para lhe dar, licença de G mezes, e receando que não se lhe désse, muniu-se de uma caria de empenho de um collega nosso, o sr. deputado Arrobas; mas o commandante disse lhe — não lhe dou 6 mezes de licença, dou-lhe 2 com a condição que ha de ir entregar ao quartel-mestre 3 pintos (Dor cada mez de licença, e ha do pagar todo o serviço que lhe pertencer durante esse tempo. Isto não se faz no exercito; e comtudo, se o sr. ministro pedir informações a respeito de similhante abuso, naturalmente hão de informa-lo de que não é verdadeiro o facto, como já se tem dicto a respeito de outro.», em artigos publicados em alguns jornaes; artigos, já se vê, que não são assignados pelos soldados, mas sim por officiaes desses batalhães. Desejaria pois, que o sr. ministro dissesse, se com effeito se tomaram algumas medidas para evitar os abusos que referi quando verifiquei a minha interpellação, e peço-lhe que tome nota daquelle a que agora alludi, e que é inteiramente contrario á lei, sobre tudo estando os batalhões licenciados.

Em quanto ás guardas, diz se que não é possivel deixar de as haver para guardar os armamentos, mas nos corpos de milicias as praças tinham em suas casas os armamentos; não eram necessarias guardas para