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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 5

EM 9 DE JANEIRO DE 1907

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO.- Leitura e approvacão da acta. Expediente. - O Digno Par José de Alpoim chama a attenção do Governo para um attentado de que foi victima o jornal O Tempo, de Angra do Heroismo. Responde ao Digno Par o Sr. Presidente do Conselho. - O Digno Par Mattozo Santos envia para a mesa um requerimento pedindo documentos pelo Ministerio da Fazenda e solicita do Sr. Presidente do Conselho o seu comparecimento, em uma das sessões proximos, para versar com S. Exa. assumptos respeitantes a instrucção superior. O Sr Presidente do Conselho promette acceder aos rogos do Digno Par.- O Digno Par Francisco José Machado manda para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos pelos Ministerios das Obras Publicas e Fazenda. São expedidos.

Ordem do dia. - É posto em discussão o parecer n.° 29, que auctoriza a Camara Municipal de Coimbra a contratar um emprestimo de 100:000$000 réis, applicaveis a melhoramentos locaes. Approvado depois de algumas reflexões do Digno Par Arroyo a que responde o Sr. Presidente do Conselho, que declara que Sua Majestade receberá ámanhã, pela uma hora e meia da tarde, a deputação que tem de participar-lhe a constituição d'esta Camara.-E lido e approvado, depois de algumas considerações apresentadas pelo Digno Par Arroyo, a que responde o Sr. Ministro das Obras Publicas, o parecer n.° 21, que torna definitivo o contrato provisorio para amarração de cabos telegraphicos.- O Sr. Ministro da Fazenda envia para a mesa, e é immediatamente approvada, uma proposta que se destina a auctorizar que os Dignos Pares n'ella mencionados possam accumular as funcções legislativas com as que desempenham no mesmo Ministerio. - O Sr. Presidente nomeia a commissão que tem de estudar as modificações ao regimento da Camara. - E depois lido e posto em discussão o parecer n.° 18, que trata da reforma da contabilidade publica. Usa da palavra o Digno Par Moraes de Carvalho. Tendo dado a hora, pede que lhe seja permittido continuar na sessão immediata. - Encerra-se a sessão e apraza-se a seguinte bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 40 minutos da tarde o Sr. Presidente abriu a sessão.

Feita a chamada, verificou-se estarem presentes 23 Dignos Pares.

Lida a acta da sessão antecedente, foi approvada sem reclamação.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Esposende, 23 de dezembro. - Commissão centenial Sampaio agradece e pede apresentar Camara digna Presidencia V. Exa. nosso reconhecimento.

O Sr. José de Alpoim: - Aproveito a presença do Sr. Presidente do Conselho, para tratar de um assumpto que diz respeito á sua pasta e á do Sr. Ministro da Fazenda, esperando que S. Exa. se dignará transmittir a este seu collega as minhas observações.

Existe em Angra do Heroismo um jornal intitulado O Tempo, que tem pouco mais de um anno, mas que tem procedido tão correctamente que jamais foi entregue aos tribunaes qualquer queixa contra elle, quer por parte de particulares, quer por parte das auctoridades.

Comtudo, em 8 de novembro, o secretario geral, fazendo as vezes de governador civil do districto, mandou abrir uma devassa em que este jornal era accusado de atacar os jesuitas, as irmãs de caridade e o pessoal congreganista empregado no hospital d'aquella cidade, denominado do Espirito Santo.

Não sei qual o resultado da devassa, mas não posso deixar de chamar a attenção do nobre Presidente do Conselho para o facto, que é estranho, de mandar-se abrir um devassa contra um jornal, simplesmente porque esse jornal é accusado de atacar as irmãs da caridade empregadas n'aquelle estabelecimento, e de atacar tambem os jesuitas e pessoal congreganista que ali exercem uma missão. Esta devassa é contra os principios do Codigo Administrativo, contra todos os principios das nossas leis e até contra os principios liberaes.

Sobre este facto não posso deixar de pedir ao Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino que empregue as providencias adequadas.

Mas alem d'isto acontece ainda que o delegado do thesouro, que se achava n'aquella ilha, foi chamado a Lisboa telegraphicamente pelo Sr. Ministro da Fazenda e mandado responder em um processo disciplinar sobre a accusação feita pelo Sr. governador civil do districto de ter escripto artigos no referido jornal, nos quaes offendera a religião e o pessoal congreganista, que, como eu disse ha pouco, está exercendo varios cargos no hospital de Angra.

Este empregado de fazenda, segundo me consta, já respondeu no respectivo processo disciplinar, mas o facto é que está em Lisboa ha dois mezes,. ausente das suas funcções; o facto é que se trata de um empregado modelo ; o facto é que, segundo se diz numa representação dirigida em dezembro a Sua Majestade El-Rei, o pessoal congreganista está contra lei fazendo serviço n'aquelle hospital.

Portanto, peço a attenção do Sr. Presidente do Conselho para este assumpto e pergunto a S. Exa. se conhece o facto de se ter mandado abrir uma devassa em virtude de um officio enviado pelo governador civil, devassa fundamentada no facto do jornal O Tempo, ter atacado as irmãs da caridade e o pessoal congreganista, por entender ser prejudicial ao Estado, e pergunto mais