SESSÃO N.° 16 DE 9 DE JUNHO DE 1908 5

proximos sessões. Identico pedido faço referentemente aos Srs. Presidente do Conselho e Ministro do Reino.

A ditadura policial continua a fazer-se sentir, por forma tão insupportavel e amesquinhadora, que eu tenho de chamar de novo á autoria o Sr. Presidente do Conselho, o que não obsta a que, neste momento, lavre o meu protesto contra os desmandos, atropelos e violencias que se continuam praticando.

Na ultima sessão insurgi me contra a ignara pretensão do chefe da policia administrativa se arvorar illegalmente em censor dramatico. Agora, condemno com a maxima energia, o que se está praticando contra os direitos individuaes dos cidadãos.

Conforme é notorio, muitos teem sido, nos ultimos dias, os detidos, cuja incommunicabilidade se não justifica, nem sequer se desculpa. Não é admissivel que se persigam innocentes, com o objectivo de descobrir criminosos.

Muito teem decaido os homens publicos, com o decorrer do tempo.

Os estadistas, nossos ascendentes, não careciam de odiosas leis de excepção, nem de Bastilhas inquisitoriaes, para ordenadamente orientarem a existencia nacional. Na actualidade, appella-se para os recursos mais deprimentes e despoticos, a fim de amparar a ordem, que periclita naturalmente, perante tão debil apoio.

Só a liberdade e o cultivo do legalismo podem normalizar o viver do país. Affirmo-o com tanto ou mais desassombro quanto é cerro que o actual Governo se encontra, porventura, em condições de ser recommendada a sua conservação, pela simples circunstancia de lhe poder succeder outro ainda peor.

Mas não é licito que elle abuse d'esta complacencia, pela maneira como o está fazendo, e de que é prova indiscutivel o que está succedendo no jornal O Mundo.

A titulo de organização de cadastros estão sendo vexados os typographos e outros empregados d'aquelle jornal, que teem sido compellidos a romarias quotidianas ao governo civil.

Attenuante alguma ha a consignar, moderadora de semelhante procedimento contra homens honestos e trabalhadores, sobre quem se faz, aleivosamente, insidir suspeições que não merecem.

O regimen em que nos encontramos é, positivamente, do terrorismo em acção.

Em Espanha, neste momento, faz-se campanha energica e geral contra as pretensões manifestadas ali pelos poderes publicos, de amordaçarem a imprensa e de reduzirem á servidão os cidadãos recalcitrantes contra as exigencias autocraticas dos dominantes. Entre nós esse perverso estado de deprimencia subsiste ha annos, sendo Bina das suas mais abominaveis escoras o decreto scelerado de 19 de setembro de 1902, cujo artigo 1.° começa por estas expressivas palavras:

Artigo 1.° É incumbida em todo o continente do reino ao juiz de instrucção criminal de Lisboa, immediatamente subordinado ao Ministerio dos Negocios do Reino, para os effeitos d'este regulamento ......................

E segue-se a enumeração de todos os actos, mais ou menos abjectos, em que a suspeição, a delação e a espionagem teem a primazia, sob a superintendencia directa do Ministerio do Reino.

É, portanto, o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino o principal responsavel pelas perseguições e outras violencias commettidas pela policia.

Em presença do desprezo official pelas leis, até das classificadas de excepção, a reacção está naturalmente indicada, alvejando, preferentemente, os mandantes mais graduados.

É essa a minha maneira de proceder, amoldada por factos anteriores, e que continuarei a tornar effectiva, sempre que tenha de desforçar-me de quaesquer vexames ou arbitrariedades policiaes.

Aos cidadãos incommodados e perseguidos está naturalmente recommendado este desagravo, como unico susceptivel de apropriadamente corrigir a tyrannia policial e quejanda.

O que é inadmissivel, o que não é toleravel, é que a policia preventiva, a mais repugnante e abjecta de todas as policias, se arvore em organizadora de cadastros, cuja elaboração nunca lhe pode pertencer, quando se trate do relacionamento de individuos probos e dignos, como são es que ella tem chamado á sua presença, distrahindo-os do trabalho honesto que exercem no jornal, não menos honesto, como é, indubitavelmente, O Mundo.

Não é com torpes expedientes d'estes, por certo, que serão engrossadas as fileiras dos que ainda pontificam na ara das instituições.

Sob o ponto de vista financeiro, as desillusões não devem ser menos numerosas.

A operação onzeneira, a 7 por cento, realizada ultimamente em Paris, com a caução illegal do monopolio dos fosforos, dá ideia de quão arrastada se encontra a Fazenda Publica.

Com as Côrtes funccionando, o Governo não vacillou em não as consultar, refugiando-se, para praticar o acto improprio que praticou, em antecedentes condemnaveis, que nunca poderiam servir de incitamento na vigencia de uma
administração mediana e honestamente regular.

Em processos d'esta indole, o Sr. Espregueira é um reincidente, cuja cura só poderia encontrar-se na sadia therapeutica de uma lei de responsabilidade ministerial que tal nome merecesse.

Por seu turno, si vera est fama, o Sr. Ministro da Marinha encontra-se engajado na acquisição de navios, em condições deploraveis para o credito nacional. Attenta a circunstanciado Digno Parar. José de Azevedo Castello Branco ter declarado que ia versar este assunto, não o farei neste momento. Reservo-me, todavia, para o tratar quando para isso se me offerecer occasião, porque elle bem o merece.

É fora de duvida que, conjugadas todas as reflexões que tenho feito, ellas denotam e indicam o mal estar em que melindrosamente se encontra o país. Só esta circunstancia poderá ter influenciado para que o Governo tenha sido tão poupado, quanto o está sendo, perante os seus incessantes desacertos e constantes ataques á liberdade e ao legalismo.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Sr. Presidente: começo por declarar a V. Exa. e á camara que Sua Majestade El-Rei recebe a deputação que vae apresentar-lhe o projecto de resposta ao Discurso da Coroa, na proximo quinta feira pelas duas horas da tarde.

Feita esta communicação, devo dizer, em primeiro logar, que participarei aos Srs. Presidente do Conselho e Ministro da Marinha as considerações do Digno Par.

Mas um ponto ha, nas considerações de S. Exa., a que desejo responder.

Tem sido, e continuará a ser, norma principal d'este Governo o cumprimento estricto da lei.

Assim, continuará invariavelmente a dar as instrucções mais precisas e categoricas para que se cumpra a lei sem violencias sim, mas tambem sem tibiezas.

O Governo tem dado as mais terminantes ordens para que quaesquer prisões que hajam de ser feitas o sejam unicamente em harmonia com a lei, regulamentos policiaes e disposições de toda a organização judiciaria.

São estas as ordens dadas pelo Governo e posso garantir que teem sido fielmente cumpridas.

Communicarei, entretanto, as considerações de S. Exa. ao Sr. Ministro do Reino.

Alludiu tambem o Digno Par ao cadastro a que se está procedendo.

Esse cadastro, devo dizê-lo, tem um fim meramente administrativo, e não o de vexar ninguem; taes cadastros ou