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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 1865

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO

VICE-PRESIDENTE

Secretarios, os dignos pares

Conde de Peniche

Mello e Carvalho

(Assistia o sr. ministro da guerra.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 40 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente

O sr. Conde de Linhares: — Eu peço ao digno par, o sr. secretario, que tenha a bondade de me ler a parte da acta em que me refiro á commissão consultiva.

O sr. secretario leu.

O sr. Conde de Linhares: — Disse que já na sessão passada o sr. visconde de Soares Franco e elle, orador, tinham concordado que a commissão consultiva não decidia ácerca dos negocios da marinha, porém sim consultava, esclareceu do e estudando convenientemente os ditos negocios, os quaes depois deviam ser aceitos ou rejeitados no sentido do parecer da commissão pelo ministro, unico responsavel em vista das nossas instituições politicas. Se o orador se referiu á commissão consultiva não foi porque desconhecesse estes principios; mas porque sabendo, ou julgando saber, que na dita commissão existem divergencias ácerca do systema de construcções navaes a seguir para maior utilidade e conveniencia da nação, convem que haja um ministro que, pela sua vigorosa iniciativa, e como unico responsavel perante a constituição do estado, aceite ou rejeite a opinião da maioria da commissão consultiva, e siga um systema qualquer, ou seja aquelle adoptado a esse respeito pelo muito illustra do ex-ministro da marinha Mendes Leal, ou qualquer outro que o actual ministro julgue melhor, e do qual elle aceite inteira responsabilidade como lhe compete.

Só n'esse sentido podia o orador referir-se á commissão consultiva, e foi o que fez, não lhe parecendo comtudo bem traduzidas as suas idéas na acta.

Fez estas reflexões, que espera que s. ex.ª, o sr. presidente, aceite com a sua costumada benevolencia, dando as necessarias providencias para a reforma da acta n'essa parte.

Disse mais o orador que, como s. ex.ª o sr. ministro da marinha já pediu a palavra, aguarda o seu discurso, para acrescentar as reflexões que julgue convenientes.

O sr. Conde de Thomar: — É muito louvavel o trabalho a que se dá o digno par, o sr. secretario, redigindo as actas das nossas sessões; pois descreve detalhadamente tudo o que se passa durante a discussão: porém eu devo dizer que julgo haver inconveniente em serem as actas redigidas por esta fórma (apoiados). Se me não engano parece-me que este inconveniente já foi notado ha annos em outra sessão. O digno par secretario póde muitas vezes não ouvir bem o orador, e referir inexactamente o que se passou; e é o que succede com as palavras proferidas hontem n'esta camara pelo sr. conde de Linhares. S. ex.ª disse que não havia ministro da marinha, o que obrigou o sr. presidente do conselho a chamar a attenção da camara sobre um decreto do poder moderador, nomeando o sr. ministro das obras publicas para servir interinamente no ministerio da marinha: o que esta na acta, não se acha de accordo com o que se passou na camara; o que, como já disse, foi devido unicamente ao sr. secretario não ter ouvido a asserção feita pelo sr. conde de Linhares, nem a resposta do sr. presidente do conselho. Fosse porém como fosse, o que é certo é que o antigo costume de se não desenvolverem na acta os discursos dos dignos pares é melhor systema (apoiados). Parece-me mais conveniente que só se mencione o sentido em que se falla e o voto, deixando ficar para os tachygraphos o trabalho de darem por extenso o que dizemos aqui (apoiados). V. ex.ª sabe que quando se lê a acta não se lhe dá muita attenção, e isso dá logar a que possa passar desapercebida qualquer inexactidão (apoiados). Cuido que a camara não terá duvida em tomar em consideração as breves reflexões que acabo de fazer (apoiados).

O sr. Presidente: — Em vista das reflexões dos dignos pares, o digno par rectificará a parte da acta a que se allude, e d'essa maneira julga-se approvada.

Tem a palavra o sr. ministro das obras publicas e interino na marinha.

O sr. Ministro das Obras Publicas (João Chrysostomo): — Sr. presidente, acaba de me constar pela leitura da acta, assim como já o tinha sabido pelo extracto das sessões d'esta camara, impressas nos jornaes, que o digno par o sr. conde de Linhares tinha pedido algumas explicações, em referencia aos negocios do ministerio da marinha e ultramar, que se acha a meu cargo, acompanhando o seu pedido com algumas reflexões, em que iam de envolta algumas censuras ao ministro que occupa este logar, sobre factos, cuja inexactidão eu não posso deixar de rectificar.

Sr. presidente, é para sentir que o digno par não aguardasse a occasião de estar presente o ministro da marinha, para pedir as explicações que desejasse, e fazer as reflexões que julgasse a proposito; assim não tendo eu ouvido a s. ex.ª é possivel que eu não dê resposta tão cabal como desejára.

Tambem é para sentir que o digno par, que occupa uma posição no ministerio da marinha pareça tão mal informado a respeito dos negocios d'aquella repartição; entretanto sem entrar em maiores considerações a este respeito, eu vou responder ás observações do digno par.

Parece-me que foram tres os pontos principaes sobre os quaes s. ex.ª chamou a attenção da camara:

1.° Que não havia ministro da marinha e que os negocios d'aquelle ministerio se achavam completamente paralisados.

2.° Que se não tinha renovado a iniciativa de varios projectos importantissimos, apresentados na camara dos senhores deputados, nas sessões anteriores, pelo meu digno antecessor o sr. Mendes Leal.

3.° Versa sobre o estado de certas madeiras destinadas para a construcção da fragata, que se acham, segundo affirmou, no arsenal da marinha em muito más condições, não se tendo sobre isto dado providencia alguma.

S. ex.ª fez tambem algumas referencias á commissão consultiva, porque julgou que este negocio lhe estava affecto.

Responderei ao 1.° ponto de que se occupou o digno par, contestando de facto a sua asserção de que não havia ministro da marinha apresentando-me aqui para lhe responder.

Tambem não é facil de acreditar que o ministro da marinha e ultramar deixe ir os negocios á revelia, ou que estejam elles paralisados não se dando solução a muitos negocios importantes quando é publico e notorio que esse ministro se demora nas secretarias seis e sete horas do dia, voltando a ellas muitas vezes de noite e não recolhendo a sua casa se não depois da meia noite em muitas occasiões. Ora trabalhando d'esta fórma e de um modo superior ás minhas forças, que reconheço que são muito pequenas, não sei como se possa crer que os negocios se acham paralisados, porque a um ministro que faz estes esforços, não se lhe podem dirigir similhantes accusações, sem grande injustiça.

O que posso affiançar a V. ex.ª, sr. presidente, e á camara é que os negocios que dizem respeito á repartição de marinha, têem sido sempre resolvidos, regularmente e como acontece em todas as mais secretarias d'estado, sem o atraso excepcional que o digno par parece suppor.

Nem me consta, sr. presidente, que hajam negocios de tal ordem e importancia, e que careçam de prompta resolução a que eu não tenha dado o devido despacho ou andamento.

É certo que no ministerio da marinha e ultramar, ha sempre importantes negocios que exigem profunda meditação e estudos da parte do ministro, estudos estes que lhe devem roubar muito tempo, principalmente no começo de uma legislatura, em que ha necessidade de preparar propostas de lei, que devem ser presentes ao parlamento; mas sr. presidente, completam-se hoje apenas dois mezes que eu tomei conta da pasta dos negocios da marinha e ultramar, e é cedo de mais a censura de não apresentar trabalhos ou de não resolver certos negocios. Ninguem ignora que quando se abre o parlamento ha sempre um grande acrescimo de trabalho para os ministros, que têem de comparecer ao mesmo tempo em numerosos actos publicos e officiaes, já no paço, já nas camaras, já nas commissões e em outras reuniões a que lhes é forçoso assistir.

Não seria pois de estranhar que n'estas circumstancias o expediente ordinario dos negocios soffresse algumas pequenas interrupções e demoras, o que não póde deixar de acontecer, e acontece effectivamente e sempre tem acontecido, mais ou menos, em todas as secretarias e em todos os tempos: tanto mais que no nosso paiz se reservam para a assignatura e despacho do ministro muitos negocios de menos importancia, que n'outros paizes são resolvidos pelos sub-secretarios d'estado ou pelos directores geraes.

Em fim o que eu posso asseverar á camara é que os negocios do ministerio da marinha marcham com toda a regularidade. Agora, em referencia aos projectos importantissimos, cuja iniciativa s. ex.ª diz que ainda não fôra renovada, tirando d'ahi motivo para censura, tambem me parece estranha a sua observação, pelas rasões já apontadas, e eu affianço aq digno par e á camara que não me tenho deixado de occupar das propostas que devem ser presentes ás camaras, e em breve serão presentes algumas, e então s. ex.ª verá que não foram postas de parte aquellas a que se referiu. Não se póde censurar o governo de não apresentar propostas de lei. Eu já apresentei uma bem importante, e dentro em pouco serão presentes outras ao parlamento, quer em relação ao ministerio das obras publicas quer em relação ao ministerio da marinha e ultramar, e os meus collegas tambem já têem apresentado algumas, tendo já começado a discussão sobre Uma assás momentosa. Entretanto ha poucos dias que a camara dos senhores deputados se acha constituida, e em circumstancias de poder entrar na discussão d'estas propostas.

Ora, emquanto ás propostas da marinha e mesmo em relação ás das obras publicas, eu conto dentro em poucos dias apresentar algumas que se estão completando, mas apresentar todos os projectos de uma vez não é possivel, porque, a camara sabe-o perfeitamente, durante o intervallo das sessões parlamentares, tive de occupar-me e de resolver negocios muito importantes que me absorveram todo o tempo e attenção, de maneira que para mim não houve ferias paramentares; mas só aturado trabalho. Foram reorganisados quasi todos os ramos de serviço publico dependentes do ministerio das obras publicas, que como s. ex.ª sabe são vastissimos. Fez se a organisação do corpo de engenharia civil, a dos architectos e conductores, a dos correios, a dos telegraphos, a dos trabalhos geodesicos e estatisticos. Os decretos regulamentares da policia dos caminhos de ferro, estradas, edificações e telegraphos, e preparam-se muitos outros trabalhos ou para serem presentes ao parlamento, ou para dar seguimento áquellas organisações e a outros negocios importantissimos que tem sido estudados ou pendem da resolução do executivo por aquelle ministerio. Alem d'isto houve a resolução de tres negocios difficeis e complicados, como foi a da empreza da navegação da Africa, Aço-